• Portaria nº 1, de 06/05/2025

    Ementa: Dispõe sobre os processos de trabalho no âmbito da Procuradoria Parlamentar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 1, de 05/05/2025

    Ementa: Designa a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judiciais e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa