• Portaria nº 2, de 06/11/2025

    Ementa: Delega competência ao Advogado-Adjunto da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 23/06/2025

    Ementa: Delega atribuições ao Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e ao Coordenador Jurídico de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa