Ementa: Constitui a Comissão de Fiscalização prevista no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2024/186.0, com incumbência de realizar fiscalizações periódicas na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

Situação: Não consta revogação expressa