Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos, analisar projetos de leis em tramitação e/ou enviados pelo Poder Executivo e apresentar sugestões sobre matéria tributária na perspectiva de gênero e raça, de forma a superar as desigualdades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos, analisar projetos de leis em tramitação e/ou enviados pelo Poder Executivo e apresentar sugestões sobre matéria tributária na perspectiva de gênero e raça, de forma a superar as desigualdades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a duração das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a relação de parlamentares do Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece diretrizes para a produção de conteúdo destinado à veiculação pelas plataformas de comunicação oficiais da Câmara dos Deputados, no âmbito da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 17, 26, 32 e 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar as disposições do art. 17 com as do art . 105, bem como criar e renomear as Comissões Permanentes que especifica; altera o Anexo III da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007, e o Anexo I do Ato da Mesa nº 126, de 19 de dezembro de 2013; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa 43/2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para acrescentar o parágrafo 4° ao art. 2º.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Mais Alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação: Revogada

Ementa: Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Lei Geral do Esporte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação, as competências, a estrutura administrativa e as funções comissionadas da Consultoria-Geral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada