Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.
Situação: Não consta revogação expressa