Ementa: Delega competência ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Integral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com o pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, firmado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor do Relacionamento (CGR).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Acopiara, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de Dezembro de 1990, em sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca eleição para 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3º Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância dos cargos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Lincoln Portela (PL/MG), o Deputado Odair Cunha (PT/MG) e a Deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) das Comissões Permanentes e Especiais de que sejam membros, tendo em vista terem sido eleitos, nesta data, respectivamente para os cargos de 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3ª Secretária da Mesa Diretora.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas, com ônus para a Câmara dos Deputados, composta pelos seguintes Deputados:

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis, atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do SIAFI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Movimento da Comunidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.

Situação: Revogada

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Bem FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas nas Lideranças do Novo e do União Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.

Situação: Revogada

Ementa: Transforma Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino - FG e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso - FCC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prororga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", e o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Arca - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n.º 95, de 22/12/2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Comitê Diretivo de TIC (CDTI).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega atribuições ao Coordenador de Processos Judiciais e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pelas unidades administrativas nela especificadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o expediente da Câmara dos Deputados e de atendimento ao público externo nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão Curadora do Centro Cultural da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece critérios para a cobertura jornalística de atividades legislativas e institucionais no âmbito da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta disposições do Ato da Mesa n° 233, de 24 de maio de 2018, para estabelecer o apetite a riscos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a contribuição mensal dos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Resoluções nºs 1, de 7 de fevereiro de 2007, e 30, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid19.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a aplicabilidade de dispositivos do Ato da Mesa n. 123, de 2020, que regulamenta a Resolução 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Situação: Revogada

Ementa: Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Mães do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui a relatoria do Grupo de Trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de instituir nova disciplina ao registro de presença dos Deputados às sessões da Câmara dos Deputados e às reuniões das Comissões; revoga os Atos da Mesa nº 219, de 2021, e nº 227, de 2022; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 14, de 2021, para instituir a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, pela Paz e pela Vida (FP-Controle).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181, de 2015, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Comitê Técnico de Redes Sociais Digitais (CTR).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) como Coordenador do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Painel Digital de Sustentabilidade da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as regras e os critérios para o credenciamento e o descredenciamento de prestadores de serviços de saúde no Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Prorroga por 120 ( cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE), constante do Anexo do Ato da Mesa n. 75, de 7 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1 ), que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Denomina Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Situação: Revogada

Ementa: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o provimento, por meio eletrônico, dos cargos em comissão de secretariado parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Portaria nº 336, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária José Maia de Andrade - Tuca Maia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montividiu, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Migrantes São Felipe ARCOMI SF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia- GO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.125, de 14 de junho de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade tramitadora no e-doc, correspondente à Unidade de Processos de Previdência da Coordenação de Pagamento de Pessoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Conselho Nacional do Espaço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para excepcionar o dia 7 de novembro de 2022 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 80, de 2001, que aprovou o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 7/2021 que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Turilândia, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga as Portarias nº 3, de 30/4/2021; nº 4, de 20/8/2021; nº 5, de 29/10/2021; e nº 6, de 8/12/2021, do Primeiro-Secretário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amapaense de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirador, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula (Ascofran) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg no dia 23 de junho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

Situação: Revogada