Ementa: Designa membros para compor a Comissão de Revisão de Relatórios
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Define diretrizes para o monitoramento de recomendações.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Define diretrizes para a elaboração, revisão e publicação dos relatórios de ações de controle da Secretaria de Controle Interno.
Situação: Não consta revogação expressa