Ementa: Constitui grupo de trabalho para oferecimento de proposta de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para comporem a comissão para receber definitivamente a substituição de 20 elevadores instalados em blocos de apartamentos funcionais na SQS 311 e na SQS 111, objeto do Contrato nº 2019/146.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que "altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Acordo de Resultados e o funcionamento das Reuniões de Acompanhamento da Gestão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 168, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga a Portaria do Secretário-Geral da Mesa n. 1, de 31 de maio de 2012, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para proposição de metodologia de aprimoramento do controle do processo de fiscalização administrativa de contratos com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que "altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º, da Emenda Constitucional nº 109, de 2021".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da SegundaSecretária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis, atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do SIAFI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade/PSOL

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Democrático Trabalhista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Bruno Ávila da Mata Sampaio, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao Agravo Regimental em Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 38.304.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 239, de 12/08/2021, que constitui grupo de trabalho para apoiar tecnicamente a elaboração das propostas de reorganização das unidades administrativas da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Cidadania.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Expedito Netto para o cargo de Secretário da Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Delegado Marcelo Freitas para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Da Vitoria para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para propor iniciativas de fomento à interação institucional entre a Câmara dos Deputados e os órgãos do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial em razão do falecimento do Deputado José Carlos Schiavinato.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Cursos, constituída pela Portaria nº 270/2010, publicada no Boletim Administrativo nº 165, de 30/08/2010.

Situação:

Ementa: Designa integrante para compor Grupo de Trabalho (GT-5G) destinado a avaliar e acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial no Gabinete da Terceira-Secretária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão de Revisão de Relatórios

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura e acompanhamento de Reclamação destinada à defesa de prerrogativas do mandato parlamentar do Deputado Federal Pablo Oliva Souza.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, que "altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), com a finalidade de investigar, produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da atuação política de mulheres no Brasil e sobre o processo de construção e fortalecimento do seu protagonismo político.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga as medidas de restrição à presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Câmara dos Deputados, em função da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) da Comissão Externa destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue o Comitê Gestor do Portal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza a relação de órgãos supridores e de materiais e serviços associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece diretrizes de preservação do Complexo Arquitetônico e Urbanístico da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrante para o grupo de trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o teletrabalho, em caráter provisório, no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Diretivo de Gestão Orçamentária e Financeira (CDGOF) e regulamenta os atos por ele praticados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho suprapartidário com o propósito de debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato do Presidente do Comitê de Gestão Estratégica nº 4, de 4 de dezembro de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2021, dos responsáveis pelos almoxarifados do Departamento de Material e Patrimônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2021, dos responsáveis pelos almoxarifados do Departamento de Material e Patrimônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial na Liderança do NOVO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de função comissionada e cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Social Liberal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Soraya Santos para o cargo de Secretária de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado José Medeiros para o cargo de Secretário de Transparência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Zé Silva para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2° do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos Projetos de Consolidação

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta provisoriamente a utilização de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação:

Ementa: Define diretrizes para o monitoramento de recomendações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidor para receber definitivamente a prestação de serviços de reforma da impermeabilização e de drenagem de águas pluviais do estacionamento coberto do Edifício Anexo IV da Câmara dos Deputados, objeto do Contrato nº 2020/106.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Subdelega competência à Coordenação de Patrimônio para proceder a baixa de itens do patrimônio móvel da Câmara dos Deputados que tenham se extraviado, ou danificados, e posteriormente ressarcidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor do Relacionamento (CGR).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 850, n. 851 e n. 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga as Portarias nº 70, de 13 de março de 2020; nº 79, de 23 de março de 2020; nº 166, de 4 de junho de 2020; e nº 46, de 10 de fevereiro de 2021; mantém a vigência da Portaria nº 121 de 29 de abril de 2021; e altera a Portaria nº 336, de 26 de dezembro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos durante o período de 27 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor Pró-Equidade (Pró-Equidade).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de estabelecer regras para o retorno gradual das atividades presenciais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a exoneração dos cargos em comissão de natureza especial do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Gestor do Relacionamento da Câmara dos Deputados (CGR) e regulamenta os atos por ele praticados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 125-A, de 2011, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, que "acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Rafafá (PSDB/PB) para compor a Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Educação, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "educação" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho sobre Emprego e Renda para a Mulher, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de leis encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "Emprego e Renda para a Mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Gastão Vieira (PROS/MA) para compor a "Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor o grupo de trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente para encaminhar informações preliminares à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o conteúdo e a distribuição dos produtos de educomunicação do Programa Plenarinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos para reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o disposto no Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece a suspensão do acesso de visitantes e do credenciamento no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193, de 2019, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o art. 24-E do Ato da Mesa n. 208, de 21 de outubro de 2021 que "altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de estabelecer regras para o retorno gradual das atividades presenciais".

Situação:

Ementa: Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018, conforme Requerimento nº 1834/2021, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Diretor do Departamento de Material e Patrimônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2021, dos responsáveis pelos Almoxarifados do Departamento de Material e Patrimônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria n° 3, de 29/04/2021, que regulamenta a delegação de acesso para uso do Sistema de Identificação de Visitantes e estabelece quantitativo máximo de convidados por gabinetes e órgãos com titularidade parlamentar durante o período de vigência das medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19.

Situação:

Ementa: Cria "Comissão Externa destinada à revisão do Manual de Crédito Rural (MCR)", sem ônus para a Câmarados Deputados, conforme Requerimento nº 797, de 2020, composta pelos seguintes Deputados:

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre diretrizes e critérios para a reorganização da estrutura de unidades administrativas da Câmara dos Deputados e sobre atribuições de funções comissionadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho suprapartidário instituído para debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Constituição e de Cidadania e Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Ato da Presidência de 16/06/2015, que delega competência ao Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados para encaminhamento de informações a órgãos e autoridades externos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação:

Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex Deputado Marco Maciel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 94, de 2019, que "dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 14 da Constituição Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Emerson Miguel Petriv, nos termos do art. 55, V e § 3°, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece como prioritários os projetos de arquitetura e de engenharia destinados ao cumprimento das entregas do Projeto Estratégico Adequação das Instalações às Normas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico no biênio 2021-2022.

Situação:

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes, para apresentarem informações no Mandado de Segurança n. 37.665, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Esclarece sobre o papel da Mesa Diretora no processo eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Primeiro-Secretário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Deputado Luis Tibé ao cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Acácio Favacho para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.

Situação:

Ementa: Designa servidores para apresentarem ou protocolizarem informações judiciais subscritas pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que "altera o art. 100, o art. 109, o art. 160, o art. 166 e o art. 167 da Constituição e acrescenta o art. 80-A e o art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Bruno Ávila da Mata Sampaio para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao agravo regimental interposto no Mandado de Segurança n. 38.096.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina, para o exercício de 2021, a realização do inventário físico anual dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Possibilita a parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial a participação em meio do SDR.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 850, 851 e 854.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa ;membros para o Comitê Diretivo de TIC (CDTI).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para apoiar tecnicamente a elaboração das propostas de reorganização das unidades administrativas da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define diretrizes para a elaboração, revisão e publicação dos relatórios de ações de controle da Secretaria de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Coordenação de Registro Funcional e chefias imediatas na verificação da licitude da acumulação de cargos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Terceira-Secretária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais a partir da Diretoria Executiva de Comunicação Social e da Diretoria Executiva de Participação, Interação e Mídias Digitais.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e de funções comissionadas da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 89, de 2013, que dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito ato de designação de 26/3/2021 e designa consultores ao Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a delegação de acesso para uso do Sistema de Identificação de Visitantes e estabelece quantitativo máximo de convidados por gabinetes e órgãos com titularidade parlamentar durante o período de vigência das medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1153, de 2019, que "alltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pele), para dividir em seções o Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho da Covid - 19 com a finalidade de promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "Covid - 19" , concernente à Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho Saúde das Mulheres com a finalidade de promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "Saúde das Mulheres".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho sobre a Violência Contra a Mulher, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "Violência Contra a Mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o levantamento periódico de informações para o inventário de ações remanescentes, a fim de subsidiar a elaboração de Relatório Anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 122, de 2015, que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente de prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de dispensar o registro biométrico na Casa dos parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que "institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Sarmarco, que causou impactos severos nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municipios da Bacia do Rio Doce.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoçao e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2021, dos responsáveis pelos almoxarifados do Departamento de Material e Patrimônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho suprapartidário para examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelo Secretário-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.103, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende excepcionalmente o protocolo de retomada gradativa das atividades presenciais em função da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) na Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a transformação de Cargo de Natureza Especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissao Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1153, de 2019, que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, que ''dá nova redação às alíneas "b" e "e" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médícos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para notificarem a Deputada Federal Flordelis dos Santos de Souza acerca da realização da sessão do Plenário em que será deliberada a Representação n. 2/2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Estratégia Digital da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Delega competência ao Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção de comitês temáticos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para o Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os membros da "Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº 13.448 de 05/06/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019 ".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define a instância de governança responsável pela gestão dos processos administrativos disciplinares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Comitê Técnico de Redes Sociais Digitais (CTR).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Alex Santana para o cargo de Secretário de Participação, Interação e Midias Digitais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial em razão do falecimento do ex-Deputado Federal Maguito Vilela.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial na Liderança do NOVO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e função comissionada na Liderança do Partido dos Trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa de bens móveis e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Primeiro-Suplente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Ato da Mesa nº 194, de 31 de maio de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 66, de 2010, a fim de especificar adequadamente os afastamentos de Deputadas e Deputados que estiverem em gozo de licença-gestante e licença-paternidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos e pelo Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa durante o período de 20 a 31 de julho de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o artigo 4°, § 1°, da Resolução n. 14, de 2020, para dispor sobre a convocação de reuniões das Comissões e divulgação das respectivas pautas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, para regulamentar o funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o protocolo de retomada gradativa das atividades presenciais e demais medidas de prevenção e proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19) na Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Designa integrantes para o Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a participação presencial de Deputados nas sessões e reuniões da Câmara dos Deputados, e sobre a participação física de servidores nas respectivas atividades de apoio, no período que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para o Grupo de Trabalho suprapartidário instituído para debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga até 19 de novembro de 2021 o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vista ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional do país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Formaliza o término, sem conclusão de relatório final, das atividades desenvolvidas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis para fins de auditoria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2021.

Situação:

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Agricultura, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "agricultura relativa à mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Assistência Social, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "assistência social" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "ciência e tecnologia" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, Grupo de Trabalho de Meio Ambiente, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "meio ambiente" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Segurança Pública, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de leis encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "segurança pública" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vista ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional do país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga dos cargos de sub-relator os Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Luisa Canziani (PTB/PR); e designa como subcoordenadora a Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e como sub-relatores os Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC), Silvia Cristina (PDT/RO) e Rose Modesto (PSDB/MS) da Comissão Externa destinada a acompanhar odesenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação,bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho suprapartidário com o propósito de debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Gestor Pró-Equidade da Câmara dos Deputados (Pró-Equidade) e regulamenta os atos por ele praticados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, que "cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar o acompanhamento e o julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 186, de 24 de junho de 2015, que regulamenta o procedimento de controle de frequência de que trata o Ato da Mesa nº 24, de 2015, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP), Carla Dickson (PROS/RN) e Gastão Vieira (PROS/MA) para comporem a "Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando realização de eleições em data próxima a feriado nacional".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a Política de Governança dos Portais da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a decisão que deferiu o registro do Bloco PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, SOLIDARIEDADE, PCdoB, CIDADANIA, PV, e REDE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Anexo único da Portaria nº 206, de 2015, que dispõe sobre delegação de acesso a sistemas de informação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Social Liberal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Segunda-Secretária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe temporariamente sobre o indeferimento de solicitações de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos da Câmara dos Deputados.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Altera os Atos da Mesa nª 163, de 19 de fevereiro de 2021, e nª 169, de 1 de março de 2021 , para dispor sobre as diretrizes para prestação dos serviços de apoio ao plenário e às comissões permanentes, temporárias e mistas e dos demais serviços administrativos na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a específica finalidade de interporem recurso de agravo regimental nos autos da Reclamação nº 42448 - Piauí, proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a especifica finalidade de apresentarem contrarrazões ao agravo regimental interposto no Mandado de Segurança n. 37.187.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Bruno Ávila da Mata Sampaio, Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Rafaela Lima Santos de Barros, para representarem a Câmara dos Deputados perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões à apelação interposta na Ação Popular n. 1070666- 28.2020.4.01 .3400.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga prazo para entrada em vigor do disposto no § 5° do art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, acrescido pelo Ato da Mesa n. 208, de 21 de outubro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa comissão para receber definitivamente a prestação de serviços de instalação de sistema de detecção e alarme de incêndio, incluindo fornecimento de equipamentos, materiais, ativação, testes e garantia de funcionamento pelo período de 12 (doze) meses, objeto do Contrato nº 2020/140.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica as obras e os serviços de engenharia executadas diretamente pela Câmara dos Deputados e consideradas relevantes para o biênio 2021/2022 para a classificação orçamentária no Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4 - Investimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o afastamento em missão oficial de parlamentares quando não importar ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza a relação de órgãos supridores e de materiais e serviços associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a apresentação obrigatória da declaração de bens e rendas por parte dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Tedi Conti (PSB/ES) Coordenador da Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga as medidas de restrição à presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Câmara dos Deputados, em função da emergência de saúde pública de importància internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vista ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Gastão Vieira (PROS/MA) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar e debater políticas públicas voltadas ao envelhecimento saudável, se alinhando com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, pela qual serão encaminhados e recebidos processos relativos a lançamentos de ocorrências na folha de pagamento de deputados, deputados aposentados e pensionistas parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Subcomissão Especial para acompanhar a Implantação da Tecnologia 5G no Brasil e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da ;Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, durante o biênio 2021-2022, o Grupo de Trabalho de Esporte, Lazer e Cultura, destinado a promover estudos, análise e apresentação de pareceres e sugestões de emendas aos projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Mulher, e na elaboração e apresentação de proposições e soluções específicas relativas ao tema "esporte, lazer e cultura" concernente à mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho suprapartidário para debater e elaborar proposiçao legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 2º do ato de criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de Combate ao Câncer no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) para compor e exercer o cargo de coordenadora da Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para compor a "Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar e debater políticas públicas voltadas ao envelhecimento saudável, se alinhando com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria "Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº 13.448 de 05/06/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 2º do ato de criação do Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o modelo de governança de tecnologia da informação e comunicação da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro do Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o programa de estágio de estudantes universitários na Câmara dos Deputados e revoga os Atos da Mesa ns. 6, de 21 de março de 1979, 81, de 31 de janeiro de 2013, 90, de 24 de maio de 2016, e 99, de 15 de junho de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa, do registro biométrico na Casa, parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial.

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece parâmetros para acesso à Câmara dos Deputados de servidores não vacinados e delega ao Departamento de Pessoal a competência para controlar seu cumprimento.

Situação:

Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a formação técnica profissional e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Gestor de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados (CGSI) e regulamenta os atos por ele praticados.

Situação: Não consta revogação expressa