• Ato do Presidente de 29/03/2019

    Ementa: Designa Membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei. n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 157, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - IPDMAQ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 171, de 29/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DE PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 179, de 29/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 125, de 28/02/2019

    Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 376, de 14/06/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 380, de 14/06/2019

    Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA - ANEINFRA SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 383, de 17/06/2019

    Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ - SINDARSPEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 279, de 15/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE - ASEEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 319, de 15/05/2019

    Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA- AMB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 408, de 16/07/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 18/03/2019

    Ementa: Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 341, de 25/05/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 277, de 15/04/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 303, de 26/04/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento do representante da FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES- CPQD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 312, de 26/04/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 71, de 22/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO / SINAGÊNCIAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 388, de 27/06/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 297, de 26/04/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES - IBÁ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 60, de 19/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS / ANJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 61, de 19/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL / CNA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 22/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS / ABIMAQ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 72, de 20/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil / FESOJUS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 73, de 20/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA / SINDICERV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 80, de 28/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 88, de 28/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEICULOS SIMILARES - SINFAVEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 98, de 28/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 175, de 29/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PRÁTICOS / FENAPRÁTICOS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 176, de 29/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS / CSB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 234, de 04/04/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIA POLÍTICAS E SOCIAIS - IBCPS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 115, de 21/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES/ CNR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 137, de 21/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do INSTITUTO SOU DA PAZ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 139, de 21/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONFENEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 141, de 21/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 144, de 21/03/2019

    Ementa: Renova o credenciamento da ; Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR/ ABRAPP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 340, de 23/05/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento da Representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 360, de 06/06/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINDIPEÇAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 371, de 11/06/2019

    Ementa: Renova o Credenciamento ;da Representante do FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO - FONOCATE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 298, de 26/04/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 311, de 26/04/2019

    Ementa: Renovar o Credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - FENATA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 421, de 21/08/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS - CNCOOP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 163, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MESERICÓRDIA DE FRANCA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 142, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA/ ABECIP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 354, de 29/05/2019

    Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DE CÂNCER DE BOCA E GARGANTA - ACBG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 03/09/2019

    Ementa: Altera o Resolução nº 1, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a assistência domiciliar e os serviços de cuidador de que tratam os arts. 28 e 33 do Regulamento do PRÓSAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 7 de fevereiro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.808, de 15 de Janeiro de 2019

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 16/01/2019

    Ementa: Designa servidor para receber definitivamente a aquisição e instalação de unidade resfriadora de líquido de 375 TR, para central de ar-condicionado dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos Deputados, objeto do Contrato nº 2018/063.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.700, de 8 de Fevereiro de 2019

    Ementa: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019

    Ementa: Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.728, de 15 de Março de 2019

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 21/03/2019

    Ementa: Designa Mempro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 27/03/2019

    Ementa: Designa o Deputado Federal Eduardo Barbosa para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 29/03/2019

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 27 de Março de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 02/04/2019

    Ementa: Designa servidora para receber definitivamente a prestação de serviços de remoção e instalação de carpete, com fornecimento de carpete buclê em manta e perfil de alumínio, objeto do Contrato nº 2018/174.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 09/04/2019

    Ementa: Designa membros para Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.754, de 11 de Abril de 2019

    Ementa: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2019

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, para estabelecer que a Instituição Fiscal Independente apresentará, até o encerramento de cada semestre, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a evolução do quadro fiscal brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 27, de 8 de Maio de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.789, de 13 de Maio de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.790, de 13 de Maio de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/05/2019

    Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE GROSSOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grossos, Estado do Rio do Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO JACUIZINHENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SAQUAREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAMPO REDONDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à APRC - ASSOCIAÇÃO PRATIANA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Vitorino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.801, de 23 de Maio de 2019

    Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/06/2019

    Ementa: Designa a Deputada Federal Dra. Vanda Milani para a presidência da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 83, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia a Representante da CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO BRASIL / UNISOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 164, de 29/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 170, de 29/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - ABEGÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 252, de 10/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCACOLA - COCA-COLA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 249, de 09/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNseg.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 246, de 09/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS - ABIMO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 187, de 26/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 189, de 29/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da APÓS-FURNAS ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 240, de 10/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ALIANÇA NACIONAL LGBTI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 236, de 01/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS - FNE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 232, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 231, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante do CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CONIF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 202, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SEGURANÇA & TRANSPORTE DE VALORES - ANSEGTV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 226, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E TRANPORTES DE VALORES - ABTV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 225, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 213, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 214, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 28/02/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 120, de 28/02/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - ANEC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 124, de 28/02/2019

    Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS OFICIAIS EM IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 392, de 27/06/2019

    Ementa: Credencia o Representante da FUNDAÇÃO POTY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDAÇÃO POTY.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 334, de 17/05/2019

    Ementa: Credencia a Representante da UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇUCAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 336, de 17/05/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - AMPEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 337, de 17/05/2019

    Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL - SINAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 364, de 06/06/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO ;BRASILEIRA DE RÁDIO E DE TELEVISÃO - ABRATEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 353, de 29/05/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 256, de 10/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 257, de 10/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO ALANA - ALANA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 267, de 15/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL- CNBB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 284, de 15/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES - FENAVAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 305, de 26/04/2019

    Ementa: Credencia o representante da INSTITUTO ESCOLA BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 307, de 26/04/2019

    Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.857, de 11 de Julho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.951, de 31 de Julho de 2019

    Ementa: Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 401, de 04/07/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.965, de 8 de Agosto de 2019

    Ementa: Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 54, de 29 de Agosto de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.058, de 14 de Outubro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.071, de 17 de Outubro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 5, de 16/05/2019

    Ementa: Designa servidor para receber definitivamente a aquisição de câmaras frias e condicionadores de ar para a cozinha do Anexo III da Câmara dos Deputados, incluindo serviço de instalação e garantia de funcionamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses, objeto do Contrato nº 2018/248.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2019

    Ementa: Fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a vigorar no exercício financeiro de 2019, para o montante total das garantias da União a serem concedidas nas operações de crédito que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.100, de 6 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 7 de Novembro de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.906, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.907, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.123, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.915, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.916, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.919, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 9 de Dezembro de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.176, de 16 de Dezembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.184, de 20 de Dezembro de 2019

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 76, de 03/06/2019

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 126, de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 400, de 04/07/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - ABEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.792, de 3 de Janeiro de 2019

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 02/04/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 12 de Junho de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.867, de 26 de Agosto de 2019

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 37, de 06/02/2019

    Ementa: Altera o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial, instituído pela Portaria nº 379, de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.813, de 9 de Abril de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.864, de 8 de Agosto de 2019

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 95, de 22/08/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e função comissionada nos órgãos que especifica, bem como sobre a renomeação e remanejamento de funções comissionadas na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.824, de 9 de Maio de 2019

    Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 126, de 08/10/2019

    Ementa: Atualiza a relação de órgãos supridores e de materiais e serviços associados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 1, de 16/08/2019

    Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa n° 245, de 31 de outubro de 2018, no que refere à criação, prorrogação, fusão e extinção de Comitê Temático pelo Comitê de Gestão Estratégica (CGE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.789, de 3 de Janeiro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 28/08/2019

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para apresentar Estudo das atividades realizadas no âmbito do Departamento de Comissões com o objetivo de identificar os serviços produzidos, seus destinatários imediatos e mediatos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.911, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.826, de 13 de Maio de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.872, de 17 de Setembro de 2019

    Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019

    Ementa: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.878, de 3 de Outubro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 100, de 2019

    Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.179, de 18 de Dezembro de 2019

    Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.896, de 30 de Outubro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.086, de 5 de Novembro de 2019

    Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 63, de 07/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/08/2019

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.014, de 6 de Setembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 11 de Setembro de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/09/2019

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 2019

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Geórgia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/09/2019

    Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais, a qualidade da sua execução e seus impactos socioeconômicos, com vistas a propor políticas para a integração de meio ambiente e economia nacional, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente, da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Relações Exteriores, conforme Requerimento nº 2337, de 2019, composta pelos seguintes Deputados:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2019

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição "indicação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2019

    Ementa: Denomina "Jornalista João Cláudio Netto Estrella" espaço localizado nas dependências da Agência Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 102, de 2019

    Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 100, de 02/10/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do AVANTE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 02/10/2019

    Ementa: Aprova a realização e o Regulamento do 1º Concurso "Fotografando a Câmara"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.039, de 3 de Outubro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.047, de 9 de Outubro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 10/10/2019

    Ementa: Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018 e n. 882/2019, conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.064, de 14 de Outubro de 2019

    Ementa: Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 30/09/2019

    Ementa: Designa membro representante da sociedade civil no Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 30/09/2019

    Ementa: Designa membro representante da sociedade civil no Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/10/2019

    Ementa: Designa o Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), para compor a "Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento dos danos causados pelo afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, na cidade de Maceió-AL, bem como a tratativa de ações efetivas relacionadas à situação dos moradores dos respectivos bairros".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.068, de 16 de Outubro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.885, de 17 de Outubro de 2019

    Ementa: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/10/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 2019

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Democrática do Congo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/02/2019

    Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho-MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/02/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193, inciso IX; no art. 206; e no art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 12, de 20 de Março de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.734, de 20 de Março de 2019

    Ementa: Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 29, de 20/03/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargo em comissão de natureza especial e função comissionada na Liderança do PC do B.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/03/2019

    Ementa: Dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/03/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 32, de 29/03/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 17, de 27 de Março de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, ;que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 28/03/2019

    Ementa: Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 2019

    Ementa: Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 39, de 09/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na Liderança do Podemos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 40, de 09/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos e funções comissionadas da Liderança do NOVO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.762, de 11 de Abril de 2019

    Ementa: Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.769, de 16 de Abril de 2019

    Ementa: Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.814, de 17 de Abril de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 44, de 17/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Primeira-Suplência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 46, de 17/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Terceira-Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/04/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de subsídios tributários e creditícios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.817, de 24 de Abril de 2019

    Ementa: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 53, de 26/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Social Liberal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 56, de 29/04/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas e de cargos de natureza especial na estrutura da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 2 de Maio de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 58, de 06/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 61, de 06/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 62, de 06/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria de Comunicação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Vitória (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 15 de Maio de 2019

    Ementa: Designa os integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.798, de 22 de Maio de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/05/2019

    Ementa: Torna sem efeito a criação da Comissão Especial destinada a analisar diversas proposições que versam sobre Parceria Público-Privada, em 08 de maio de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 71, de 24/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do NOVO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/10/2019

    Ementa: Constitui Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser denominada Subcomissão Especial da Reforma Política.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/10/2019

    Ementa: Designa o Deputado Celio Studart (PV/CE) para compor a "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 108, de 18/11/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.117, de 19 de Novembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 66, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.122, de 21 de Novembro de 2019

    Ementa: Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.913, de 25 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.129, de 25 de Novembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 26/11/2019

    Ementa: Institui Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 20/11/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, que "modifica a Lei nº 10.836 ;de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza e prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.141, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.143, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/11/2019

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.157, de 4 de Dezembro de 2019

    Ementa: Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.926, de 6 de Dezembro de 2019

    Ementa: Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 6 de Dezembro de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 898, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.161, de 9 de Dezembro de 2019

    Ementa: Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.801, de 9 de Janeiro de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 256, de 11/01/2019

    Ementa: Remaneja funções comissionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.692, de 25 de Janeiro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 259, de 31/01/2019

    Ementa: Dispõe sobre cargos de natureza especial e funções comissionadas das Lideranças e Representações Partidárias para a 56ª Legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 01/02/2019

    Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, destinada a tratamento de dossiês funcionais parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 5, de 05/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, além da criação de cargos em comissão de natureza especial, na estrutura da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 04/02/2019

    Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.706, de 8 de Fevereiro de 2019

    Ementa: Concede indulto humanitário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 8, de 13/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Democratas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2019

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2018 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2019

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 14, de 21/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 17, de 27/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Quarto-Suplente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 19, de 28/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Liderança do Podemos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 20, de 28/02/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 22, de 08/03/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissiondas na Liderança do Partido Social Democrático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Eslovênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 27, de 12/03/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Progressistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.088, de 5 de Novembro de 2019

    Ementa: Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.090, de 6 de Novembro de 2019

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.092, de 6 de Novembro de 2019

    Ementa: Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.096, de 6 de Novembro de 2019

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.102, de 6 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 6, de 05/11/2019

    Ementa: Designa membros para o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 261, de 05/11/2019

    Ementa: Revoga a Portaria n° 290, de 18 de setembro de 2014, que estabelece a criação e o funcionamento do Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara dos Deputados - CGRTVD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 3, de 05/11/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Comitê de Gestão Ambiental EcoCâmara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 29/05/2019

    Ementa: Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 74, de 29/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a renomeação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria da Transparência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 75, de 30/05/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 22/05/2019

    Ementa: Desliga o Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.825, de 5 de Junho de 2019

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/06/2019

    Ementa: Torna sem efeito a indicação, como membro titular, da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019

    Ementa: Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.833, de 12 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.843, de 17 de Junho de 2019

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/05/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para a construção de um equilíbrio entre os setores produtivos e ambientalistas quanto à Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2019

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 154, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia a Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 162, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 209, de 02/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 224, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA VISUAL - AJACDEVI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 212, de 04/04/2019

    Ementa: Credencia a Representante do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS - SNEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 86, de 19/06/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura do Gabinete do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 24 de Junho de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/06/2019

    Ementa: Desliga o Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 110, de 21/03/2019

    Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO ALANA / ALANA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.852, de 25 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.854, de 25 de Junho de 2019

    Ementa: Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.864, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.868, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.870, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.879, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.885, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.903, de 8 de Julho de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 03/07/2019

    Ementa: Constitui Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.908, de 10 de Julho de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 02/07/2019

    Ementa: Desliga o Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/07/2019

    Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Iegislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019, conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.859, de 15 de Julho de 2019

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 45, de 15 de Julho de 2019

    Ementa: Enecerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 46, de 15 de Julho de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 15 de Julho de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 10/07/2019

    Ementa: Dispõe sobre a necessidade de promover o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria de Controle Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.860, de 18 de Julho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.861, de 18 de Julho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.935, de 24 de Julho de 2019

    Ementa: Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.937, de 24 de Julho de 2019

    Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.938, de 24 de Julho de 2019

    Ementa: Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.947, de 31 de Julho de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.953, de 31 de Julho de 2019

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa