Ato do Presidente de 29/03/2019
Ementa: Designa Membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei. n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 157, de 21/03/2019
Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - IPDMAQ.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 171, de 29/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DE PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 179, de 29/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM .

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 125, de 28/02/2019
Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 376, de 14/06/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 380, de 14/06/2019
Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA - ANEINFRA SINDICAL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 383, de 17/06/2019
Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ - SINDARSPEN.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 279, de 15/04/2019
Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE - ASEEL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 319, de 15/05/2019
Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA- AMB.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 408, de 16/07/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 69, de 18/03/2019
Ementa: Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 341, de 25/05/2019
Ementa: Renova o Credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA SINDICAL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 277, de 15/04/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 303, de 26/04/2019
Ementa: Renova o Credenciamento do representante da FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES- CPQD.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 312, de 26/04/2019
Ementa: Renova o Credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 71, de 22/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO / SINAGÊNCIAS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 388, de 27/06/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 297, de 26/04/2019
Ementa: Renova o credenciamento do representante da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES - IBÁ.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 60, de 19/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS / ANJ.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 61, de 19/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL / CNA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 69, de 22/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS / ABIMAQ.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 72, de 20/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil / FESOJUS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 73, de 20/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA / SINDICERV.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 80, de 28/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 88, de 28/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEICULOS SIMILARES - SINFAVEA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 98, de 28/02/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 175, de 29/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PRÁTICOS / FENAPRÁTICOS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 176, de 29/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS / CSB.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 234, de 04/04/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIA POLÍTICAS E SOCIAIS - IBCPS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 115, de 21/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES/ CNR.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 137, de 21/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante do INSTITUTO SOU DA PAZ.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 139, de 21/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONFENEN.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 141, de 21/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento da Representante do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 144, de 21/03/2019
Ementa: Renova o credenciamento da ; Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR/ ABRAPP.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 340, de 23/05/2019
Ementa: Renova o Credenciamento da Representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 360, de 06/06/2019
Ementa: Renova o Credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINDIPEÇAS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 371, de 11/06/2019
Ementa: Renova o Credenciamento ;da Representante do FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO - FONOCATE.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 298, de 26/04/2019
Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 311, de 26/04/2019
Ementa: Renovar o Credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - FENATA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 421, de 21/08/2019
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS - CNCOOP.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 163, de 21/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MESERICÓRDIA DE FRANCA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 142, de 21/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA/ ABECIP.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 354, de 29/05/2019
Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DE CÂNCER DE BOCA E GARGANTA - ACBG.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 1, de 03/09/2019
Ementa: Altera o Resolução nº 1, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a assistência domiciliar e os serviços de cuidador de que tratam os arts. 28 e 33 do Regulamento do PRÓSAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 7 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.664, de 2 de Janeiro de 2019
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada
Lei nº 13.808, de 15 de Janeiro de 2019
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 1, de 16/01/2019
Ementa: Designa servidor para receber definitivamente a aquisição e instalação de unidade resfriadora de líquido de 375 TR, para central de ar-condicionado dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos Deputados, objeto do Contrato nº 2018/063.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.700, de 8 de Fevereiro de 2019
Ementa: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.701, de 8 de Fevereiro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.728, de 15 de Março de 2019
Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 21/03/2019
Ementa: Designa Mempro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 27/03/2019
Ementa: Designa o Deputado Federal Eduardo Barbosa para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 29/03/2019
Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 27 de Março de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 3, de 02/04/2019
Ementa: Designa servidora para receber definitivamente a prestação de serviços de remoção e instalação de carpete, com fornecimento de carpete buclê em manta e perfil de alumínio, objeto do Contrato nº 2018/174.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 09/04/2019
Ementa: Designa membros para Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 4, de 2019
Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, para estabelecer que a Instituição Fiscal Independente apresentará, até o encerramento de cada semestre, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a evolução do quadro fiscal brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 27, de 8 de Maio de 2019
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.789, de 13 de Maio de 2019
Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.790, de 13 de Maio de 2019
Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 07/05/2019
Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.795, de 17 de Maio de 2019
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada
Decreto Legislativo nº 22, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 23, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 24, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 29, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO JACUIZINHENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 31, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SAQUAREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 33, de 2019
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAMPO REDONDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 35, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à APRC - ASSOCIAÇÃO PRATIANA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 43, de 2019
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 46, de 2019
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Vitorino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.801, de 23 de Maio de 2019
Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 04/06/2019
Ementa: Designa a Deputada Federal Dra. Vanda Milani para a presidência da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 83, de 21/03/2019
Ementa: Credencia a Representante da CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO BRASIL / UNISOL.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 886, de 18 de Junho de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Situação: Convertida em Lei
Portaria nº 164, de 29/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 170, de 29/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - ABEGÁS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 252, de 10/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCACOLA - COCA-COLA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 249, de 09/04/2019
Ementa: Credencia a Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNseg.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 246, de 09/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS - ABIMO.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 187, de 26/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 189, de 29/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da APÓS-FURNAS ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 240, de 10/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ALIANÇA NACIONAL LGBTI.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 236, de 01/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS - FNE.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 232, de 04/04/2019
Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 231, de 04/04/2019
Ementa: Credencia a Representante do CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CONIF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 202, de 04/04/2019
Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SEGURANÇA & TRANSPORTE DE VALORES - ANSEGTV.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 226, de 04/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E TRANPORTES DE VALORES - ABTV.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 225, de 04/04/2019
Ementa: Credencia a Representante do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 213, de 04/04/2019
Ementa: Credencia a Representante do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 214, de 04/04/2019
Ementa: Credencia o Representante do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 114, de 28/02/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 120, de 28/02/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - ANEC.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 124, de 28/02/2019
Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS OFICIAIS EM IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 392, de 27/06/2019
Ementa: Credencia o Representante da FUNDAÇÃO POTY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDAÇÃO POTY.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 334, de 17/05/2019
Ementa: Credencia a Representante da UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇUCAR.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 336, de 17/05/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - AMPEF.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 337, de 17/05/2019
Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL - SINAL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 364, de 06/06/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO ;BRASILEIRA DE RÁDIO E DE TELEVISÃO - ABRATEL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 353, de 29/05/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 256, de 10/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 257, de 10/04/2019
Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO ALANA - ALANA.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 267, de 15/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL- CNBB.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 284, de 15/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES - FENAVAL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 305, de 26/04/2019
Ementa: Credencia o representante da INSTITUTO ESCOLA BRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 307, de 26/04/2019
Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.857, de 11 de Julho de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.951, de 31 de Julho de 2019
Ementa: Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.956, de 6 de Agosto de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada
Portaria nº 401, de 04/07/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.965, de 8 de Agosto de 2019
Ementa: Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.971, de 14 de Agosto de 2019
Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.986, de 26 de Agosto de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Situação: Revogada
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 54, de 29 de Agosto de 2019
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.054, de 14 de Outubro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Situação: Revogada
Decreto nº 10.058, de 14 de Outubro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.072, de 18 de Outubro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada
Ordem de Serviço nº 5, de 16/05/2019
Ementa: Designa servidor para receber definitivamente a aquisição de câmaras frias e condicionadores de ar para a cozinha do Anexo III da Câmara dos Deputados, incluindo serviço de instalação e garantia de funcionamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses, objeto do Contrato nº 2018/248.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 38, de 2019
Ementa: Fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a vigorar no exercício financeiro de 2019, para o montante total das garantias da União a serem concedidas nas operações de crédito que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 7 de Novembro de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.906, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.907, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.123, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.916, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.919, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 9 de Dezembro de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.169, de 11 de Dezembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Situação: Revogada
Decreto nº 10.176, de 16 de Dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.184, de 20 de Dezembro de 2019
Ementa: Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 916, de 31 de Dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Situação: Revogada
Portaria nº 400, de 04/07/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - ABEP.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.713, de 21 de Fevereiro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 02/04/2019
Ementa: Cria Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 12 de Junho de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 37, de 06/02/2019
Ementa: Altera o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial, instituído pela Portaria nº 379, de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 241, de 09/10/2019
Ementa: Disciplina a utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pela Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e pelo Departamento de Policia Legislativa da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada
Decreto Legislativo nº 45, de 2019
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 126, de 08/10/2019
Ementa: Atualiza a relação de órgãos supridores e de materiais e serviços associados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato nº 1, de 16/08/2019
Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa n° 245, de 31 de outubro de 2018, no que refere à criação, prorrogação, fusão e extinção de Comitê Temático pelo Comitê de Gestão Estratégica (CGE).

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 1, de 28/08/2019
Ementa: Cria Grupo de Trabalho para apresentar Estudo das atividades realizadas no âmbito do Departamento de Comissões com o objetivo de identificar os serviços produzidos, seus destinatários imediatos e mediatos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.878, de 3 de Outubro de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.789, de 3 de Janeiro de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.826, de 13 de Maio de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Situação: Sem Eficácia
Decreto nº 9.982, de 20 de Agosto de 2019
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada
Lei nº 13.864, de 8 de Agosto de 2019
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.680, de 2 de Janeiro de 2019
Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.812, de 30 de Maio de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Situação: Revogada
Lei nº 13.911, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.754, de 11 de Abril de 2019
Ementa: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 76, de 03/06/2019
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 126, de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.915, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Situação: Convertida em Lei
Ato da Mesa nº 63, de 07/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.867, de 26 de Agosto de 2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.824, de 9 de Maio de 2019
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 95, de 22/08/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e função comissionada nos órgãos que especifica, bem como sobre a renomeação e remanejamento de funções comissionadas na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.100, de 6 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 29, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 30, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Democrática do Congo.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 32, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 33, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-França.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 36, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.090, de 6 de Novembro de 2019
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.092, de 6 de Novembro de 2019
Ementa: Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.096, de 6 de Novembro de 2019
Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.102, de 6 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 6, de 05/11/2019
Ementa: Designa membros para o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 261, de 05/11/2019
Ementa: Revoga a Portaria n° 290, de 18 de setembro de 2014, que estabelece a criação e o funcionamento do Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara dos Deputados - CGRTVD.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato nº 3, de 05/11/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Comitê de Gestão Ambiental EcoCâmara.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 25/10/2019
Ementa: Constitui Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser denominada Subcomissão Especial da Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 29/10/2019
Ementa: Designa o Deputado Celio Studart (PV/CE) para compor a "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 108, de 18/11/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.117, de 19 de Novembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 66, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.122, de 21 de Novembro de 2019
Ementa: Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.129, de 25 de Novembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.130, de 25 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Situação: Revogada
Ato do Presidente de 26/11/2019
Ementa: Institui Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 20/11/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, que "modifica a Lei nº 10.836 ;de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza e prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.140, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.

Situação: Revogada
Decreto nº 10.141, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.143, de 28 de Novembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.149, de 2 de Dezembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.

Situação: Revogada
Decreto nº 10.151, de 2 de Dezembro de 2019
Ementa: Institui o Programa Ciência na Escola.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 26/11/2019
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.157, de 4 de Dezembro de 2019
Ementa: Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.926, de 6 de Dezembro de 2019
Ementa: Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 6 de Dezembro de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 898, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.161, de 9 de Dezembro de 2019
Ementa: Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.930, de 10 de Dezembro de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.941, de 13 de Dezembro de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.175, de 13 de Dezembro de 2019
Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 46, de 2019
Ementa: Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 11/12/2019
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.190, de 24 de Dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.194, de 30 de Dezembro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 18/11/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 17/12/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que "dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 1946, a Lei nº 8.029, de 1990, a Lei nº 8.315, de 1991, a Lei nº 8.706, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 17/12/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "modifica a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 1993, para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.686, de 15 de Janeiro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Situação:
Decreto nº 9.692, de 25 de Janeiro de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 259, de 31/01/2019
Ementa: Dispõe sobre cargos de natureza especial e funções comissionadas das Lideranças e Representações Partidárias para a 56ª Legislatura.

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 1, de 01/02/2019
Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, destinada a tratamento de dossiês funcionais parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 5, de 05/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, além da criação de cargos em comissão de natureza especial, na estrutura da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 04/02/2019
Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.706, de 8 de Fevereiro de 2019
Ementa: Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.702, de 8 de Fevereiro de 2019
Ementa: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.708, de 13 de Fevereiro de 2019
Ementa: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Situação: Revogada
Ato da Mesa nº 8, de 13/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Democratas.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 6, de 2019
Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2018 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 8, de 2019
Ementa: Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 14, de 21/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 17, de 27/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Quarto-Suplente.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 19, de 28/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Liderança do Podemos.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 20, de 28/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 22, de 08/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissiondas na Liderança do Partido Social Democrático.

Situação: Não consta revogação expressa
Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2019
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Eslovênia.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 27, de 12/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Progressistas.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 19/02/2019
Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho-MG.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 27/02/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193, inciso IX; no art. 206; e no art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 12, de 20 de Março de 2019
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.734, de 20 de Março de 2019
Ementa: Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 29, de 20/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargo em comissão de natureza especial e função comissionada na Liderança do PC do B.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.735, de 21 de Março de 2019
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 14/03/2019
Ementa: Dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.737, de 26 de Março de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 21/03/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 32, de 29/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 17, de 27 de Março de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, ;que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 4, de 28/03/2019
Ementa: Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 39, de 09/04/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na Liderança do Podemos.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 883, de 22 de Maio de 2019
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Situação: Sem Eficácia
Decreto nº 9.798, de 22 de Maio de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 17/05/2019
Ementa: Torna sem efeito a criação da Comissão Especial destinada a analisar diversas proposições que versam sobre Parceria Público-Privada, em 08 de maio de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 71, de 24/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do NOVO.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 8, de 29/05/2019
Ementa: Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 74, de 29/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a renomeação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria da Transparência.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 75, de 30/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 22/05/2019
Ementa: Desliga o Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.835, de 4 de Junho de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.825, de 5 de Junho de 2019
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 03/06/2019
Ementa: Torna sem efeito a indicação, como membro titular, da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

Situação: Não consta revogação expressa
Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019
Ementa: Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.833, de 12 de Junho de 2019
Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 884, de 14 de Junho de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei
Ato da Presidência de 29/05/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para a construção de um equilíbrio entre os setores produtivos e ambientalistas quanto à Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 52, de 2019
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 154, de 21/03/2019
Ementa: Credencia a Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 162, de 21/03/2019
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 209, de 02/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 224, de 04/04/2019
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA VISUAL - AJACDEVI.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 212, de 04/04/2019
Ementa: Credencia a Representante do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS - SNEA.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Mesa nº 86, de 19/06/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura do Gabinete do Presidente.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 24 de Junho de 2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 05/06/2019
Ementa: Desliga o Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 110, de 21/03/2019
Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO ALANA / ALANA.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.852, de 25 de Junho de 2019
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.854, de 25 de Junho de 2019
Ementa: Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.864, de 27 de Junho de 2019
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.868, de 27 de Junho de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.870, de 27 de Junho de 2019
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.879, de 27 de Junho de 2019
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.885, de 27 de Junho de 2019
Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.902, de 8 de Julho de 2019
Ementa: Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.903, de 8 de Julho de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato de 03/07/2019
Ementa: Constitui Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.908, de 10 de Julho de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 02/07/2019
Ementa: Desliga o Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente de 12/07/2019
Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Iegislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019, conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.859, de 15 de Julho de 2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 45, de 15 de Julho de 2019
Ementa: Enecerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 46, de 15 de Julho de 2019
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 15 de Julho de 2019
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

Situação: Não consta revogação expressa
Ordem de Serviço nº 2, de 10/07/2019
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de promover o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 13.860, de 18 de Julho de 2019
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.918, de 18 de Julho de 2019
Ementa: Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.930, de 23 de Julho de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.935, de 24 de Julho de 2019
Ementa: Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.937, de 24 de Julho de 2019
Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.938, de 24 de Julho de 2019
Ementa: Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.

Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei
Decreto nº 9.941, de 25 de Julho de 2019
Ementa: Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Situação: Revogada
Decreto nº 9.947, de 31 de Julho de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.953, de 31 de Julho de 2019
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 183, de 29/07/2019
Ementa: Altera dispositivos da Portaria nº 363, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.955, de 6 de Agosto de 2019
Ementa: Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.957, de 6 de Agosto de 2019
Ementa: Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa
Portaria nº 5, de 06/08/2019
Ementa: Aprova a realização e o Regulamento do Prêmio "Destaque Gestão Sustentável na Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.969, de 8 de Agosto de 2019
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.973, de 14 de Agosto de 2019
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 06/08/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que "acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 06/07/2019
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que "dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato da Presidência de 08/08/2019
Ementa: Altera o número de membros da ;Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A/19, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.992, de 28 de Agosto de 2019
Ementa: Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 14/08/2019
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 9.997, de 30 de Agosto de 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.

Situação: Revogada
Ato da Presidência de 27/08/2019
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".

Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 10.002, de 4 de Setembro de 2019
Ementa: Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Situação: Revogada