• Ato Conjunto nº 1, de 19/12/2018

    Ementa: Institui a identificação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral, a partir da 56ª Legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 30 de Maio de 2018

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa