• Resolução nº 26, de 2018

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 1999, para incluir nova condição financeira para a operação de crédito referida em seu art. 1º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.739, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.740, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.744, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.753, de 26 de Novembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.788, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE IBIRITÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirité, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE AFONSO CUNHA - ACAAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afonso Cunha, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E FOLCLÓRICA DE MARCELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RACE FM - RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCADORA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DA RUA ANTÔNIO CARNEIRO DA FONSECA E RUAS CIRCUNVIZINHAS DE ARARUNA - ABMAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO IRAIENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CENTENÁRIO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BONJARDINENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RAINHA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO LAR COMUNITÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.658, de 7 de Maio de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO CAETANO DO XOPOTÓ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA FM CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DOS CEDROS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Trindade, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.671, de 5 de Junho de 2018

    Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.610, de 10 de Janeiro de 2018

    Ementa: Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.615, de 11 de Janeiro de 2018

    Ementa: Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.617, de 11 de Janeiro de 2018

    Ementa: Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.628, de 16 de Janeiro de 2018

    Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.783, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.774, de 19 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ARJONA E CHAVES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jataí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CABUGI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio Grande Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2018

    Ementa: ;Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM NIQUELÂNDIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.728, de 31 de Outubro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.770, de 19 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.676, de 11 de Junho de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.707, de 14 de Agosto de 2018

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Palmas (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 172, de 2018

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 180, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 155, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.727, de 19 de Outubro de 2018

    Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.729, de 8 de Novembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.669, de 30 de Maio de 2018

    Ementa: Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 2018

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.648, de 11 de Abril de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.590, de 4 de Janeiro de 2018

    Ementa: Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.591, de 4 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.596, de 8 de Janeiro de 2018

    Ementa: Institui o "Dia Nacional do Zootecnista".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.607, de 9 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2018

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 2018

    Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.653, de 18 de Abril de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.663, de 14 de Maio de 2018

    Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018

    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.717, de 24 de Setembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.762, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.602, de 9 de Janeiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES AMIGAS DO ARVOREDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE MARAVILHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CAMPINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA NOVA COLINA - ACENCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FILANTRÓPICA DE RADIODIFUSÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL ITATIAIA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GARIBALDENSE DE CULTURA - AGC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio do Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMANHECER BENEFICENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MAX DIGITAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMÉRICA ARTÍSTICA E CULTURAL DE UBERABA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RIBEIRÃOZINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO INTEGRAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.662, de 8 de Maio de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE CONSTANTINO ZAJKOWSKI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE NOVA MINDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INOCENCIENCE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Irará, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.689, de 5 de Julho de 2018

    Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.706, de 13 de Agosto de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 2018

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Celesc Distribuição S.A. com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 276.051.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e cinquenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA ALIANÇA DE AMOR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.735, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.738, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.746, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.747, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.748, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.750, de 23 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2018

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.757, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.623, de 15 de Janeiro de 2018

    Ementa: Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.692, de 10 de Julho de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.677, de 13 de Junho de 2018

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.768, de 18 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2018

    Ementa: Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CAMBUÍ LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SALAMANCA DE BARBALHA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barbalha, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 160, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.730, de 8 de Novembro de 2018

    Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.703, de 8 de Agosto de 2018

    Ementa: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.654, de 23 de Abril de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.632, de 6 de Março de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.720, de 27 de Setembro de 2018

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.725, de 4 de Outubro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Maceió (AL), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 169, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 170, de 2018

    Ementa: Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que "Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018

    Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.646, de 9 de Abril de 2018

    Ementa: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.649, de 11 de Abril de 2018

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.661, de 8 de Maio de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2018

    Ementa: Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 2018

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.588, de 3 de Janeiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.592, de 4 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.605, de 9 de Janeiro de 2018

    Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.609, de 10 de Janeiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.624, de 16 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.625, de 16 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 2018

    Ementa: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.631, de 1º de Março de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.638, de 22 de Março de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 179, de 2018

    Ementa: Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 2 de 2017 (Mensagem nº 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 164, de 18 de Dezembro de 2018

    Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.766, de 18 de Dezembro de 2018

    Ementa: Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.773, de 19 de Dezembro de 2018

    Ementa: Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.776, de 20 de Dezembro de 2018

    Ementa: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 186, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.782, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.680, de 14 de Junho de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.701, de 6 de Agosto de 2018

    Ementa: Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 141, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.712, de 24 de Agosto de 2018

    Ementa: Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.713, de 24 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 144, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.639, de 26 de Março de 2018

    Ementa: Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.697, de 26 de Julho de 2018

    Ementa: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Itajaí (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2018

    Ementa: Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 158, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE BAURU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.736, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.751, de 23 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.752, de 26 de Novembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.754, de 10 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.760, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.761, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.763, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PENAPOLENSE DE RÁDIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL EDUCATIVA DE TURVOLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DOCE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à LB - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO VALE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL DE RIO PRETO-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL TERESENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA FAZENDA NOVA - ARCOFAZ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE GETSÊMANI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA BURITI FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NORTE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ANTON DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GUASSUSSÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Milhã, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacundá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.657, de 7 de Maio de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.659, de 7 de Maio de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARCO-IRIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 2018

    Ementa: Consolida e ratifica as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2018

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.698, de 1º de Agosto de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.704, de 8 de Agosto de 2018

    Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.687, de 2 de Julho de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Interactiano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.599, de 8 de Janeiro de 2018

    Ementa: Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GUAÍRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.781, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.644, de 4 de Abril de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.660, de 8 de Maio de 2018

    Ementa: Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.690, de 10 de Julho de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.777, de 20 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.691, de 10 de Julho de 2018

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.681, de 18 de Junho de 2018

    Ementa: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.682, de 19 de Junho de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.683, de 19 de Junho de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 136, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.694, de 10 de Julho de 2018

    Ementa: Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.695, de 12 de Julho de 2018

    Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de moda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.700, de 2 de Agosto de 2018

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 140, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2018

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 146, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Curaçao, Referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.723, de 4 de Outubro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.724, de 4 de Outubro de 2018

    Ementa: Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de João Pessoa (PB) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.593, de 4 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.597, de 8 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.611, de 10 de Janeiro de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Exportador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.612, de 10 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.614, de 11 de Janeiro de 2018

    Ementa: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.616, de 11 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.618, de 15 de Janeiro de 2018

    Ementa: Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.620, de 15 de Janeiro de 2018

    Ementa: Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2018

    Ementa: Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste - Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.637, de 20 de Março de 2018

    Ementa: Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.733, de 16 de Novembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina, em 16 de dezembro de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 2018

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, e a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.645, de 4 de Abril de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Desafio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.650, de 11 de Abril de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.651, de 11 de Abril de 2018

    Ementa: Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.652, de 13 de Abril de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.785, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.787, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.732, de 8 de Novembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.633, de 12 de Março de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SIMACO - SISTEMA MARANHENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DE RIO AZUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Azul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ITATI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itati, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARLUSE VEIGA ARAÚJO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Norte, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 2018

    Ementa: ;Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA DA CIDADE DE NHANDEARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaci, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE INDIARA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANGÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO SILVER DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 2018

    Ementa: ;Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE DOIS RIACHOS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RÁDIO LÍDER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BRÁS PIRES (ACOBRAPI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO QUINTA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pacajá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SISTEMA LIVRE DE COMUNICAÇÃO - SILICOM (RÁDIO LIVRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MIGUELENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE FERNANDES PINHEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TROPICAL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 2018

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.665, de 15 de Maio de 2018

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PADRE DE MAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA BARRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.672, de 5 de Junho de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 2018

    Ementa: Autoriza o Município de Caucaia (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.737, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.741, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.745, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.749, de 22 de Novembro de 2018

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.758, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.686, de 26 de Junho de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 2018

    Ementa: Denomina Sala Deputado Moacir Micheletto a sala da Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.678, de 13 de Junho de 2018

    Ementa: Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.622, de 15 de Janeiro de 2018

    Ementa: Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2018

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MAMPITUBA FM STÉREO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA 103 DE RÁDIOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TEMPO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.598, de 8 de Janeiro de 2018

    Ementa: Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.587, de 2 de Janeiro de 2018

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.626, de 16 de Janeiro de 2018

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Eubiose.

    Situação: Não consta revogação expressa