Ementa: Designa os Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ), Cabo Sabino (PR/CE) e Capitão Augusto (PR/SP) para comporem o Grupo de Trabalho destinado a receber propostas de parlamentares sobre segurança pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes dos anexos específicos das Leis Orçamentárias de 2015, 2016 e 2017, nos termos do disposto no § 5º do artigo 98 da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica nome de membro da Comissão de Estudos da Legislação Social Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca eleição para Quarto-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 13 de maio de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados, na qualidade de titulares, para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidora como secretária-executiva substituta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para que a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas conclua seus trabalhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para que a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas conclua seus trabalhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 10316, de 2018, do Sr. Mendonça Filho, que "altera a Lei n° 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8° da Lei n. 9.491/1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10372, de 2018, do Sr. José Rocha e outros, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.316, de 2018, que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível", e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito os Atos da Presidência que criou e constituiu a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Kaio Maniçoba (SD/PE) para compor a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) para compor a Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961, e da Lei nº 10.848, de 2004).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação e designa seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) para compor a Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 191, de 2017, que "estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a averiguar possível rompimento das bacias de rejeitos de mineração no município de Barcarena - PA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Alceu Moreira (PMDB/RS), Bilac Pinto (PR/MG), Heitor Schuch (PSB/RS) e Newton Cardoso JR (PMDB/MG) para comporem a Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação de carne de aves imposto pela União Europeia a 20 unidades frigoríficas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) para compor a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) da Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação hídrica dos municípios no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.319, de 2018, da Comissão Especial sobre a Reformulação da Legislação do Esporte, que "dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências" (altera as Leis n° 11.438, de 2006; 10.671, de 2003; 9.615, de 1988; 8.212, de 1991; 9.718, de 1998; 6.385, de 1976; 13.155, de 2015, e revoga a Lei nº 8.650, de 1993).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o vazamento das Bacias de Rejeitos de Mineração, no Município de Barcarena, no Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.617.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o fluxo crescente de imigrantes venezuelanos que vem ocorrendo no estado de Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho destinado a analisar a situação atual do mercado de debêntures no Brasil e propor estratégias para torná-lo acessível a todos os segmentos do mercado, independentemente do porte da empresa emissora dos títulos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o fluxo crescente de imigrantes venezuelanos que vem ocorrendo no estado de Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Marcelo Matos (PHS/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) para compor a Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui assessor da comissão de juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamanto da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, ; que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros). ; ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.317, de 2017, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Bacelar (PODE/BA) para compor a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 248-A, de 2004, que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal" (atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, especialmente para opor embargos de declaração.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) para compor a Comissão externa destinada a averiguar possível rompimento das bacias de rejeitos de mineração no município de Barcarena - PA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal César Halun (PRB/TO) para compor a Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) para compor a Comissão Externa destinada a apurar a chacina que vitimou dez trabalhadores rurais no município de Pau D'Arco, no Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Afonso Florence (PT/BA), Bohn Gass (PT/RS), Erika Kokay (PT/DF) e Zé Geraldo (PT/PA) para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos do Fórum Mundial da Água e do Fórum Alternativo Mundial da Água.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para a Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para compor a Comissão destinada a gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) como relator da Comissão Externa destinada a acompanhar a implementação do embargo definitivo a ser imposto pela União Europeia à importação de carne de frango da BRF e de outras empresas, incluindo a verificação a respeito dos efeitos da medida na cadeia produtiva do frango (economia, produtores integrados, funcionários da BRF).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) para compor a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 40.057.820,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) para compor a Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Laura Carneiro (s.part./RJ) como Relatora da Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Estudos da Legislação Social Brasileira, responsável pela elaboração de uma proposta de consolidação do marco regulatório dos direitos sociais no Brasil e definição brasileira para a pobreza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Leonardo Augusto de Andrade Barbosa e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Poder Judiciário na propositura de Reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, alínea 1, da Constituição Federal, e de quaisquer outras ações e recursos cabíveis que tenham por objeto decisões judiciais suspensivas dos efeitos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 814, de 2017.

Situação: Revogada

Ementa: Designa servidor como consultor da Comissão de Estudos da Legislação Social Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como 'Transposição do Rio São Francisco', bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionaildade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a implementação do embargo definitivo a ser imposto pela União Europeia à importação de carne de frango da BRF e de outras empresas, incluindo a verificação a respeito dos efeitos da medida na cadeia produtiva do frango (economia, produtores integrados, funcionários da BRF).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências".

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a implementação do embargo definitivo a ser imposto pela União Europeia à importação de carne de frango da BRF e de outras empresas, incluindo a verificação a respeito dos efeitos da medida na cadeia produtiva do frango.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, que "institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA e dá outras providencias".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Osmar Terra (PMDB/RS) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, do Sr. Medeiros, que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria "Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos", sem ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 7465, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas ;Brasileiras - ELETROBRAS, ;para a reunião de instalação e eleição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Glauber Braga (PSOL/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil" e determina o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Araújo Ramos da Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 511 e no ajuizamento de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar a situação atual do mercado de debêntures no Brasil e propor estratégias para torná-lo acessível a todos os segmentos do mercado, independentemente do porte da empresa emissora dos títulos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a fazer o acompanhamento "in loco" das tratativas relacionadas ao Hospital Vita, na cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG), Capitão Augusto (PR/SP) e Walney Rocha (PEN/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o planejamento, a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a receber propostas de parlamentares sobre segurança pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal José Rocha (PR/BA) para compor a Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Federal José Rocha (PR/BA) da Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) para compor a Comissão Externa destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a avaliar desafios e a propor agenda para as instituições de ensino superior (IES) públicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designação de consultores para o Grupo de Trabalho destinado a avaliar desafios e a propor agenda para as instituições de ensino superior (IES) públicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal ;Joaquim Passarinho para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Federal Tenente Lúcio (PR/MG) da Comissão Externa destinada a acompanhar a situação hídrica dos municípios no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante qualquer instância judiciária na propositura de medidas cabíveis para impugnar decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que negou diligência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR", na Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2017 a abril de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os membros da comissão responsável por gerenciar o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Ato da Mesa n. 217, de 22 de fevereiro de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os trabalhos do Fórum Mundial das Águas e do Fórum Paralela Mundial das Águas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para compor o Grupo de Trabalho destinado avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar, no Rio de Janeiro, as investigações referentes aos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Pedro Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Araújo Ramos da Silva para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442.

Situação: Revogada

Ementa: Designa membros para a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Situação: Não consta revogação expressa