• Portaria nº 297, de 14/09/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência / SBPC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 322, de 18/10/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea / AFIPEA-SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.976, de 24 de Janeiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.979, de 1º de Fevereiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 02/02/2017

    Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.072, de 2 de Junho de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 129, de 28/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias / ABCR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 133, de 28/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário / FUNDAÇÃO ANFIP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 102, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Internacional Maylê Sara Kalí / AMSK/BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 105, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Instituto Sou da Paz / SOU DA PAZ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos / ABCS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 118, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras / CRUB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 29, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas / ABEAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 30, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Direitos Humanos em Rede / CONECTAS DIREITOS HUMANOS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 59, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais / FENEME.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 66, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira de Supermercados / ABRAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 142, de 30/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil / CONCEPAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 153, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Serviço Nacional ;de Aprendizagem Industrial / SENAI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 154, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas / ABIR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 172, de 19/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino / CONFENEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 188, de 02/05/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos / ABRINQ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 219, de 14/06/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares / ANUP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 248, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores / NCST.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 262, de 10/08/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados / ABICAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 309, de 26/09/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde / CONASEMS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 301, de 14/09/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima / SYNDARMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 246, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria / AgroBio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 249, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários / FITTR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 183, de 26/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão / FITERT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores / FENAVIST.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais / ANASPRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional das Operadoras Celulares / ACEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 68, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Instituto Euvaldo Lodi / IEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 73, de 07/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional da Indústria do Aço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 84, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / FENADEPOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 87, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil / CAU/BR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 89, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde / ABIIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 94, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil / AJUFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 95, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito / ANBC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 96, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social / ANMP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 97, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis / FENACI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 167, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira da Indústria de Autopeças / ABIPEÇAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 122, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas / SNA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 126, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da União Nacional dos Caminhoneiros / UNICAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 128, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias / SNEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 152, de 30/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística / CNTML.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 156, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda / SINDFAZENDA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 158, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária / UNASLAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 163, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio / CNTC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 115, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar / FENASAÚDE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/08/2017

    Ementa: Designa o Deputado Federal Deley (PTB/RJ) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.959, de 16 de Janeiro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.969, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE CAMPINA DO SIMÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina do Simão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE APOIO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA INDEPENDÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE FEIRA DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.996, de 2 de Março de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 340, de 22/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior / ANDIFES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 65, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.224, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.230, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 30, de 13/12/2017

    Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 39.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.534, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.248, de 22 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 293, de 26/12/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis, atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do Siafi Web.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 20 de Março de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 760, que "Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/03/2017

    Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de dispositivo eletrônico de controle (DEC) pelos Agentes de Polícia Legislativa no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERCADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Remígio, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DESPERTA FM - RÁDIO COMUNITÁRIA DESPERTA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAMARACÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL, AMBIENTAL E COMUNITÁRIA DE IPORÃ DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.040, de 28 de Abril de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.043, de 3 de Maio de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.045, de 3 de Maio de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 127, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante do Serviço Social da Indústria / SESI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Brasileira da Indústria dos Retardantes de Chama / ABICHAMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 32, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados / CNTU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 33, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional dos Engenheiros / FNE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 25/05/2017

    Ementa: Designa servidor para integrar a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo - CADAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 29/05/2017

    Ementa: Restabelece valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 29/05/2017

    Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.108, de 26 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.124, de 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.135, de 18 de Agosto de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 272, de 10/08/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil / INADEBOP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 20, de 17/08/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DERALDO ALVES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iconha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE INÚBIA PAULISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à INHANDAVA PROMOÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA - ZONA SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à OCAM COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE PORTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 237, de 17/10/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa de Bens Móveis e designa seus membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 243, de 25/10/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do SiafiWeb.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.185, de 1º de Novembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 320, de 10/10/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil / CONCEPAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA DO SANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAIANA - ARCC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.511, de 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.514, de 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.525, de 29 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 104, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Confederação Brasileira de Fundações / CEBRAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 119, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Instituto Abradee da Energia / iABRADEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.459, de 26 de Junho de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 21 de Setembro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", pelo período de sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 164, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PANTERA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 2017

    Ementa: Institui a Medalha Mietta Santiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 62, de 27/03/2017

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para controle administrativo, reconhecimento e registro contábil de obrigações exigíveis no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 21/07/2017

    Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar e os serviços de cuidador de que tratam os arts. 28 e 33 do Regulamento do PRÓ-SAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 07/02/2006 - Anexo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 25/05/2017

    Ementa: Dispõe sobre a supervisão pelo Primeiro-Secretário dos procedimentos referentes às autorizações para a abertura de licitação, prorrogação e alterações de contratos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 121, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Advogados da União / ANAUNI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 181, de 16/05/2017

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 19, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil / ANABB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 61, de 06/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar / ANMPM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 06/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino / CONTEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 145, de 30/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União / ANAJUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 147, de 30/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da Central Única dos Trabalhadores / CNTTL/CUT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 22 de Maio de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 30 de Maio de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, ;que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 159, de 11/04/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos / CNSP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/04/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.133, de 2013, que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia", e apensado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.447, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 189, de 31/05/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 190, de 05/06/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Segunda-Secretária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.077, de 8 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.449, de 16 de Junho de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 19 de Junho de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 777, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 193, de 19/06/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/05/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/06/2017

    Ementa: Designa o Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco a situação das comunidades afetadas pelas chuvas e temporais em Alagoas e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 13, de 12/06/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.087, de 30 de Junho de 2017

    Ementa: Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.461, de 3 de Julho de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.462, de 5 de Julho de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.968, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.972, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 13 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 751, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2017

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.0007.0030/2015 - Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 - Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG na Região Sudeste, constante da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2017

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 25.752.2033.5E88.0033/2016 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3, com 1.309 MW (RJ) - no Estado do Rio de Janeiro, constante da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 32204 Eletrobrás Termonuclear S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 151, de 15/02/2017

    Ementa: Revoga o Ato da Mesa n. 79, de 2016 que designa o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados nos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/02/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 2017

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Dominicana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Março de 2017

    Ementa: Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 155, de 14/03/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 20 de Março de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 21, de 23 de Março de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.430, de 31 de Março de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 163, de 03/04/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/04/2017

    Ementa: Designa o Deputado Átila Lins para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/03/2017

    Ementa: Designa a Deputada Norma Ayub (DEM/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.435, de 12 de Abril de 2017

    Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 80, de 17/04/2017

    Ementa: Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2017

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar parcialmente o "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 169, de 18/04/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/03/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.442, de 2016, que "institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.034, de 20 de Abril de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/02/2017

    Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos, conforme Requerimento nº 5752, de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.438, de 26 de Abril de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Abril de 2017

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.441, de 8 de Maio de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Maio de 2017

    Ementa: Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 2017

    Ementa: Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 65.475.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.489, de 6 de Outubro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Presidência de 09/10/2017

    Ementa: Designa, ad referendum da Mesa, o Senhor Deputado EVANDRO GUSSI, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 235.807/SP, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/10/2017

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para promoção de ações destinadas a dar maior efetividade aos preceitos da Constituição Federal, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal em 5 de outubro de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.168, de 13 de Outubro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.492, de 16 de Outubro de 2017

    Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.173, de 18 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 149, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 26 de Outubro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 289, de 30/08/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional dos Portuários / FNP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 304, de 22/09/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência / AOFI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.192, de 6 de Novembro de 2017

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 30/10/2017

    Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade administrativa ou congênere, que necessita encaminhar e receber processos e documentos relativos a suprimentos de fundos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 205, de 07/11/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Segunda Vice-Presidência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2017

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 223, de 14/06/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência / AOFI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 207, de 08/11/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 10/11/2017

    Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, pela qual serão encaminhados e recebidos processos relativos a lançamentos de ocorrências na folha de pagamento dos servidores efetivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 331, de 07/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Conselho Federal de Odontologia / CFO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.523, de 27 de Novembro de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/11/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275-A, de 2016, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.213, de 29 de Novembro de 2017

    Ementa: Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 263, de 22/11/2017

    Ementa: Designa servidores da Câmara dos Deputados para compor Grupo de Trabalho instituído para interagir e representar interesses do Poder Legislativo Federal junto aos Comitês Gestor e Diretivo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 338, de 20/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Brasileira do Carvão Mineral / ABCM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 66, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.530, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2017

    Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 182, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 5, de 06/12/2017

    Ementa: Constitui comissão ;para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2017, dos responsáveis pelos Almoxarifados de Vestuário e Uniformes - AVEEU e de Material de Consumo - AMCO SIA, ambos do Departamento de Material e Patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/12/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9248, de 2017, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 99, de 2017

    Ementa: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.538, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.241, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.540, de 18 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.544, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.557, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.564, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.567, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 212, de 22/12/2017

    Ementa: Considerando que o Deputado Paulo Maluf, nada obstante detenha mandato parlamentar, encontra-se impedido de exercê-lo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 12/12/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2017, que "acrescenta parágrafos aos artigos 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.580, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.586, de 28 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 213, de 29/12/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 214, de 29/12/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/07/2017

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Julho de 2017

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.096, de 18 de Julho de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.098, de 18 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.101, de 20 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 247, de 12/07/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais / ANAFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 195, de 25/07/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Primeiro-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.115, de 31 de Julho de 2017

    Ementa: Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/07/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 196, de 09/08/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/05/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/08/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.146, de 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 28/08/2017

    Ementa: Designa o Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 21, de 25/08/2017

    Ementa: Altera a Portaria nº 13, de 12 de junho de 2017, que constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 31/08/2017

    Ementa: Cria unidades tramitadoras no e-DOC, que correspondem a unidades administrativas ou congêneres que necessitam encaminhar e receber processos e documentos relativos a contratos e compras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 2017

    Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2017

    Ementa: Autoriza o Município de Taubaté (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2017

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 2017

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Países da América Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 138, de 14/09/2017

    Ementa: Substitui integrante do Grupo de Trabalho para elaborar análise e, se for o caso, proposta de regulamentação sobre a adoção da conta-depósito vinculada, pagamento pelo fato gerador ou modelo análogo na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 2017

    Ementa: Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 23, de 26/09/2017

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.485, de 2 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.466, de 12 de Julho de 2017

    Ementa: Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.477, de 30 de Agosto de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.484, de 26 de Setembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 31/05/2017

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Conjunto "30 anos de promulgação da Constituição Federal", com a finalidade de propor, organizar, desenvolver, executar e promover o calendário das comemorações, atividades e eventos destinados a celebrar o transcurso de trinta anos de promulgação da Constituição da República de 1988, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 15/12/2017

    Ementa: Designa servidor para receber definitivamente o serviço de fornecimento e a instalação de cabos, equipamentos, painéis elétricos e demais elementos de infraestrutura elétrica que compõem uma subestação elétrica compacta, além do fornecimento de equipamentos de segurança para a manobra da subestação e da energização da subestação do Centro de Gestão Armazenamento de Materiais (CEAM- SIA), objeto do Contrato nº 2016/76.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 277, de 23/08/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho / ANAJUSTRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 251, de 12/07/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas / FEPRAG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/02/2017

    Ementa: Designa o Deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 125, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação dos Parlamentares Evangélicos do Brasil / APEB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 11, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros / CSB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 14, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo / FIESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 27, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos / CLIA BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 42, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional da Indústria / CNI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 64, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Instituto Palavra Aberta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 141, de 30/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil / ANEC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 191, de 05/05/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da União Geral dos Trabalhadores / UGT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 244, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores / ABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 228, de 29/06/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil / FARBRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 343, de 07/12/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino / CONFENEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 345, de 07/12/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional dos Centros Universitários / ANACEU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 112, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química / CNTQ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 113, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios / ABIMO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 123, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil / AIAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 155, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais / ABRAPOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 165, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil / FASUBRA SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 333, de 07/11/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos / ACT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF / ANAPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 10, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Brasileira de Telecomunicações / FEBRATEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 22, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação da Indústria Farmacéutica de Pesquisa / INTERFARMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 35, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público / ANSEMP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 48, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos / CNTM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 72, de 07/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos / SINDISIDER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 75, de 13/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINDIFISCO NACIONAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 217, de 01/06/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio / ABRALATAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 241, de 06/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 229, de 29/06/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer / GRAACC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 276, de 23/08/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Conselho Federal de Farmácia / CFF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 316, de 04/10/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil / ADEPOL-BR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 318, de 10/10/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / ADPF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 336, de 07/11/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal / FEBRAFISCO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 339, de 20/11/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde / ABIIS.

    Situação: Não consta revogação expressa