Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que específica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Deley (PTB/RJ) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 39.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.133, de 2013, que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia", e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco a situação das comunidades afetadas pelas chuvas e temporais em Alagoas e Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Átila Lins para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Norma Ayub (DEM/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.442, de 2016, que "institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos, conforme Requerimento nº 5752, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa, o Senhor Deputado EVANDRO GUSSI, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 235.807/SP, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para promoção de ações destinadas a dar maior efetividade aos preceitos da Constituição Federal, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal em 5 de outubro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275-A, de 2016, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9248, de 2017, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2017, que "acrescenta parágrafos aos artigos 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 13, de 12 de junho de 2017, que constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) como membro titular e Coordenadora da Comissão Externa destinada a acompanhar a crise fiscal instalada no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço, conforme Requerimento nº 5542, de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes dos anexos específicos das Leis Orçamentárias de 2015 e 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Márcio Marinho para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a propor medidas para a modernização e reestruturação do sistema penitenciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Marcos Rogério (DEM/RO) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, do Senado Federal, que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco a situação das comunidades afetadas pelas chuvas e temporais em Alagoas e Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2011, que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, que "altera a redação do § 3º do art. 12, da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2015, que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação hídrica dos Municípios no Estado de Minas Gerais, conforme requerimento nº 6441, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Vaidon Oliveira (DEM/CE) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar a situação hídrica dos Municípios do Estado do Ceará, com foco nas obras emergenciais e estruturantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Silas Freire (PR/PI) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde (SUS)", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os artigos 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2016, que "prevê eleições direitas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 2017, que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (altera a carga tributária).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, que "dá nova redação ao art. 130-A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Sr. Deputado Marcus Vicente (PP/ES) para a Presidência da COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da CEDOS a decidir monocraticamente, até a data de 15 de fevereiro de 2017, quanto a pedidos de acesso a informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos já extintos, previstos nos artigos 15 da Resolução n. 29/1993 e 31, I, do Ato da Mesa n. 45/2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XIV Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos à retomada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit da responsabilidade pela execução da obra viária do Contorno do Mestre Álvaro, na Serra, Grande Vitória, ES.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 2017, que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação hídrica dos municípios no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a execução orçamentária proveniente dos convênios do Ministério das Cidades nas áreas de habitação, contenção de encostas e saneamento e dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social a serem liberados pelo Programa Nacional de Segurança na área de Assistência Social com o Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, l e m", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 441, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, que "institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro, conforme requerimento nº 6755, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros e constitui comissão especial de licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados relativos às atribuições da Secretaria-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara, em virtude de renúncia de mandato de Deputado Federal, efetivação, de novo titular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração e as ações vinculadas aos crimes de estupro em todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Senhores Deputados MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP/BA) e DR. JORGE SILVA (PHS/ES) para comporem a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Silas Freire (PODE/PI) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Evandro Gussi para o Cargo de Corregedor Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Carlos Marun para o cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado César Halum (PRB/TO) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 77-A, de 2003, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a apurar a chacina que vitimou dez trabalhadores rurais no município de Pau D'Arco, no Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a propor medidas para a modernização e reestruturação do Sistema Penitenciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 129-A, de 2015, que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2015, que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal" (transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre o orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 13.700.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso Xl e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.425, de 2017, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - EMBRATUR e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Paulo Freire (PR/SP) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016, que "acrescenta o § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da lei".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Major Olímpio (SD/SP) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados José Airton Cirilo (PT/CE), Marcelo Delaroli (PR/RJ), Moses Rodrigues (PMDB/CE), Odorico Monteiro (PSB/CE) e Vitor Valim (PMDB/CE) para comporem a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Federal Fábio Ramalho (PMDB/MG) da Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Senhor Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) para o cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e designa para compô-lo, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial de Reforma do Regimento, conforme Requerimento nº 6.056, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) da Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) para compor a Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências".

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os desdobramentos sobre a desocupação da orla da Praia do Futuro, em Fortaleza, estado do Ceará, conforme requerimento nº 6246, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Eros Biondini (PROS/MG) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento, em substituição ao Deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Paulo Freire (PR/SP) da Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar in loco as medidas de prevenção de desastres e auxílio às vítimas de enchentes, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, do Poder Executivo, que "altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, que "dá nova redação ao art. 130-A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acrescentando-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação hídrica dos municípios no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 297-A, de 2016, que "acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Federal Irmão Lázaro (PSC/BA) da Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

Situação: Não consta revogação expressa