• Decreto nº 9.164, de 29 de Setembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 297, de 14/09/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência / SBPC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 322, de 18/10/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea / AFIPEA-SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.976, de 24 de Janeiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.979, de 1º de Fevereiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 02/02/2017

    Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.072, de 2 de Junho de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 129, de 28/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias / ABCR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 133, de 28/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário / FUNDAÇÃO ANFIP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 102, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Internacional Maylê Sara Kalí / AMSK/BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 105, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Instituto Sou da Paz / SOU DA PAZ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos / ABCS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 118, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras / CRUB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 29, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas / ABEAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 30, de 22/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Direitos Humanos em Rede / CONECTAS DIREITOS HUMANOS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 59, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais / FENEME.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 66, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira de Supermercados / ABRAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 142, de 30/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil / CONCEPAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 153, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Serviço Nacional ;de Aprendizagem Industrial / SENAI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 154, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas / ABIR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 172, de 19/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino / CONFENEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 188, de 02/05/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos / ABRINQ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 219, de 14/06/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares / ANUP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 248, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores / NCST.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 262, de 10/08/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados / ABICAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 309, de 26/09/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde / CONASEMS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 301, de 14/09/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima / SYNDARMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 246, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria / AgroBio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 249, de 12/07/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários / FITTR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 183, de 26/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão / FITERT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores / FENAVIST.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais / ANASPRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 09/02/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional das Operadoras Celulares / ACEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 68, de 06/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Instituto Euvaldo Lodi / IEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 73, de 07/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional da Indústria do Aço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 84, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / FENADEPOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 87, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil / CAU/BR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 89, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde / ABIIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 94, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil / AJUFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 95, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito / ANBC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 96, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social / ANMP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 97, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis / FENACI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 167, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Brasileira da Indústria de Autopeças / ABIPEÇAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 122, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas / SNA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 126, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da União Nacional dos Caminhoneiros / UNICAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 128, de 22/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias / SNEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 152, de 30/03/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística / CNTML.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 156, de 05/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda / SINDFAZENDA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 158, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária / UNASLAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 163, de 11/04/2017

    Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio / CNTC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 115, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar / FENASAÚDE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.083, de 28 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 14/08/2017

    Ementa: Designa o Deputado Federal Deley (PTB/RJ) para compor a Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.959, de 16 de Janeiro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.969, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.975, de 24 de Janeiro de 2017

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 2, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE CAMPINA DO SIMÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina do Simão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE APOIO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA INDEPENDÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE FEIRA DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.985, de 8 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.991, de 20 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.996, de 2 de Março de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.216, de 1º de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, e o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 340, de 22/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior / ANDIFES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 65, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.222, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.224, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.230, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.231, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 30, de 13/12/2017

    Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 39.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.534, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.248, de 22 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.250, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 293, de 26/12/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis, atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do Siafi Web.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 20 de Março de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 760, que "Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.007, de 20 de Março de 2017

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/03/2017

    Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de dispositivo eletrônico de controle (DEC) pelos Agentes de Polícia Legislativa no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.016, de 29 de Março de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.020, de 31 de Março de 2017

    Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERCADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.024, de 5 de Abril de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Remígio, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DESPERTA FM - RÁDIO COMUNITÁRIA DESPERTA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAMARACÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL, AMBIENTAL E COMUNITÁRIA DE IPORÃ DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.040, de 28 de Abril de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.043, de 3 de Maio de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.045, de 3 de Maio de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.050, de 12 de Maio de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 127, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante do Serviço Social da Indústria / SESI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Brasileira da Indústria dos Retardantes de Chama / ABICHAMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 32, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados / CNTU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 33, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional dos Engenheiros / FNE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 25/05/2017

    Ementa: Designa servidor para integrar a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo - CADAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 29/05/2017

    Ementa: Restabelece valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 29/05/2017

    Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 792, de 26 de Julho de 2017

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 9.108, de 26 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.114, de 28 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.118, de 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.121, de 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.124, de 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.135, de 18 de Agosto de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 272, de 10/08/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil / INADEBOP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 20, de 17/08/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.150, de 4 de Setembro de 2017

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DERALDO ALVES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iconha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE INÚBIA PAULISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à INHANDAVA PROMOÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA - ZONA SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à OCAM COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE PORTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 237, de 17/10/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa de Bens Móveis e designa seus membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 243, de 25/10/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do SiafiWeb.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.185, de 1º de Novembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.193, de 6 de Novembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 320, de 10/10/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil / CONCEPAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA DO SANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CAIANA - ARCC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.511, de 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.514, de 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.525, de 29 de Novembro de 2017

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 104, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Confederação Brasileira de Fundações / CEBRAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 119, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Instituto Abradee da Energia / iABRADEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 814, de 28 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 13.459, de 26 de Junho de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 21 de Setembro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", pelo período de sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 164, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PANTERA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017

    Ementa: Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 2017

    Ementa: Institui a Medalha Mietta Santiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 62, de 27/03/2017

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para controle administrativo, reconhecimento e registro contábil de obrigações exigíveis no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 21/07/2017

    Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar e os serviços de cuidador de que tratam os arts. 28 e 33 do Regulamento do PRÓ-SAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 07/02/2006 - Anexo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 25/05/2017

    Ementa: Dispõe sobre a supervisão pelo Primeiro-Secretário dos procedimentos referentes às autorizações para a abertura de licitação, prorrogação e alterações de contratos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 121, de 22/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Advogados da União / ANAUNI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 181, de 16/05/2017

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 19, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil / ANABB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 61, de 06/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar / ANMPM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 06/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino / CONTEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 780, de 19 de Maio de 2017

    Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Portaria nº 145, de 30/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União / ANAJUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 147, de 30/03/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da Central Única dos Trabalhadores / CNTTL/CUT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 22 de Maio de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 30 de Maio de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, ;que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 159, de 11/04/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos / CNSP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/04/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.133, de 2013, que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia", e apensado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.447, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.066, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 189, de 31/05/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 190, de 05/06/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Segunda-Secretária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.077, de 8 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.449, de 16 de Junho de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 19 de Junho de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 777, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 193, de 19/06/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 2017

    Ementa: Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Junho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 03/05/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/06/2017

    Ementa: Designa o Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco a situação das comunidades afetadas pelas chuvas e temporais em Alagoas e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 13, de 12/06/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.087, de 30 de Junho de 2017

    Ementa: Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.461, de 3 de Julho de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.462, de 5 de Julho de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Janeiro de 2017

    Ementa: Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Janeiro de 2017

    Ementa: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.968, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.970, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.972, de 23 de Janeiro de 2017

    Ementa: Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 13 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 751, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2017

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.0007.0030/2015 - Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 - Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG na Região Sudeste, constante da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2017

    Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 25.752.2033.5E88.0033/2016 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3, com 1.309 MW (RJ) - no Estado do Rio de Janeiro, constante da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 32204 Eletrobrás Termonuclear S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 151, de 15/02/2017

    Ementa: Revoga o Ato da Mesa n. 79, de 2016 que designa o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados nos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Março de 2017

    Ementa: Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 03/02/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 2017

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Dominicana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Março de 2017

    Ementa: Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 155, de 14/03/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 20 de Março de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 21, de 23 de Março de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.012, de 28 de Março de 2017

    Ementa: Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 773, de 29 de Março de 2017

    Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.430, de 31 de Março de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 163, de 03/04/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/04/2017

    Ementa: Designa o Deputado Átila Lins para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/03/2017

    Ementa: Designa a Deputada Norma Ayub (DEM/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.435, de 12 de Abril de 2017

    Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 80, de 17/04/2017

    Ementa: Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2017

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar parcialmente o "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 169, de 18/04/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/03/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.442, de 2016, que "institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.034, de 20 de Abril de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/02/2017

    Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos, conforme Requerimento nº 5752, de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.438, de 26 de Abril de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017

    Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017

    Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Abril de 2017

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.441, de 8 de Maio de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Maio de 2017

    Ementa: Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.051, de 12 de Maio de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 20, de 2017

    Ementa: Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 65.475.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.489, de 6 de Outubro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Presidência de 09/10/2017

    Ementa: Designa, ad referendum da Mesa, o Senhor Deputado EVANDRO GUSSI, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 235.807/SP, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/10/2017

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para promoção de ações destinadas a dar maior efetividade aos preceitos da Constituição Federal, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal em 5 de outubro de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.168, de 13 de Outubro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.492, de 16 de Outubro de 2017

    Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.169, de 16 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.173, de 18 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 149, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 26 de Outubro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 289, de 30/08/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Federação Nacional dos Portuários / FNP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 304, de 22/09/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência / AOFI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 805, de 30 de Outubro de 2017

    Ementa: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 9.186, de 1º de Novembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.192, de 6 de Novembro de 2017

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 244, de 27/10/2017

    Ementa: Nomeia comissão avaliadora, encarregada de analisar pré-projetos de pesquisa apresentados em processos seletivos, com vistas à capacitação externa, sem ônus adicionais, em cursos de pós-graduação stricto sensu.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 2, de 30/10/2017

    Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade administrativa ou congênere, que necessita encaminhar e receber processos e documentos relativos a suprimentos de fundos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 205, de 07/11/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Segunda Vice-Presidência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2017

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 223, de 14/06/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência / AOFI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 207, de 08/11/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 808, de 14 de Novembro de 2017

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ordem de Serviço nº 2, de 10/11/2017

    Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, pela qual serão encaminhados e recebidos processos relativos a lançamentos de ocorrências na folha de pagamento dos servidores efetivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 331, de 07/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante do Conselho Federal de Odontologia / CFO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.523, de 27 de Novembro de 2017

    Ementa: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017

    Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/11/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275-A, de 2016, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.213, de 29 de Novembro de 2017

    Ementa: Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 263, de 22/11/2017

    Ementa: Designa servidores da Câmara dos Deputados para compor Grupo de Trabalho instituído para interagir e representar interesses do Poder Legislativo Federal junto aos Comitês Gestor e Diretivo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 338, de 20/11/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Brasileira do Carvão Mineral / ABCM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 66, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.530, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2017

    Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 182, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 5, de 06/12/2017

    Ementa: Constitui comissão ;para proceder à tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2017, dos responsáveis pelos Almoxarifados de Vestuário e Uniformes - AVEEU e de Material de Consumo - AMCO SIA, ambos do Departamento de Material e Patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/12/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9248, de 2017, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 99, de 2017

    Ementa: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.538, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.241, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.540, de 18 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.544, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.557, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.564, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.567, de 21 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 212, de 22/12/2017

    Ementa: Considerando que o Deputado Paulo Maluf, nada obstante detenha mandato parlamentar, encontra-se impedido de exercê-lo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 12/12/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2017, que "acrescenta parágrafos aos artigos 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.580, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.586, de 28 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 213, de 29/12/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 214, de 29/12/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/07/2017

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Julho de 2017

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.096, de 18 de Julho de 2017

    Ementa: Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.098, de 18 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.101, de 20 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 247, de 12/07/2017

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais / ANAFE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 789, de 25 de Julho de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 791, de 25 de Julho de 2017

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 9.105, de 25 de Julho de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 195, de 25/07/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Primeiro-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.115, de 31 de Julho de 2017

    Ementa: Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/07/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 196, de 09/08/2017

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/05/2017

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 2017

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 177, de 11/08/2017

    Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Portal, instituído pela Portaria nº 123, de 2004.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 14/08/2017

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.145, de 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.146, de 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.147, de 28 de Agosto de 2017

    Ementa: Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 28/08/2017

    Ementa: Designa o Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 21, de 25/08/2017

    Ementa: Altera a Portaria nº 13, de 12 de junho de 2017, que constitui Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 799, de 4 de Setembro de 2017

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ordem de Serviço nº 1, de 31/08/2017

    Ementa: Cria unidades tramitadoras no e-DOC, que correspondem a unidades administrativas ou congêneres que necessitam encaminhar e receber processos e documentos relativos a contratos e compras.

    Situação: Não consta revogação expressa