• Medida Provisória nº 725, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 728, de 23 de Maio de 2016

    Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 718, de 16 de Março de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 732, de 10 de Junho de 2016

    Ementa: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 741, de 14 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 716, de 11 de Março de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 734, de 21 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 759, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 747, de 30 de Setembro de 2016

    Ementa: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 713, de 1º de Março de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 726, de 12 de Maio de 2016

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 729, de 31 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 761, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 746, de 22 de Setembro de 2016

    Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 735, de 22 de Junho de 2016

    Ementa: Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 714, de 1º de Março de 2016

    Ementa: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 712, de 29 de Janeiro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 744, de 1º de Setembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 758, de 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 760, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 727, de 12 de Maio de 2016

    Ementa: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 730, de 8 de Junho de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 731, de 10 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 751, de 9 de Novembro de 2016

    Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 710, de 4 de Janeiro de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 724, de 4 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 745, de 15 de Setembro de 2016

    Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 715, de 1º de Março de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 719, de 29 de Março de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 723, de 29 de Abril de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 733, de 14 de Junho de 2016

    Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 736, de 29 de Junho de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 737, de 6 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 762, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 764, de 26 de Dezembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 765, de 29 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 752, de 24 de Novembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei