Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 264-A, de 2013, que acrescenta o § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara nulo o ato convocatório do Colégio de Líderes para realização de sessão extraordinária no dia 12 de julho de 2016, destinada à eleição para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para compor a Comissão Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração e as ações vinculadas aos crimes de estupro em todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Núcleo de Soluções Integradas - Atendimento a Parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas Prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera número de membros da Comissão Especial destinada a dispor sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS, para compor a Comissão Externa destina a acompanhar as ações referentes á epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Maria do Rosário (PT/RS) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.983, de 2015, que altera o art. 28 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Cesar Halum (PRB/TO) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuizos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro da Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Marcos Rotta (PMDB/AM) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado José Rocha (PR/BA) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Intervenção do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentorial, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Dr. Sinval Malheiros (PMB/SP) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referente à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, do Sr. Covatti Filho, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Josi Nunes (PMDB/TO) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012 do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, que "altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar a situação hídrica dos Municípios do Estado do Ceará, com foco nas obras emergenciais e estruturantes, conforme Requerimento nº 5500, de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca Sessão Extraordinária a realizar-se às 16 horas do dia 13 de julho de 2016, destinada à eleição para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados para o período remanescente do atual mandato da Mesa, em virtude de vacância ocorrida aos 7 de julho de 2016, e fixa regras que nortearão o processo eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra o Senhor Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelo Senhor Mariel Márley Marra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca Sessão Extraordinária destinada à eleição de Presidente da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 7 de julho de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7180, de 2014, que altera o art. 3° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sentido de incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 09 de 01 de junho de 2015 da Presidência da Câmara dos Deputados, para designar o novo Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para integrar o Grupo de Coordenação lnterinstitucional Câmara dos Deputados-Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o demonstrativo do saldo da autorização para provimento de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca os membros da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, a qual acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adequa a quantidade de vagas de membros titulares e suplentes dos partidos PP e DEM ao princípio da proporcionalidade partidária na Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Gonzaga Patriota (PSB/PE), Luiz Lauro Filho (PSB/SP) e Luciano Ducci (PSB/PR) para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, que dá nova redação ao "caput" do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Julio Lopes para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as obras do Governo Federal em andamento no país lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1, de 2015, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Edinho Bez (PMDB/SC) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2016, do Senado Federal, que "estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016, que "acrescenta o § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Paes Landim (PTB/PI) para compor "Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) como Coordenador de "Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais", bem como designar os seguintes Deputados para compô-lo, na forma indicada pelas lideranças.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 45.512.531,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC) e o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para comporem a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2012, do Sr. Guilherme Campos, que autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2º sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária, e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Beto Rosado (PP/RN) para compor Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2016, que dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado José Priante para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Mário Heringer para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a convocação do Senhor Reinhold Stephanes, o segundo na ordem de suplência da Coligação PSDB/DEM/PR/PSC/PTdoB/PP/SD/PSD/PPS - Estado do Paraná, para que exerça o mandato até o retorno do titular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a deputada Luizianne Lins (PT/CE) da Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a instalação dos postos e cabines de votação no recinto do Plenário da Câmara dos Deputados, para a realização da sessão do dia 13 de julho de 2016, em que se elegerá o Presidente da Casa para o restante do 1º biênio da 55ª Legislatura, em virtude de vacância do cargo ocorrida em 7 de julho de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XIII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.850, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta para implantação do Ciclo Completo de Polícia no sistema de segurança pública brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Herculano Passos (PSD/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações e os debates relativos aos deslizamentos e ao processo de erosão na Barreira do Cabo Branco, em João Pessoa {PB), com vistas à recuperação e ao reflorestamento da região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências, e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o imediato afastamento do Senhor Deputado Federal Nelson Padovani, terceiro suplente no exercício do mandato, bem como a reassunção do Senhor Osmar Stuart Bertoldi, na qualidade de primeiro suplente, nos termos do art. 56, § 1°, da Constituição Federal, c/c o art. 4°, § 6°, do RICD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de adotar as medidas cabíveis em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34530-DF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, os servidores Fernando Sabóia Vieira, Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 11.101, 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a finalidade de opor embargos de declaração em face do Acórdão n. 2.444, de 2016, prolatado nos autos do Processo TC 023.410/2016-7.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de trinta por cento nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias sobre sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, e presos na Suíça - Máfia do Futebol.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o sobre o rito procedimental da votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2010, que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional" [limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o PIB do ano anterior].

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Marcos Rogério (DEM/RO) para compor Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Erika Kokay (PT/DF) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado César Messias (PSB/AC) para integrar comissão externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 (Rio de Janeiro - Juiz de Fora), BR-116 (Rio de Janeiro - São Paulo) e BR-116 (Além Paraíba - Teresópolis), sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Odorico Monteiro (PROSICE) para compor Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de conhecer o Projeto da Associação e Cooperativa de Energia Renováveis, RevoluSolar, no morro da Babilônia, Rio de Janeiro (RJ).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise fiscal instalada no Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 5480/2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Juntada aos autos de petição de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal para inclusão de novos documentos referentes à denúncia oferecida contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.432, de 2011, que dispõe sobre a adoção tardia, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, objetivando acompanhar a situação de Emergência do Município de Tubarão/SC, Região Sul e outros municípios do Estado, conforme Requerimento nº 5348, de 2016, do Sr. Edinho Bez.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputada Federal para o cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Cláudio Cajado para exercer o cargo de Corregedor Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado Evair de Melo (PV/ES) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6434, de 2013, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar, estudar e formular propostas relacionadas à Reforma do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a debater a Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sobre sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes sendo um deles José Maria Marin, ex-Presidente da CBF e atual Vice-Presidente da instituição) - Máfia do Futebol.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Paulo Foletto (PSB/ES) como Coordenador, em substituição ao Deputado Sarney Filho (PV/MA) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede (dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais Municípios), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.180, que altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Heráclito Fortes para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada por Mariel Márley Marra, contra o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração e as ações vinculadas aos crimes de estupro em todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) para compor Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a Paralização Nacional dos Caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar denúncias de fraudes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015, apresentada pelo Senhor Hélio Bicudo e outros, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga a decisão proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as Sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta legislativa para ampliar a segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Pauderney Avelino para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Silas Freire (PR/PI) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 (Rio de Janeiro - Juiz de Fora), BR-116 (Rio de Janeiro - São Paulo) e BR-116 (Além Paraíba - Teresópolis).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) como membro da Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC) da Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Altineu Côrtes (PMDB/RJ) para compor Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 (Rio de Janeiro - Juiz de Fora), BR-116 (Rio de Janeiro - São Paulo) e BR-116 (Além Paraíba - Teresópolis).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Erika Kokay (PT/DF) da Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 199-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes, e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 69.674.858,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a avaliar a situação de consumo de drogas entre os jovens no Brasil e propor medidas para o seu enfrentamento, conforme Requerimento nº 5502, de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que "insere parágrafo único ao art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento de educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, que "suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central (altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei nº 9.613, de 1998).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Victor Mendes (PSD/MA) de Comissão Externa destinada a acompanhar as ações e os debates relativos aos deslizamentos e ao processo de erosão na Barreira do Cabo Branco, em João Pessoa (PB), com vistas à recuperação e ao reflorestamento da região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) como coordenador e membro da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia em substituição ao Deputado Osmar Terra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Zeca Cavalcanti (PTB/PE) e Wilson Filho (PTB/PB) para comporem Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater a gestão pública, bem como propor medidas para a melhoria da utilização dos recursos públicos, enfrentamento à burocracia, aperfeiçoamento dos processos e dos procedimentos administrativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.865, de 2016, do Poder Executivo, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" (carreiras da Polícia Federal e outras).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 20-A, de 2015, que institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) para Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as ações e os debates relativos aos deslizamentos e ao processo de erosão na Barreira do Cabo Branco, em João Pessoa (PB), com vistas à recuperação e ao reflorestamento da região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o registro de frequência dos servidores durante os serviços prestados nas sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, a partir das 19 horas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar in loco as medidas de prevenção de desastres e auxílio às vítimas de enchentes, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento n° 5587, de 2016, composta pelos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) da referida Comissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, que dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2° do dispositivo (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data da vigência do Regime Jurídico Único).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita denúncia contra o Vice-Presidente MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Creuza Pereira (PSB/PE) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga a Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) como membro da Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.864, de 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio - FUNAI e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Expedito Netto (PSD/RO) para compor a Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa