• Ato da Mesa nº 81, de 28/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de Cargos de Natureza Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 87, de 04/05/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Segunda-Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 92, de 01/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido Democrático Trabalhista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 96, de 07/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 101, de 29/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Social Democrático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 110, de 07/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Democratas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 111, de 12/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados em julho de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 115, de 01/08/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança da Minoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 119, de 16/09/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 137, de 15/12/2016

    Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 133, de 08/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Controle Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 131, de 07/12/2016

    Ementa: Regulamenta a alocação de servidores efetivos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 132, de 07/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 106, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a população circulante no Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 95, de 07/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Democratas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 97, de 07/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 102, de 29/06/2016

    Ementa: Revoga o Ato da Mesa n° 13, de 26 de março de 2015, que constituiu a Comissão Especial de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 103, de 30/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Mesa de 04/07/2016

    Ementa: Disciplina o registro de frequência dos servidores durante os serviços prestados nas sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, a partir das 19 horas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 104, de 05/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 106, de 05/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 107, de 07/07/2016

    Ementa: Altera o inciso III do art. 2º, o caput e o § 7º do art. 5º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para tratar de serviços postais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 113, de 27/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do Partido da República - PR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 120, de 16/09/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Segunda-Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 122, de 06/10/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 127, de 02/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial - CNE na Liderança do Partido Popular Socialista - PPS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 140, de 15/12/2016

    Ementa: Altera o Anexo do Ato da Mesa nº 100, de 2013, que disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 142, de 21/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 139, de 15/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Informática da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 79, de 23/03/2016

    Ementa: Designa o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados nos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 88, de 12/05/2016

    Ementa: Dispõe sobre a preservação das prerrogativas do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, durante o período de suspensão do exercício do mandato em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 91, de 31/05/2016

    Ementa: Resolve solicitar ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 112, de 21/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre as prerrogativas do Deputado Eduardo Cunha durante o período de suspensão do exercício do mandato, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 98, de 09/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 100, de 16/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Liderança do Solidariedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 105, de 05/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 124, de 24/11/2016

    Ementa: Declara o retorno do Senhor DEOCLIDES ANTÔNIO SANTOS NETO MACEDO (PDT/MA) à condição de primeiro Suplente da Coligação PDT/PTC/PROS do Estado do Maranhão e convoca o Senhor JULIÃO AMIN CASTRO (PDT/MA) para assumir o mandato parlamentar, na condição de titular da aludida Coligação. Em consequência, declara a perda da condição de titular do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO (PMDB/MA), que passa à condição de primeiro Suplente de Deputado Federal, em exercício, da Coligação PMDB/DEM/PTB/PV/PRB/PR do Estado do Maranhão, e o afastamento do exercício do mandato parlamentar do Senhor DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR/MA), que passa à condição de segundo Suplente de Deputado Federal desta Coligação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 128, de 02/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 129, de 05/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 86, de 03/05/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e remanejamento de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 138, de 15/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n° 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 118, de 13/09/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 67, de 2015, que dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 123, de 10/11/2016

    Ementa: Altera os Anexos I, IV e V do Ato da Mesa n° 126, de 2013, com a redação dada pelo Ato da Mesa n° 68, de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 94, de 01/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 75, de 03/02/2016

    Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 78, de 02/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão de natureza especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 136, de 15/12/2016

    Ementa: Designa os servidores e advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 34.530.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 134, de 08/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de funções comissionadas na estrutura da Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 143, de 27/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 93, de 01/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Progressista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 99, de 15/06/2016

    Ementa: Altera o § 4º do art. 1º do Ato da Mesa n. 81, de 31 de janeiro de 2013, que disciplina o programa de estágio de estudantes universitários na Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decisão da Mesa de 17/06/2016

    Ementa: Faculta ao deputado federal investido no exercício do cargo de Ministro de Estado permanecer ocupando apartamento funcional da Câmara dos Deputados, mediante autorização expressa do Quarto-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 121, de 16/09/2016

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão de natureza especial para o Gabinete do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 116, de 09/08/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura do Gabinete do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 135, de 15/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n° 5, de 5 de maio de 2011, que disciplina a ocupação por Deputados Federais dos imóveis funcionais administrados pela Câmara dos Deputados e revoga o Ato da Mesa n° 18, de 23 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 117, de 31/08/2016

    Ementa: Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes Parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 130, de 07/12/2016

    Ementa: Aprova a segunda alteração no Regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo - LegisPrev

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 73, de 03/02/2016

    Ementa: Dispõe sobre comunicação parlamentar de desligamento ou filiação partidária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 80, de 23/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 90, de 24/05/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 81, de 31 de janeiro de 2013, que disciplina o programa de estágio de estudantes universitários na Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 108, de 07/07/2016

    Ementa: Altera os anexos I e II do Ato da Mesa nº 70, de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 77, de 24/02/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 84, de 14/04/2016

    Ementa: Dispõe sobre o acesso ao complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados durante o período em que o Plenário estiver apreciando a Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 85, de 02/05/2016

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 114, de 28/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 126, de 02/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido Trabalhista Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 141, de 19/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 91, de 29/11/2006 que dispõe sobre os critérios para pagamento da gratificação natalina na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 89, de 17/05/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 82, de 29/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Diretoria de Recursos Humanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 109, de 07/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização, distribuição e reciclagem das publicações editadas pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 74, de 03/02/2016

    Ementa: Dispõe sobre os produtos gráficos relativos à atuação parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 125, de 01/12/2016

    Ementa: Altera os arts. 5º, 14 e 36 no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados - PRÓ-SAÚDE, Anexo ao Ato da Mesa n.75, de 7 de fevereiro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 76, de 03/02/2016

    Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 83, de 07/04/2016

    Ementa: Dispõe sobre extinção, criação e remanejamento de cargos em comissão de natureza especial.

    Situação: Não consta revogação expressa