• Ato nº 3, de 12/04/2016

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a proporcionar condições para a difusão e o fortalecimento da função correcional nos âmbito dos poderes legislativos estaduais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 2, de 30/03/2016

    Ementa: Institui procedimento de investigação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa