Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais / ABRADIMEX.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional das Universidades Particupares / ANUP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho / SINAIT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo / ABIFUMO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos / CLIA ABREMAR BRASIL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do Representante do INSTITUTO SOU DA PAZ / SOU DA PAZ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS / FENAVENPRO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Brasileira da Indústria de Autopeças / ABIPEÇAS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / FENADEPOL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos / CNTM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais / ABRAPOL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Indústria Brasileira de Árvores / IBÁ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Brasileira de Hospitais / FBH.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 264-A, de 2013, que acrescenta o § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a guarda, a distribuição e o recolhimento de materiais de uso policial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de Cargos de Natureza Especial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece os procedimentos relativos à conversão da cota de produtos gráficos a que se refere o § 6º do art. 3º do Ato da Mesa nº 74, de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa gerente e substitutos responsáveis pelo atendimento, pelo Departamento Técnico, às recomendações do Relatório de Auditoria nº 4/NUALC/2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Segunda-Secretaria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Disciplina.
Situação: Revogada
Ementa: Credencia a representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal / SINDITELEBRASIL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido Democrático Trabalhista.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Social Democrático.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Democratas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara nulo o ato convocatório do Colégio de Líderes para realização de sessão extraordinária no dia 12 de julho de 2016, destinada à eleição para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados em julho de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança da Minoria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para compor a Comissão Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração e as ações vinculadas aos crimes de estupro em todo o território nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Complexo Eletroeletrônico e Tecnologia da Informação / IPD ELETRON.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Presidente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Confederação Brasileira de Texas Hold'em / CBTH.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o gerente do processo gerenciar implantação de TIC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Núcleo de Soluções Integradas - Atendimento a Parlamentares.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo / IDV.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / IDEC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE / ABES.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera, na Instrução nº 02, de 13/01/2015, o nome do processo gerenciamento da liberação e configuração de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para processo gerenciar implantação de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece, no âmbito da Câmara dos Deputados, normas para a montagem e operacionalização do Plano Anual de Compras e Contratações.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas Prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário / IBDP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público / SINASEMPU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Portal da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123, de 2004.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competências à Diretora-Geral Adjunta.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera número de membros da Comissão Especial destinada a dispor sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelo Almoxarifado de Material de Consumo - AMCO II do Departamento de Material e Patrimônio e pelo Estoque do Material Bibliográfico Destinado à Venda, localizado no Centro de Documentação e Informação, relativa ao exercício de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelos Almoxarifados de Material de Consumo - AMCO III e de Material Médico - AMMED, ambos do Departamento de Material e Patrimônio, relativa ao exercício de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / ADPF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS, para compor a Comissão Externa destina a acompanhar as ações referentes á epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Maria do Rosário (PT/RS) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.983, de 2015, que altera o art. 28 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado federal Cesar Halum (PRB/TO) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuizos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho / ANAMATRA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Substitui membro da Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da União Nacional dos Caminhoneiros / UNICAM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica / ABRADEE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal / ADVOCEF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Federação Nacional dos Enfermeiros / FNE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado federal Marcos Rotta (PMDB/AM) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado José Rocha (PR/BA) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Intervenção do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentorial, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINDIFISCO NACIONAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Dr. Sinval Malheiros (PMB/SP) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referente à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, do Sr. Covatti Filho, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Automação / GS1 BRASIL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Josi Nunes (PMDB/TO) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES / CNR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012 do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, que "altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar a situação hídrica dos Municípios do Estado do Ceará, com foco nas obras emergenciais e estruturantes, conforme Requerimento nº 5500, de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a alocação de servidores efetivos na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 106, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a população circulante no Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Controle Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira dos Administradores / FEBRAD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Convoca Sessão Extraordinária a realizar-se às 16 horas do dia 13 de julho de 2016, destinada à eleição para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados para o período remanescente do atual mandato da Mesa, em virtude de vacância ocorrida aos 7 de julho de 2016, e fixa regras que nortearão o processo eleitoral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA / SINDFAZENDA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Organização das Cooperativas Brasileiras / OCB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas / ABEAR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços / CNS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal / ABITAM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da Sra. Tarciana Maria de Assis Ribeiro Xavier como representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio / CNTC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal / FEBRAFISCO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra o Senhor Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelo Senhor Mariel Márley Marra.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Democratas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que específica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira dos Produtores de Milho / ABRAMILHO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga o Ato da Mesa n° 13, de 26 de março de 2015, que constituiu a Comissão Especial de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina o registro de frequência dos servidores durante os serviços prestados nas sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, a partir das 19 horas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Convoca Sessão Extraordinária destinada à eleição de Presidente da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 7 de julho de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o inciso III do art. 2º, o caput e o § 7º do art. 5º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para tratar de serviços postais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição do Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do Partido da República - PR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Fundação Lemann.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Segunda-Secretaria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a realização do inventário físico anual dos bens móveis da Câmara dos Deputados para o exercício de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7180, de 2014, que altera o art. 3° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sentido de incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Conselho Federal de Contabilidade / CFC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Departamento Iintersindical de Assessoria Parlamentar / DIAP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o gerente do processo de gerenciamento de demandas de Tecnologia da Informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística / CNTML.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Portaria nº 09 de 01 de junho de 2015 da Presidência da Câmara dos Deputados, para designar o novo Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a aquisição, o registro, o cadastro, bem como a expedição e a transferência do certificado de registro de armas de fogo e munições de uso restrito, para uso particular, nos termos da Portaria nº 88, de 11 de dezembro de 2015, do Comando Logístico do Exército e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Serviço Social da Indústria / SESI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil / SINDIRECEITA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial - CNE na Liderança do Partido Popular Socialista - PPS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa membros para integrar o Grupo de Coordenação lnterinstitucional Câmara dos Deputados-Ministério Público Federal (GCI).
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Anexo do Ato da Mesa nº 100, de 2013, que disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação dos Parlamentares Evangélicos do Brasil / APEB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS / ANPG.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o Representante da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil / CONCEPAB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar / ANMPM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o Curso de Formação de Agentes da Polícia Legislativa e o Programa de Capacitação Permanente (PCP).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e rotinas para instrução de processos que visam a alteração, prorrogação ou rescisão de contratos fiscalizados pelo Departamento Técnico.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a Resolução nº 32, de 2002, e o Ato da Mesa 69, de 2013, para dispor sobre a análise de dados para gestão da Câmara dos Deputados (DATACÂMARA) pela Assessoria de Projetos e Gestão (APROGE).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competências ao Diretor do Departamento de Comissões.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos, no âmbito do Departamento Técnico, para recebimento de obras e serviços de engenharia contratados ou de objetos remanescentes de contratos rescindidos executados diretamente pela Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
Ementa: Define e identifica os órgãos supridores da Câmara dos Deputados, para fins de operacionalização do Plano Anual de Compras e Contratações, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Estatuto da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Explicita competências do Chefe do Núcleo de Auditoria Contábil e Operacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o demonstrativo do saldo da autorização para provimento de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira do Alumínio / ABAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais / FENAPRF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário / IBDP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Convoca os membros da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados nos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Designa o Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, a qual acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores / FENEAUTO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Adequa a quantidade de vagas de membros titulares e suplentes dos partidos PP e DEM ao princípio da proporcionalidade partidária na Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os Deputados Gonzaga Patriota (PSB/PE), Luiz Lauro Filho (PSB/SP) e Luciano Ducci (PSB/PR) para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, que dá nova redação ao "caput" do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a preservação das prerrogativas do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, durante o período de suspensão do exercício do mandato em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.
Situação: Revogada
Ementa: Credencia a representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo / SINDIGÁS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Julio Lopes para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as obras do Governo Federal em andamento no país lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União .
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o valor pecuniário da bolsa de estágio e do auxílio-transporte previstos no Ato da Mesa nº 81, de 31 de janeiro de 2013.
Situação: Revogada
Ementa: Credencia o representante da Federação Brasileira de Notários e Registradores / FEBRANOR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Resolve solicitar ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1, de 2015, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Edinho Bez (PMDB/SC) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Práticos / FENAPRÁTICOS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2016, do Senado Federal, que "estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o crdenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES / ACEL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016, que "acrescenta o § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Paes Landim (PTB/PI) para compor "Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) como Coordenador de "Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais", bem como designar os seguintes Deputados para compô-lo, na forma indicada pelas lideranças.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a delegação, pelos Líderes partidários, de acesso ao Sistema de Autenticador de Proposições, e altera a Portaria nº 206, de 02/09/2015, que regulamenta a delegação de acesso a sistemas de informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado / ABEGÁS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil / AJUFE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Educação e Cultura / ABEC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Portaria-DG nº 408/2013, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados e designa sua coordenação para o biênio 2016/2018.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o treinamento dos (as) Agentes de Polícia Legislativa no que diz respeito à utilização das pistolas Glock.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora, e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços / CONTRACS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a elaboração da tomada de contas anual da Câmara dos Deputados referente ao exercício financeiro de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Grupo de Trabalho visando à avaliação das condições do ressarcimento, envolvendo a substituição e/ou adaptação de equipamentos, a ser realizado pelas operadoras de telecomunicações à Câmara dos Deputados, quando do remanejamento dos canais de TV Digital desta Casa para fora da faixa de 700 MHz.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Informática da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação dos Analistas de Comércio Exterior / AACE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as prerrogativas do Deputado Eduardo Cunha durante o período de suspensão do exercício do mandato, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n. 4.070/DF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 45.512.531,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC) e o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para comporem a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio, Televisão Aberta e por Assinatura, Produtoras de Áudio e Vídeo e Dubladoras / FITERT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal / SINPECPF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2012, do Sr. Guilherme Campos, que autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2º sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Confederação Nacional de Municípios / CNM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Beto Rosado (PP/RN) para compor Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2016, que dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço / INDA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado José Priante para o cargo de Secretário de Comunicação Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Mário Heringer para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central / SinTBacen.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas / ANERMB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores / ANFAVEA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis / FENACI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Fundação Abrinq / FUNDABRINQ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES / FEBRATEL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Normatiza as rotinas de notificação compulsória no âmbito do Departamento Médico.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição do Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa servidores para compor Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar propostas que proporcionem economia de despesa e racionalização administrativa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina a convocação do Senhor Reinhold Stephanes, o segundo na ordem de suplência da Coligação PSDB/DEM/PR/PSC/PTdoB/PP/SD/PSD/PPS - Estado do Paraná, para que exerça o mandato até o retorno do titular.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas chefias imediatas dos servidores autorizados a acumularem cargos públicos, lotados no Departamento Médico e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reajusta o valor do auxílio-alimentação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Liderança do Solidariedade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Desliga a deputada Luizianne Lins (PT/CE) da Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o valor pecuniário da bolsa de estágio e do auxilio-transporte previstos no Ato da Mesa nº 81, de 31 de janeiro de 2013.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina a instalação dos postos e cabines de votação no recinto do Plenário da Câmara dos Deputados, para a realização da sessão do dia 13 de julho de 2016, em que se elegerá o Presidente da Casa para o restante do 1º biênio da 55ª Legislatura, em virtude de vacância do cargo ocorrida em 7 de julho de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XIII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece procedimentos, rotinas e critérios a serem observados, no âmbito do Departamento Técnico, nos processos de licitação de obras e serviços de engenharia da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as regras para a utilização da sala de estudo e acessibilidade da Biblioteca Pedro Aleixo.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.850, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta para implantação do Ciclo Completo de Polícia no sistema de segurança pública brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil / AIAB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Desliga o Deputado Herculano Passos (PSD/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações e os debates relativos aos deslizamentos e ao processo de erosão na Barreira do Cabo Branco, em João Pessoa {PB), com vistas à recuperação e ao reflorestamento da região.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias / SNEA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina o imediato afastamento do Senhor Deputado Federal Nelson Padovani, terceiro suplente no exercício do mandato, bem como a reassunção do Senhor Osmar Stuart Bertoldi, na qualidade de primeiro suplente, nos termos do art. 56, § 1°, da Constituição Federal, c/c o art. 4°, § 6°, do RICD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil / AERBRAS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 14.856.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara o retorno do Senhor DEOCLIDES ANTÔNIO SANTOS NETO MACEDO (PDT/MA) à condição de primeiro Suplente da Coligação PDT/PTC/PROS do Estado do Maranhão e convoca o Senhor JULIÃO AMIN CASTRO (PDT/MA) para assumir o mandato parlamentar, na condição de titular da aludida Coligação. Em consequência, declara a perda da condição de titular do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO (PMDB/MA), que passa à condição de primeiro Suplente de Deputado Federal, em exercício, da Coligação PMDB/DEM/PTB/PV/PRB/PR do Estado do Maranhão, e o afastamento do exercício do mandato parlamentar do Senhor DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR/MA), que passa à condição de segundo Suplente de Deputado Federal desta Coligação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os membros do Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os servidores Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de adotar as medidas cabíveis em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34530-DF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação Brasileira da Batata / ABBA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, os servidores Fernando Sabóia Vieira, Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 11.101, 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a finalidade de opor embargos de declaração em face do Acórdão n. 2.444, de 2016, prolatado nos autos do Processo TC 023.410/2016-7.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de trinta por cento nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa / ABRAGEL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 34/2015, que institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e remanejamento de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a Resolução nº 32, de 2002, e o Ato da Mesa 69, de 2013, para dispor sobre o Serviço de Articulação da Rede da Estratégia da Câmara dos Deputados (Sares) pela Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece regras para período de execução de mudanças nos ativos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Ato da Mesa n° 43, de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 67, de 2015, que dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos e sigilosos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera os Anexos I, IV e V do Ato da Mesa n° 126, de 2013, com a redação dada pelo Ato da Mesa n° 68, de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Convoca a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a proporcionar condições para a difusão e o fortalecimento da função correcional nos âmbito dos poderes legislativos estaduais
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as denúncias sobre sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, e presos na Suíça - Máfia do Futebol.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital / FENAT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o sobre o rito procedimental da votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Latino Americana de Combate à Miséria e Violência / ALAC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2010, que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional" [limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o PIB do ano anterior].
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas e a promover a Cultura da Paz.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado federal Marcos Rogério (DEM/RO) para compor Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Erika Kokay (PT/DF) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários / FENASPEN.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado César Messias (PSB/AC) para integrar comissão externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores / ANPROTEC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais / ANPM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 (Rio de Janeiro - Juiz de Fora), BR-116 (Rio de Janeiro - São Paulo) e BR-116 (Além Paraíba - Teresópolis), sem ônus para a Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal / FENASJ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS / COBRAPOL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Odorico Monteiro (PROSICE) para compor Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de conhecer o Projeto da Associação e Cooperativa de Energia Renováveis, RevoluSolar, no morro da Babilônia, Rio de Janeiro (RJ).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise fiscal instalada no Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 5480/2016.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão de natureza especial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Juntada aos autos de petição de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal para inclusão de novos documentos referentes à denúncia oferecida contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Interestadual dos Notários e Registradores do Sudoeste e Centro Oeste / FINORSC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Conselho Federal de Medicina / CFM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer / GRAACC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.432, de 2011, que dispõe sobre a adoção tardia, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação Médica Brasileira / AMB.
Situação: Não consta revogação expressa