• Decreto Legislativo nº 10, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE DAMIANÓPOLIS (APRODAMI) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Damianópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ E CULTURAL DO PLANALTO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/02/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.839, de 17 de Agosto de 2016

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.680, de 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 4, de 2016

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.715, de 19 de Abril de 2016

    Ementa: Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.785, de 10 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 144, de 11/10/2016

    Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais / ABRADIMEX.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 57, de 29/04/2016

    Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional das Universidades Particupares / ANUP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 72, de 30/05/2016

    Ementa: Renova o credenciamento da representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho / SINAIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 50, de 19/04/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo / ABIFUMO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 03/08/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos / CLIA ABREMAR BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 154, de 27/10/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do INSTITUTO SOU DA PAZ / SOU DA PAZ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 162, de 30/11/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS / FENAVENPRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 58, de 12/05/2016

    Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Brasileira da Indústria de Autopeças / ABIPEÇAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 106, de 14/07/2016

    Ementa: Renova o credenciamento da representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / FENADEPOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 89, de 30/06/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos / CNTM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 96, de 30/06/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais / ABRAPOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 21/01/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Indústria Brasileira de Árvores / IBÁ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 79, de 16/06/2016

    Ementa: Credencia o representante da Federação Brasileira de Hospitais / FBH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 12/07/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 264-A, de 2013, que acrescenta o § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/11/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.250, de 13 de Janeiro de 2016

    Ementa: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 711, de 18 de Janeiro de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 8.643, de 21 de Janeiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.645, de 27 de Janeiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.658, de 29 de Janeiro de 2016

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários, no valor de R$ 1.454.183.322,00, abertos pelas Leis e pelas Medidas Provisórias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.669, de 11 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 129.647.565,00, abertos pela Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.687, de 4 de Março de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL MUZAMBINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NEVENSE DE RADIODIFUSÃO - ASCONERD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RADIOFÔNICA E COMUNITÁRIA DE BETIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à AÇÃO SOCIAL SENHORA DAS DORES (ASSED) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 10/03/2016

    Ementa: Disciplina a guarda, a distribuição e o recolhimento de materiais de uso policial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 717, de 16 de Março de 2016

    Ementa: Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 17 de Março de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 702, de 17 de dezembro de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.698, de 28 de Março de 2016

    Ementa: Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 81, de 28/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de Cargos de Natureza Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA STÚDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA - ACNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TROPICAL EMBAÚBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embaúba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VOLTA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ABSFA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA STILUS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE COCAL DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2016

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e os cargos de Analista Legislativo, especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico, e estabelecer as respectivas atribuições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CONQUISTA D'OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista d'Oeste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA BETEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DIFUSORA CANGUÇU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DO RIO PAU D'ARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau d'Arco, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.704, de 5 de Abril de 2016

    Ementa: Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 96, de 06/04/2016

    Ementa: Estabelece os procedimentos relativos à conversão da cota de produtos gráficos a que se refere o § 6º do art. 3º do Ato da Mesa nº 74, de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 20 de Abril de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 715, de 1º de março de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.721, de 27 de Abril de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.724, de 27 de Abril de 2016

    Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.731, de 30 de Abril de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.734, de 2 de Maio de 2016

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.738, de 3 de Maio de 2016

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 2, de 02/05/2016

    Ementa: Designa gerente e substitutos responsáveis pelo atendimento, pelo Departamento Técnico, às recomendações do Relatório de Auditoria nº 4/NUALC/2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 87, de 04/05/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Segunda-Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 103, de 09/05/2016

    Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Disciplina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.755, de 10 de Maio de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.759, de 10 de Maio de 2016

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.761, de 10 de Maio de 2016

    Ementa: Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.775, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto no 89.242, de 27 de Dezembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 725, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 8.778, de 16 de Maio de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 728, de 23 de Maio de 2016

    Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 28, de 2016

    Ementa: Institui a Frente Parlamentar da Rota das Emoções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 34, de 23/03/2016

    Ementa: Credencia a representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal / SINDITELEBRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 92, de 01/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido Democrático Trabalhista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 96, de 07/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.786, de 14 de Junho de 2016

    Ementa: Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Junho de 2016

    Ementa: Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.302, de 27 de Junho de 2016

    Ementa: Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 35, de 29 de Junho de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 101, de 29/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Partido Social Democrático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 110, de 07/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na estrutura da Liderança do Democratas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão do Presidente de 08/07/2016

    Ementa: Declara nulo o ato convocatório do Colégio de Líderes para realização de sessão extraordinária no dia 12 de julho de 2016, destinada à eleição para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.806, de 12 de Julho de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 111, de 12/07/2016

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados em julho de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 15 de Julho de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 731, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.819, de 21 de Julho de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO IBIRAÇU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO GRANDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FLOR DO CAMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Oriente, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VALE DO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASTORGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Astorga, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MISSÃO DE ARICOBÉ - ARMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.822, de 27 de Julho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 115, de 01/08/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança da Minoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Agosto de 2016

    Ementa: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.830, de 4 de Agosto de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 03/08/2016

    Ementa: Designa o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para compor a Comissão Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração e as ações vinculadas aos crimes de estupro em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.336, de 14 de Setembro de 2016

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 84, de 16/06/2016

    Ementa: Credencia o representante do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Complexo Eletroeletrônico e Tecnologia da Informação / IPD ELETRON.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 119, de 16/09/2016

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.854, de 22 de Setembro de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.862, de 28 de Setembro de 2016

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.864, de 29 de Setembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.865, de 29 de Setembro de 2016

    Ementa: Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 128, de 31/08/2016

    Ementa: Credencia a representante da Confederação Brasileira de Texas Hold'em / CBTH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.867, de 3 de Outubro de 2016

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 1, de 07/10/2016

    Ementa: Designa o gerente do processo gerenciar implantação de TIC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.877, de 18 de Outubro de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.879, de 19 de Outubro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.880, de 19 de Outubro de 2016

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.881, de 19 de Outubro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Outubro de 2016

    Ementa: Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.895, de 3 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.900, de 10 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.902, de 10 de Novembro de 2016

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.904, de 17 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.911, de 22 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.916, de 25 de Novembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.917, de 29 de Novembro de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto no 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.925, de 30 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/10/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.368, de 5 de Dezembro de 2016

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.937, de 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.372, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.374, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.378, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.380, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.381, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.383, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.389, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.391, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.393, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.394, de 20 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/12/2016

    Ementa: Institui o Núcleo de Soluções Integradas - Atendimento a Parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 264, de 20/12/2016

    Ementa: Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 158, de 10/11/2016

    Ementa: Credencia a representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo / IDV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 164, de 30/11/2016

    Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / IDEC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 167, de 02/12/2016

    Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE / ABES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.905, de 17 de Novembro de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.244, de 12 de Janeiro de 2016

    Ementa: Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/03/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.828, de 2 de Agosto de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.359, de 17 de Novembro de 2016

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 07/10/2016

    Ementa: Altera, na Instrução nº 02, de 13/01/2015, o nome do processo gerenciamento da liberação e configuração de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para processo gerenciar implantação de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.345, de 10 de Outubro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 2016

    Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado EDUARDO CUNHA por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.816, de 20 de Julho de 2016

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 137, de 15/12/2016

    Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.324, de 29 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.639, de 15 de Janeiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.280, de 3 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE BASTOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SETE COLINAS DE UBERABA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC COMUNICAÇÕES S/C LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 139, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MENINA DO PARANÁ LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.290, de 23 de Maio de 2016

    Ementa: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.371, de 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.269, de 13 de Abril de 2016

    Ementa: Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 2016

    Ementa: Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/02/2016

    Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 267, de 23/12/2016

    Ementa: Estabelece, no âmbito da Câmara dos Deputados, normas para a montagem e operacionalização do Plano Anual de Compras e Contratações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.766, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 749, de 13 de Outubro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Presidência de 02/08/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/09/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas Prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.882, de 19 de Outubro de 2016

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/08/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 111, de 03/08/2016

    Ementa: Credencia o representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário / IBDP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 115, de 03/08/2016

    Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público / SINASEMPU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 218, de 18/10/2016

    Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Portal da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123, de 2004.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 227, de 27/10/2016

    Ementa: Delega competências à Diretora-Geral Adjunta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.358, de 7 de Novembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.897, de 7 de Novembro de 2016

    Ementa: Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.914, de 24 de Novembro de 2016

    Ementa: Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.915, de 24 de Novembro de 2016

    Ementa: Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 143, de 2016

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 28 de Novembro de 2016

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", no dia 22 de novembro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 30 de Novembro de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Dezembro de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/12/2016

    Ementa: Altera número de membros da Comissão Especial destinada a dispor sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 146, de 2016

    Ementa: Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2016

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 09/12/2016

    Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelo Almoxarifado de Material de Consumo - AMCO II do Departamento de Material e Patrimônio e pelo Estoque do Material Bibliográfico Destinado à Venda, localizado no Centro de Documentação e Informação, relativa ao exercício de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 09/12/2016

    Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelos Almoxarifados de Material de Consumo - AMCO III e de Material Médico - AMMED, ambos do Departamento de Material e Patrimônio, relativa ao exercício de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/10/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura, e apensadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.939, de 21 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Dezembro de 2016

    Ementa: Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.398, de 21 de Dezembro de 2016

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 23, de 03/03/2016

    Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / ADPF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2016

    Ementa: Autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.710, de 14 de Abril de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2016

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.271, de 15 de Abril de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.273, de 15 de Abril de 2016

    Ementa: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.713, de 15 de Abril de 2016

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/02/2016

    Ementa: Designa o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS, para compor a Comissão Externa destina a acompanhar as ações referentes á epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/02/2016

    Ementa: Designa a Deputada Maria do Rosário (PT/RS) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 01/03/2016

    Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.747, de 5 de Maio de 2016

    Ementa: Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Maio de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 18 de Maio de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País", ;pelo período de sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.289, de 20 de Maio de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/04/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.983, de 2015, que altera o art. 28 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/04/2016

    Ementa: Designa o deputado federal Cesar Halum (PRB/TO) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuizos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.293, de 1º de Junho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 23/03/2016

    Ementa: Credencia a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho / ANAMATRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/03/2016

    Ementa: Designa o Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.297, de 16 de Junho de 2016

    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.787, de 20 de Junho de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 24/05/2016

    Ementa: Substitui membro da Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 56, de 29/04/2016

    Ementa: Credencia a representante da União Nacional dos Caminhoneiros / UNICAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.301, de 27 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.792, de 29 de Junho de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.304, de 4 de Julho de 2016

    Ementa: Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 68, de 30/05/2016

    Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica / ABRADEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.808, de 15 de Julho de 2016

    Ementa: Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.809, de 18 de Julho de 2016

    Ementa: Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.815, de 18 de Julho de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 2016

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.316, de 20 de Julho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 2016

    Ementa: Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.329, de 1º de Agosto de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 47, de 24 de Agosto de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 737, de 6 de julho de 2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.840, de 24 de Agosto de 2016

    Ementa: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Agosto de 2016

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Agosto de 2016

    Ementa: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.

    Situação: Revogada

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 50, de 31 de Agosto de 2016

    Ementa: Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 8 de Setembro de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica, pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 87, de 16/06/2016

    Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal / ADVOCEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 52, de 19/04/2016

    Ementa: Credencia a representante da Federação Nacional dos Enfermeiros / FNE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/04/2016

    Ementa: Designa o deputado federal Marcos Rotta (PMDB/AM) para integrar Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/08/2016

    Ementa: Designa o Deputado José Rocha (PR/BA) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Intervenção do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentorial, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.870, de 5 de Outubro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.248, de 12 de Janeiro de 2016

    Ementa: Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.249, de 13 de Janeiro de 2016

    Ementa: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.637, de 15 de Janeiro de 2016

    Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.644, de 21 de Janeiro de 2016

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.650, de 28 de Janeiro de 2016

    Ementa: Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.659, de 29 de Janeiro de 2016

    Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 03/02/2016

    Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 1, de 11 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.667, de 11 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 2, de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 27, de 3 de setembro de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 718, de 16 de Março de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Portaria nº 9, de 03/02/2016

    Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINDIFISCO NACIONAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.694, de 21 de Março de 2016

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.262, de 22 de Março de 2016

    Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Março de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 23/02/2016

    Ementa: Designa o Deputado Dr. Sinval Malheiros (PMB/SP) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referente à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Março de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 23/02/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, do Sr. Covatti Filho, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 18, de 25/02/2016

    Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Automação / GS1 BRASIL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirante, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Abril de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Abril de 2016

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/03/2016

    Ementa: Designa a Deputada Josi Nunes (PMDB/TO) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 22, de 03/03/2016

    Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.940, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 2016

    Ementa: Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.410, de 28 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 152, de 27/10/2016

    Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES / CNR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/10/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012 do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/12/2016

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, que "altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/12/2016

    Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, com a finalidade de acompanhar a situação hídrica dos Municípios do Estado do Ceará, com foco nas obras emergenciais e estruturantes, conforme Requerimento nº 5500, de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 20/12/2016

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 131, de 07/12/2016

    Ementa: Regulamenta a alocação de servidores efetivos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 132, de 07/12/2016

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 106, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a população circulante no Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 133, de 08/12/2016

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Controle Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016

    Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2016

    Ementa: Altera os arts. 11 e 11-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.300, de 23 de Junho de 2016

    Ementa: Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.327, de 29 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 5, de 24/08/2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho destinado a padronizar procedimentos administrativos, bem como formas de compartilhamento de áreas, instalações, bens e serviços entre Senado Federal e Câmara dos Deputados criado pelo ACJ nº 02, de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 51, de 19/04/2016

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira dos Administradores / FEBRAD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.633, de 7 de Janeiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVO DE VARGEM GRANDE - RÁDIO RENDE VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.693, de 17 de Março de 2016

    Ementa: Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 2016

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa