• Medida Provisória nº 705, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 700, de 8 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 667, de 2 de Janeiro de 2015

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 703, de 18 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 694, de 30 de Setembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 683, de 13 de Julho de 2015

    Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 689, de 31 de Agosto de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

    Situação: Sem Eficácia