• Decreto Legislativo nº 74, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA CIDADE DE CARLÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 255, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 256, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 187, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CANDEAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiros, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.127, de 26 de Maio de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.235, de 29 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO CEDRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ROSA DE LIMA - ARACOSROL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE APICUM-AÇU-MA (ACCA-MA) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açu, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO PROGRESSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PITANGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PÁDOVA DE COMUNICAÇÕES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RESERVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Reserva, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ALTO PIRANHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE CAPINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2015

    Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art. 5º, na hipótese que prevê.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE RADIODIFUSÃO DE LUCENA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucena, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE ORATÓRIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE FLORESTAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestal, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RIO MAXI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2015

    Ementa: Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados a que se refere o inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE FURNAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO RIACHO E COMUNIDADES RURAIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 180, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO CLARO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SJB SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 189, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, ARTÍSTICA, DESPORTIVA E DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO DE GUARIZINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 192, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE TROMBUDO CENTRAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 197, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTAURI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 198, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2015

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 203, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à OLIVEIRA & PERIN ASSESSORIA E COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 210, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO TIMBOTEUENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ATRC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Timboteua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 222, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 227, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA SÃO MIGUEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 230, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rosana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 234, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO CULTURAL COMUNITÁRIO AMARAIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 243, de 2015

    Ementa: ;Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JOSIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zé Doca, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 248, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE COLORADO DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 278, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CIPOENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 285, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sagres, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.205, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.215, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.222, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.176, de 21 de Outubro de 2015

    Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PAIAIÁ COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Saúde, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.107, de 24 de Março de 2015

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2015

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para modificar as regras de cessão de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.153, de 30 de Julho de 2015

    Ementa: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 274, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRAL LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 282, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO ZÉ LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.155, de 4 de Agosto de 2015

    Ementa: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.084, de 8 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2015-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição e organização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.110, de 25 de Março de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.120, de 7 de Maio de 2015

    Ementa: Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2015

    Ementa: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.128, de 26 de Maio de 2015

    Ementa: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 145, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.145, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.147, de 7 de Julho de 2015

    Ementa: Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 161, de 2015

    Ementa: Aprova a prestação de contas do Presidente da República referente ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.161, de 31 de Agosto de 2015

    Ementa: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.185, de 6 de Novembro de 2015

    Ementa: Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.190, de 19 de Novembro de 2015

    Ementa: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 294, de 2015

    Ementa: Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, constante da Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), vinculado à unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.240, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015

    Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 90, de 2015

    Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.180, de 22 de Outubro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 239, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MANSIDÃO - ASCM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mansidão, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CATOLEENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA, ARTÍSTICA PLENITUDE DE UBERLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RIO DOCE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Setubinha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO BRASIL LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 141, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.214, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.221, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.223, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.241, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.232, de 29 de Dezembro de 2015

    Ementa: Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ONG RÁDIO COMUNITÁRIA MÃO AMIGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SALDANHENSE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BRAZABRANTES - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brazabrantes, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE NIQUELÂNDIA - ACCN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA PARA COMUNICAÇÃO DE BOZANO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE TAVARES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO FEDERAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CALIFÓRNIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Califórnia, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E AMBIENTAL DE CURVELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curvelândia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO À CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE TERRA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CASULO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itiruçu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.091, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.092, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.094, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.102, de 26 de Fevereiro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 149, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.150, de 27 de Julho de 2015

    Ementa: Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 160, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TIPUANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ONDAS DE PAZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à BANDA DE MÚSICA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 181, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à NATIVA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DA ZONA NOROESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no distrito de Marudá, Município de Marapanim, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 193, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO MACHADO DE GUAIÚBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 194, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROAZES - ASCOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroazes, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 211, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO À CULTURA DE SÃO JOSÉ DO PEIXE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Peixe, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 214, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE ORGANIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE NORMANDIA - SODLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Normandia, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 217, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE UMBURANA, GANGORRA E VERTENTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jericó, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 224, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV TOPÁZIO COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 235, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malhada, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 236, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ITAGUARI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguari, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 237, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 238, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA INTERATIVA FM DE ARRAIAL DO CABO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 250, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA - ABJDCC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.174, de 21 de Outubro de 2015

    Ementa: Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.177, de 22 de Outubro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2015

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Geórgia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.181, de 3 de Novembro de 2015

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.192, de 23 de Novembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 269, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 275, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÓCIO CULTURAL DE RIACHO DE SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 286, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA CIDADE DE BURITIRAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritirama, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 288, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.140, de 26 de Junho de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 2015

    Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para permitir que as estruturas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam consideradas e enquadradas como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na hipótese que prevê.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 257, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCATIVA DE MONTE CARMELO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.228, de 28 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SCALA FM STÉREO DE CURITIBA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 204, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 226, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.114, de 16 de Abril de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.133, de 15 de Junho de 2015

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 2015

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.101, de 27 de Janeiro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.111, de 25 de Março de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.169, de 6 de Outubro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015

    Ementa: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.173, de 21 de Outubro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.175, de 21 de Outubro de 2015

    Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 2015

    Ementa: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.186, de 11 de Novembro de 2015

    Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2015

    Ementa: Altera o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Banco do Estado de Alagoas S.A. (Produban).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.196, de 1º de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 153, de 9 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.118, de 7 de Maio de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 2015

    Ementa: Institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.227, de 28 de Dezembro de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.233, de 29 de Dezembro de 2015

    Ementa: Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.156, de 4 de Agosto de 2015

    Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 155, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 199, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.086, de 8 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

    Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015

    Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.143, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO FM DE RIO DOS ÍNDIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 223, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 267, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DA LAGOA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.211, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.218, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.219, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.220, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.224, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.226, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.242, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO RIO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO BAIRRO ADELAIDE MENEZES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA PARQUE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE BENEFICENTE EBENEZER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RAPHAEL MONTORO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à MMA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.096, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 166, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 170, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 184, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pompéu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 196, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 206, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DOS ARTISTAS DO VALE DO ARAGUAIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 209, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO FLOR DO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.167, de 6 de Outubro de 2015

    Ementa: Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 219, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CATOLÉ DO ROCHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 231, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CAMINHO PARA A VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 241, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE QUATIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SALVADOR DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 254, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NOVA COMUNITÁRIA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iraceminha, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.198, de 2 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.199, de 3 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 266, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO BAGAGEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 270, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CIDADE DE SANTOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 271, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA HARMONIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 273, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL SÃO VENDELINO - ACCEVS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 277, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DE MAMBUCABA FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 279, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 280, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE - ACAZO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO MASCATE - AMSM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VILA JAGUARY para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO CANOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibuna, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.132, de 9 de Junho de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015

    Ementa: Dá ao Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Zezéu Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.187, de 11 de Novembro de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.136, de 17 de Junho de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 281, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 2015

    Ementa: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE JANUÁRIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MENINA DO ATLÂNTICO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA TAMBAÚ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TV MAIRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.184, de 4 de Novembro de 2015

    Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L'Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.117, de 7 de Maio de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Liberdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.236, de 29 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 2015-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2006 - CN, para ampliar o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da Ordem do Dia com base na agenda mensal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.151, de 28 de Julho de 2015

    Ementa: Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.213, de 22 de Dezembro de 2015

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015

    Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 2015

    Ementa: Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 2015

    Ementa: Cria o Espaço do Ciclista, nas dependências do Senado Federal, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.138, de 26 de Junho de 2015

    Ementa: Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2015

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de até SEK 39.882.335.471,65 (trinta e nove bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e uma coroas suecas e sessenta e cinco centavos), mais o montante de até USD 245.325.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), com a agência de crédito à exportação sueca Swedish Export Credit Corporation (AB SEK), cujos recursos destinam-se ao Projeto F-X2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.157, de 4 de Agosto de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 2015

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.159, de 10 de Agosto de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 2015

    Ementa: Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 2015

    Ementa: Institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 215, de 2015

    Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.171, de 21 de Outubro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.179, de 22 de Outubro de 2015

    Ementa: Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.113, de 9 de Abril de 2015

    Ementa: Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.119, de 7 de Maio de 2015

    Ementa: Institui o Dia do Intensivista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 88, de 2015

    Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.124, de 21 de Maio de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.130, de 3 de Junho de 2015

    Ementa: Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.131, de 3 de Junho de 2015

    Ementa: Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.098, de 27 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.129, de 26 de Maio de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.149, de 21 de Julho de 2015

    Ementa: Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

    Ementa: Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PINDORAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa