Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera denominação de "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas" para "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas para "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber denúncia de prática de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa do Senhor Adolfo Sachsida e outros, contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Margarida Salomão (PT/MG) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei nº 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) para compor a Comissão Esterna destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competência ao Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Situação:
Ementa: Decreta luto oficial em razão do falecimento do ex-Deputado Federal Antonio Paes de Andrade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Pedro José Barusco Filho e João Vaccari Neto.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 2006, que "veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados", para fins de acareação entre os Senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que acrescenta ao art. 103 da Constituição Federal o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências ("Lei do Estrangeiro"), e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES, com amparo nos arts. 51, inciso I, e 85, inciso V, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Sr. JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade e determina o seu imediato arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar, em favor da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputados federais para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Responde a questionamentos relacionados ao recebimento e à análise de denúncias em desfavor da Presidente da República pela suposta prática de crimes de responsabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Divulga as normas para a eleição dos membros que comporão a Comissão Especial incumbida de analisar a denúncia por crime de Responsabilidade em desfavor da Senhora Presidente da República, de autoria dos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de verificar, in loco, o estado de saúde do Ministro Cid Gomes e preparar um laudo que ateste seu estado de saúde.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado, com ônus para a Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social) e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, que acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e apensado (destina recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
Situação: Revogada
Ementa: Designa o Deputado Domingos Neto (PROS/CE) para compor o grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a Paralização Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Helder Salomão (PT/ES) para compor Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a "Máfia das Órteses e Próteses no Brasil".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013, para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos (PEC da Fidelidade Partidária) e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal incluindo a água como direito social, e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, que acresce incisos ao art. 150, VI, e art. 155, X, da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências (Código Brasileiro de Combustíveis), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2011, do Sr. Aureo, que dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel e dá outras providências, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2438, de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que "institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 225, de 2015, que institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado ÁTILA LINS para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, do Sr. Guilherme Campos e outros, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Marquinho Mendes (PMDB/RJ) para compor Comissão Externa com o objetivo de verificar, in loco, o estado de saúde do ministro Cid Gomes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Enio Verri (PT/PR) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma, pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para despachar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a Representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e pela Rede Sustentabilidade - REDE em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO CUNHA, por suposta prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do art. 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Raquel Muniz (PSC/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado Mário Negromonte Jr. para integrar a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popurlamente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado CLAUDIO CAJADO para o cargo de Coordenador da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de realizar acareação entre os senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares na âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20/4/2015), em favor do Órgão Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 352-A, de 2013, que altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 ao Plenário (PEC da Fidelidade Partidária), nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que dá nova redação às alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade em nosso país.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 06-A, de 2015, do Sr. Odelmo Leão e outros, que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.)
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2011, do Sr. Aureo, que dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a atuação da Fundação Nacional do Indio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente (reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar a Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, que dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar a comissão externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 453-A, de 2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Major Olímpio (PDT/SP) para compor o Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga o Ato da Presidência, de 31 de março de 2015, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, apensada à primeira, possui parecer aprovado da respectiva Comissão Especial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, que inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A, de 2012, que altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as ações do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com relação às matérias infraconstitucionais da Reforma Política.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise Hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, que inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aumentando o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento dos recursos financeiros destinados à saúde, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2011, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, ;do Sr. Carlos Sampaioe outros, que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado LÚCIO VALE para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do 'jogo do bicho' (dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941) e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de junho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de tomada de depoimento dos Senhores Milton Pascowitch e Ricardo Ribeiro Pessoa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.741, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Heinze, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País, e apensados (altera o Código de Trânsito Brasileiro).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa servidores para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia da Sra. CARLA ZAMBELLI SALGADO, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe genericamente prática de crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, além de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e violações à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e determina o seu imediato arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados nos períodos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado CLEBER VERDE para o cargo de Secretário de Comunicação Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional ou "Supersimples").
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que intitui o Código Comercial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação à fiscalização das entidades de previdência complementar (fundos de pensão).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras (Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966), e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputados federais para integrarem a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Macedo (PSL/CE) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, que institui o Código Comercial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nº 556, de 1850, e 10.406, de 2002), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42 da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2009, que cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 171-A, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Zé Carlos (PT/MA) para compor o grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado CARLOS MANATO para o cargo de Corregedor da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, que altera o art. 88 da Constituição Federal limitando o número de ministérios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.493, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal (Lei Orgânica da Polícía Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o demonstrativo do saldo das nomeações ocorridas para os cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2014.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, que altera o art. 160 da Constituição Federal, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20/4/2015), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à Reforma Tributária, para, no prazo de 30 (trinta) dias, concluir seus trabalhos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.493, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo Senhor MARCELO PEREIRA LINO, com amparo no art. 85, V, da Constituição Federal e no art. 9º, item 7, da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEFF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Assis do Couto (PT/PR) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber denúncia formulada pelo Senhor Deputado JAIR BOLSONARO, na condição de cidadão, e de emenda à representação inicial, apresentadas com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Indefere liminarmente a denúncia dos Srs. LUIZ ADRIAN DE MORAES PAZ e CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe o cometimento de crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079/50, e determina o seu imediato arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição 352/2013 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o parecer de admissibilidade da matéria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2010, que altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a proposta a Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, que acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.680, de 2008, que dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com relação às matérias infraconstitucionais da reforma política.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber aditamento apresentado pelas Senhoras BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI e CLAUDIA DE FARIA CASTRO à denúncia apresentada pelo Senhor Adolfo Sachsida e outros contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado MIRO TEIXEIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 25.807/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.289, de 2007, do Sr. Beto Faro, que regulamenta o art. 190 da Constituição, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências, (disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, do Sr. Takayama, que acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Assis Carvalho (PT/PI) para compor Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileira S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acata denúncia apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaina Conceição Paschoal e outros contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef, atribuindo-lhe a prática de crime de responsabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231 da Constituição Federal (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aumentando o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social), e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - Máfia das Órteses e Próteses no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências - Código Brasileiro de Combustíveis, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010; revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.692, de 2013, que dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, que acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal de modo a permitir às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a levantar, sugerir, subsidiar e debater com a sociedade e com os setores público e privado um conjunto de propostas, ações e reformas necessárias e prioritárias para o incremento e a melhoria da competitividade das empresas, produtos e serviços brasileiros, assim como promover a identificação das vantagens competitivas e comparativas dos setores mais relevantes da economia nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório do Transporte Terrestre de Cargas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Comissão nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Senhor RAFAEL FRANCISCO CARVALHO contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República DILMA ROUSSEFF e determina o seu imediato arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Julga inepta a denúncia apresentada por Ulysses Lacerda Moraes contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff e deixa de recebê-la.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR, com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia apresentada pelo Sr. EDER XAVIER contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade, e determina o seu imediato arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito suplementar nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20/4/2015), em favor do Órgão Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Deixa de receber denúncia de crime de responsabilidade apresentada pelo Senhor Luis Carlos Crema, contra a Presidente da República, Dilma Roussef.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Restabelece valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de DesemboIso Mensal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite do Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, do Senado Federal, que institui a Lei da Migração.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputados para comporem a Comissão Parlamentar de Cooperação entre a Câmara dos Deputados da República Italiana e a Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Desliga o Deputado Enio Verri (PT/PR) da Comissão Externa destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma, pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.741, de 2003, do Sr. Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País (altera o Código de Trânsito Brasileiro), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 16, de 2015, do Sr. Otavio Leite, que estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANTs) e aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), bem como os aparelhos intitulados DRONES, e dá outras providências, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Givaldo Vieira (PT/ES) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Marcondes Gadelha (PSC/PB) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 12 julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de tomada do depoimento do Senhor Renato de Souza Duque à CPI da Petrobrás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, que altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.170, de 2013, que regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Senhor Deputado JOSÉ MENTOR para o cargo de Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2° do art. 212 do Regimento Interno.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de junho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa - Requerimento n. 834/2015 -, a ser realizada no dia 30/06/2015, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, que altera o art. 160 da Constituição Federal estabelecendo que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros ao seu custeio.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de Marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4579, de 1998, do Sr. Jaques Wagner, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências, e apensados".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais em eventos por eles promovidos, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e elaborar proposta do novo Código de Mineração.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Efraim Filho (DEM/PB) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o deputado federal Jony Marcos (PRB/SE) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.238, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 19 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito Antonio Ledezma da cidade de Caracas, Venezuela.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as ações do Ministério das Relações Exteriores com relação ao incidente ocorrido com a comitiva de Senadores brasileiros em missão oficial na Venezuela.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e apensado (destina recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho e outros, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade, e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Efetiva o desligamento de deputado federal da Comissão Externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para participar da Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa deputado federal para integrar a comissão externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal, criando o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, e jurisdição nos Estados do Maranhão, Piauí e Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Covatti Filho (PP/PE) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.446, de 2014, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente, e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados) e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 450-A, de 2014, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que altera o art. 93 da Constituição Federal (estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada).
Situação: Não consta revogação expressa