Ementa: Adequa o efetivo das equipes plantonistas na Coordenação de Segurança Orgânica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a competência da Coordenação de Segurança Orgânica - COSEO para realizar o serviço de policiamento ostensivo nos estacionamentos públicos utilizados pela Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a compensação de horas destinadas a formação, treinamento e aperfeiçoamento no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa