Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara vago o cargo de Deputado Federal anteriormente ocupado pelo Senhor PAULO WAGNER (PV/RN), em razão da extinção do seu mandato parlamentar e, ato contínuo, convoca para assumir a vaga decorrente a Senhora CARLA ROSYMAR ARAÚJO DE SOUSA BARRETO, eleita primeira Suplente da Coligação PMDB/PR/PV do Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno, conforme Requerimento nº 9.534, de 2014, do Sr. Mendonça Filho e outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 165-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho e outros, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede e suas apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de Nível Superior de Fiscal Agropecuário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências, e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater a redução dos impostos sobre os medicamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para a Construção da Política de Universalização do Saneamento Ambiental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.238, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 19 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.934, de 2013, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, que dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a debater a redução dos impostos sobre os medicamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o envio à apreciação do Plenário da redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2012, do Sr. Lourival Mendes e outros, que cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Sarney Filho (PV/MA) e Penna (PV/SP) para a Comissão Externa destinada a avaliar as causas da enchente do Rio Madeira e acompanhar as ações empreendidas pelo governo federal, pelo governo do estado de Rondônia e prefeituras das cidades da região amazônica atingidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado para a Comissão Externa encarregada de acompanhar a 82ª Sessão Geral da Assembleia Mundial dos Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, a ser realizada em Paris/França.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Professor Setimo (PMDB/MA) para compor a Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos, ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, no valor de R$ 10.479.060,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e sessenta reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aplica na Câmara dos Deputados o disposto no inciso II do art. 1°, c/c o art. 4°, inciso I, e Anexo do Decreto n. 8.228, de 22 de abril de 2014, da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.692, de 2013, do Sr. Sérgio Zveiter, que dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.335, de 2009, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis", e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados) e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a avaliar as causas da enchente do Rio Madeira e acompanhar as ações empreendidas pelo governo federal, pelo governo do estado de Rondônia e prefeituras das cidades da região amazônica atingidas, sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e apensado (destina recursos da CIDE- Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social) e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidenta da República Dilma Rousseff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia limite para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma da Legislação Tributária Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XI Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2013 a abril de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2010, do Sr. Ribamar Alves, que altera a redação do inciso I do artigo 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais (aumenta para 8%, oito por cento), e apensada (Proposta de Emenda à Constituição n° 514, de 2010).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, da Sra. Jandira Feghali, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho e outros, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa com ônus para a Câmara dos Deputados destinada a propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6934, de 2013, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e apensados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para propor legislação de garantias, segurança e de condições de realização de manifestações populares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retira a Deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar o processo que denuncia a tortura e violência sofrida por Mara Rúbia Guimarães, na cidade de Goiânia/GO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat e outros, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados) e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro da Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore sediada na Holanda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Afasta do exercício do mandato parlamentar o Senhor Deputado SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) e convoca para assumir a vaga decorrente o Senhor DENILSON FRANCISCO (PV/MG), ad referendum da Mesa Diretora. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho, e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar as proposições sobre a fauna nativa, silvestre, doméstica, domesticada e exótica, de forma consolidada, e apresentar propostas a fim de dar tratamento uniforme e adequado a tais proposições.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam capitais de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.446, de 2014, do Sr. Onyx Lorenzoni, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Tiririca (PR/SP) da Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e elaborar proposições a fim de criar o Marco Regulatório da Telefonia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar a 82ª Sessão Geral da Assembleia Mundial dos Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, a ser realizada de 25 a 30 de maio em Paris/França, com ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar e se informar de todo o andamento do processo em relação ao crime que aconteceu com o cinegrafista Santiago Ilídio Andrade da TV Bandeirantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a primeira infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2011, do Sr. Márcio Macêdo, que acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3º e 4º da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros).

Situação: Não consta revogação expressa