Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 170-A, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Sr. Cláudio Cajado como Coordenador da Procuradoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova lorque.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Delega competência aos membros do Grupo Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI) - para firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e instrumentos congêneres com o Ministério Público Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaboração de agenda com apresentações de trabalhos legislativos e sugestões de leis para serem apresentados no Fórum Mundial de Direitos Humanos que será realizado, em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - PROFORTE; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal e dá outra providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, que acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria‑Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Alfredo Sirkis (PV/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da X Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) e apensados dispondo sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Átila Lins como Corregedor da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) para compor Comissão Especial, em substituição ao Deputado Aldo Rebelo (PCdo B/SP).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e o Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de pessoas confinadas na sede do Instituto Aerus de Seguridade Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.335, de 2009, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de julho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar as investigações dos possíveis maus tratos a animais do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Armando Vergílio (PSD/GO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) e Junji Abe (PSD/SP) para comporem Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para determinar a numeração e publicação de Propostas de Fiscalização e Controle, nos termos do art. 138, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como sua devolução para a comissão pertinente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão destinada a representar a Câmara dos Deputados no Comitê Organizador do I Encontro África e Diáspora Africana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito e outros, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, dos Srs. Wilson Picler, Mário Heringer e outros, que acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar proposta de emenda à Constituição).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a execução das medidas de internação compulsória de dependentes no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Vitor Paulo (PRB/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Anthony Garotinho (PR/RJ), Paulo Feijó (PR/RJ), Manuel Rosa Neca (PR/RJ) e Zoinho (PR/RJ) para comporem a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 71-A, de 2011", para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, que insere § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único, (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargo em comissão e função de confiança daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.692, de 2013, que dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.013, de 2013, do Senado Federal, que estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações (altera a Lei n° 9.472, de 1997, e a Lei n° 11.934, de 2009), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, que altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal, para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2009, que cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Pedro Uczai (PT/SC), para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta §§ aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, e seus apensados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos, que acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica o Dep. Jorginho Mello (PR/SC) como membro da Comissão Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrerá no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Exterma destimada a acompanhar a reintegração de posse e as demarcações em áreas de conflitos e litígios em todo o País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar a situação de pessoas que estão confinadas na sede do Aerus, no Rio de Janeiro, com ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 8132/2013, aprovado em Plenário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) em substituição ao Deputado Henrique Fontana (PT/RS) para compor o Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o assunto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Alfredo Sirkis (PV/RJ) para integrar o grupo de trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Eurico Júnior (PV/ RJ) e Roberto de Lucena (PV/SP) para comporem Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº 12.305, de 02/08/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, do Sr. Acelino Popó e outros, que regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, destinada a proferir parecer à obrigatoriedade da execução de programação orçamentária que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 37, de 2011, e apensados, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a devolução dos carros roubados no Brasil e levados para a Bolívia, sem ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 6.888, de 2013, do Sr. Delegado Protógenes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências (prorroga até 21 de dezembro de 2029).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parcer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento, dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar as ações e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda, o Estado do Amapá e União Federal, para reconstrução do Porto de Minério da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente ocorrido no Estado do Amapá, em 28/03/2013, com ônus para a Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Glauber Braga (PSB/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Luis Carlos Heinze para compor o grupo de trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c'.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca os membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, para a reunião de instalação e eleição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, do Sr. Bruno Araújo, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações dos possíveis maus-tratos a animais do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados, na qualidade de titular, para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2013, que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - PROFORTE; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designar o Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) como Relator, mantendo o Deputado Ricardo Izar (PSD/SP) como membro, assim como incluir o Deputado Antônio Imbassahy (PSDB/BA) na composição da Comissão Externa destinada a investigar os possíveis maus-tratos a animais do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2012 a abril de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.680, de 2008, do Sr. Pedro Eugênio, que dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Inocêncio Oliveira para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, e seus apensados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica a autoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012 de "Sra. Rose de Freitas" para "Sra. Rose de Freitas, Sr. Luiz Pitiman e outros".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o mandato do Sr. Ricardo Soares Almeida como Secretário de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal de modo a criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, e jurisdição nos Estados do Maranhão, Piauí e Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2010, dos Srs. Mário Heringer, Wilson Picler e outros, que altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de Parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, que altera o § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social de catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Edinho Araújo (PMDB/ SP) para compor a Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, que acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.927, de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Hugo Leal (PSC/RJ) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Mandetta (DEM/MS) para integrar o Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga, a pedido, o deputado Maurício Quintella Lessa da "Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Luiza Erundina (PSB/SP) para compor o Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2012

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Ronaldo Zulke (PT/RS) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Iara Bernardi (PT/SP) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações dos possíveis maus tratos a animais do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.934, de 2013, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, que dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados constantes da relação anexa, na forma indicada pelas Lideranças, para compor Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica o Dep. Gabriel Chalita (PMDB/SP) como membro da Comissão Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrerá no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Elcione Barbalho como Procuradora Especial da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para acompanhar os parlamentares integrantes da Comissão de Sindicância criada para apurar possível envolvimento de Deputados Federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP - Cota de Apoio à Atividade Parlamentar e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui os Deputados Federais Giovanni Queiroz (PDT/PA), Josué Bengtson (PTB/PA), Paulo Cesar Quartieiro (DEM/RR), e Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA) em Comissão Externa destinada a verificar denúncias sobre o assassinato de trabalhador rural no município de São Félix do Xingu - PA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Otoniel Lima (PRB/SP) e Antônio Bulhões (PRB/SP) para compor Comissão Externa destinada a investigar possíveis maus-tratos a animais do laboratório do instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma da Legislação Tributária Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre os casos de exploração sexual, tráfico humano, cárcere privado e trabalho escravo de mulheres e adolescentes na região de Altamira no Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Aureo (PRTB/RJ) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a verificar denúncias sobre o assassinato de trabalhador rural no município de São Félix do Xingu - PA, bem como, avaliar que providencias estão sendo tomadas sobre o caso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 325-A, de 2009, que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, do Senado Federal, que estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações (altera a Lei nº 9.472, de 1997, e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e outros, que acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) para compor o Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A, de 2012, do Sr. Esperidião Amin, que altera a Constituição Federal para determinar a instituição pelo Poder Público de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos do art. 231, da Constituição Federal; inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios de procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) para compor grupo de trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa