Ementa: Reconhece os fundos de arquivo permanente custodiados pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de verificação dos materiais e pertences de pessoas que transitam pelas dependências do Centro de Documentação e Informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece padrões para descrição de documentos permanentes do acervo arquivístico da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa