Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 170-A, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Vôo - SNTPV.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Central dos Trabahadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento do representante da Federação Brasileira dos Administradores - FEBRAD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Música / ABEMÚSICA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue dois cargos em comissão de natureza especial CNE-13 e cria um CNE-10 na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural / SENAR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON SINDICAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - ABIMO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro / CONSIF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Sr. Cláudio Cajado como Coordenador da Procuradoria Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a supervisão pelo Primeiro-Secretário dos procedimentos referentes às autorizações para a abertura de licitação, prorrogação e alterações de contratos na Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui projeto destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova lorque.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).
Situação: Revogada
Ementa: Extingue Cargo de Natureza Especial e cria funções comissionadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece a utilização do Sistema de Gestão de Controle Interno (Sicoi) para a realização dos trabalhos da Secretaria de Controle Interno (Secin).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competência aos membros do Grupo Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI) - para firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e instrumentos congêneres com o Ministério Público Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Fundação ABRINQ (FUNDABRINQ).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa n° 63, de 1997.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Informa o valor da média das contribuições do Pecúlio, instituída pelo artigo 3º, II, do Ato da Mesa nº 122, de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social / FUNDAÇÃO ANFIP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaboração de agenda com apresentações de trabalhos legislativos e sugestões de leis para serem apresentados no Fórum Mundial de Direitos Humanos que será realizado, em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - PROFORTE; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica, e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação - FEITTINF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Biblioteca Pedro Aleixo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as competências e a estrutura administrativa da Assessoria de Projetos e Gestão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera os arts. 1º, 4º e 8º do Ato da Mesa n° 46, de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reconhece os fundos de arquivo permanente custodiados pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal / SINDICOMLEGIS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde do Deputado Federal.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o § 2° do art. 4º e o caput e os §§ 1°e 3° do art. 8° do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 8° do Ato da Mesa n° 43, de 21 de maio de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal e dá outra providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a concessão de acesso remoto à rede de dados e adota outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina a devolução de garantia de execução de contratos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, que acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria‑Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Alfredo Sirkis (PV/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da X Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento da Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura / CONTAG.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Nacional dos Administradores / FENAD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento do representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Federação Nacional dos Médicos Veterinários - FENAMEV.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Instituto Aço Brasil - IAB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga - ABTC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira da Música - ABEMÚSICA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA SINDICAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede a Luiz Inácio Lula da Silva, a Medalha "Suprema Distinção Câmara dos Deputados".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) e apensados dispondo sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa integrantes para compor as Comissões Permanentes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivo da Ordem de Serviço nº 1, de 1996.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Átila Lins como Corregedor da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Subdelega competência ao Chefe da Seção de Liquidação da Coordenação de Compras deste DEMAP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os membros do Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho responsável pelo Projeto de Visita Interativa e prorroga o prazo para conclusão de seus trabalhos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Remaneja funções comissionadas de Consultor Legislativo entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) para compor Comissão Especial, em substituição ao Deputado Aldo Rebelo (PCdo B/SP).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina, para o exercício de 2013, a realização do inventário físico anual dos bens móveis da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa a Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e o Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de pessoas confinadas na sede do Instituto Aerus de Seguridade Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio / CNTC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil / ANFIP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga a Portaria n° 255/2013-DG.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.335, de 2009, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de julho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Fundação Zerbini.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 3º, inciso I, do Ato da Mesa nº 3, de 2011.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar as investigações dos possíveis maus tratos a animais do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o "Certificado de Personalidade Homenageada" a ser conferido pela Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede a medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Secretaria-Geral da Mesa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece atribuições para os membros da Mesa.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competências ao Diretor do Departamento Técnico da Câmara dos Deputados, referentes à implantação de estações de transmissão de rádio e televisão junto ao Ministério de Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a supervisão pelo Primeiro-Secretário dos procedimentos referentes às autorizações para a abertura de licitação e prorrogação de contratos na Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a composição da Portaria nº 221/2011- DG, publicada no Boletim Administrativo nº 125 de 01/07/2011.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os Deputados Armando Vergílio (PSD/GO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) e Junji Abe (PSD/SP) para comporem Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para determinar a numeração e publicação de Propostas de Fiscalização e Controle, nos termos do art. 138, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como sua devolução para a comissão pertinente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão destinada a representar a Câmara dos Deputados no Comitê Organizador do I Encontro África e Diáspora Africana.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de verificação dos materiais e pertences de pessoas que transitam pelas dependências do Centro de Documentação e Informação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria a Assessoria Internacional e Cerimonial da Presidência da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes de tecnologia da informação e comunicação da Câmara dos Deputados para o quadriênio de 2014 a 2017.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece padrões para descrição de documentos permanentes do acervo arquivístico da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a concessão extraordinária de direitos de administrador local de estação de trabalho da Rede Câmara.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Relacionamento da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece diretrizes para a Gestão do Relacionamento da Câmara dos Deputados com a sociedade, de forma não presencial, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estabele data limite de aprovação das férias dos servidores para efeito de pagamento do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e altera o art. 3º do Ato da Mesa n. 91, de 29/11/2006, que dispõe sobre os critérios para pagamento da gratificação natalina na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova as normas Protocolares e a Ordem Geral de Precedência da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito e outros, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, dos Srs. Wilson Picler, Mário Heringer e outros, que acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar proposta de emenda à Constituição).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal / ADPF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regulamento do Programa de Visitação Institucional da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina o programa de estágio de estudantes universitários na Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui equipe de projeto visando a regulamentar critérios para o reembolso de despesas com a assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a execução das medidas de internação compulsória de dependentes no Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os laudos técnicos de atividades insalubres ou perigosas emitidos pelo Departamento Médico e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Vitor Paulo (PRB/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os Deputados Anthony Garotinho (PR/RJ), Paulo Feijó (PR/RJ), Manuel Rosa Neca (PR/RJ) e Zoinho (PR/RJ) para comporem a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de pacientes com doenças relacionadas ao trabalho no âmbito do Departamento Médico.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o nome da "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 71-A, de 2011", para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, que insere § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único, (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designação de servidores que efetuarão as conformidades contábil e de registro de gestão.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargo em comissão e função de confiança daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de que trata o Ato da Mesa nº 43, de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.692, de 2013, que dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.013, de 2013, do Senado Federal, que estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações (altera a Lei n° 9.472, de 1997, e a Lei n° 11.934, de 2009), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, que altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal, para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos, e apensada.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2009, que cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga o prazo para execução os trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Designa o Deputado Pedro Uczai (PT/SC), para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante do Instituto Euvaldo Lodi - IEL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento do representante da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento do representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Nacional das Locadoras de Automóveis - FENALOC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros Sobre Trilhos - ANPTRILHOS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo - SINDIGÁS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova credenciamento do representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais / ARPEN BRASIL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos / ABRH.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC & LOGÍSTICA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta §§ aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, e seus apensados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos, que acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Indica o Dep. Jorginho Mello (PR/SC) como membro da Comissão Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrerá no Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Exterma destimada a acompanhar a reintegração de posse e as demarcações em áreas de conflitos e litígios em todo o País.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar a situação de pessoas que estão confinadas na sede do Aerus, no Rio de Janeiro, com ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 8132/2013, aprovado em Plenário.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) em substituição ao Deputado Henrique Fontana (PT/RS) para compor o Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o assunto.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Máquinas e Equipamentos / IPDMAQ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira do Alumínio / ABAL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários / ANFIR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Alfredo Sirkis (PV/RJ) para integrar o grupo de trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o tema.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Portal, instituído pela Portaria nº 123, de 2004.
Situação: Revogada
Ementa: Designa servidores para compor o Comitê Gestor do Relacionamento da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria nº 111/2013.
Situação: Revogada
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos relativos a Requerimento de Informação e Indicação transferidos ao arquivo intermediário da Coordenação de Arquivo e revoga a Portaria nº 55, de 13 de abril de 2011, da Primeira-Secretaria.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Banco de decisões em matéria de Pessoal - Badepes - que armazenará as decisões que se refiram a legislação de pessoal proferidas no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o proprietário, o gerente e os representantes do processo SIGA-ME.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a transformação de Cargo de Natureza Especial.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa os Deputados Eurico Júnior (PV/ RJ) e Roberto de Lucena (PV/SP) para comporem Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia a representante do Instituto CNA - ICNA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº 12.305, de 02/08/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil / CACB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, do Sr. Acelino Popó e outros, que regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências e apensado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, destinada a proferir parecer à obrigatoriedade da execução de programação orçamentária que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Resolve sobre a distribuição e o recolhimento de armas de fogo e munições.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial da Corregedoria Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue o Comitê de Pesquisa de Opinião destinado a avaliar o nível de satisfação dos usuários dos restaurantes e lanchonetes da Câmara dos Deputados constituído pela Portaria nº 315, de 04/10/2010.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União - ANAJUR.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga prazo para conclusão do projeto constituído pela Portaria nº 117, de 2013, destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais / ABIOVE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa servidor para atuar como membro da Comissão Permanente de Benefícios, em substituição, a partir de 18/11/2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Portaria nº 366, de 10/09/2012, que regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular por parte de servidores.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 37, de 2011, e apensados, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Coordenação de Comunicações e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Pedro Aleixo e cria a Comissão Permanente de Seleção de Material Informacional.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Delega competências ao Diretor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regulamento dos Procedimentos para a Realização de Eventos na Câmara dos Deputados e altera o Anexo II do Ato da Mesa n° 41, de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a Política de Indexação de Conteúdos Informacionais, o Tesauro da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Comitê Gestor de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta os procedimentos para acesso de leitura e de escrita aos dados operacionais da infraestrutura computacional corporativa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a devolução dos carros roubados no Brasil e levados para a Bolívia, sem ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 6.888, de 2013, do Sr. Delegado Protógenes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga o prazo da Equipe de Projeto com vistas a regulamentar matéria relativa à filiação retroativa ao Plano de Seguridades Social dos Congressistas constituída pela Portaria-DG nº 395/2012
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a redação do Anexo II do Ato da Mesa n° 74, de 2013, texto do Regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo Federal- LegisPrev.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - SINDCVM.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designação de servidores que efetuarão as Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.
Situação: Revogada
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências (prorroga até 21 de dezembro de 2029).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece rotina para fornecimento de cópias de documentos de prontuários médicos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição da Comissão Curadora do Centro Cultural Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar as ações e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda, o Estado do Amapá e União Federal, para reconstrução do Porto de Minério da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente ocorrido no Estado do Amapá, em 28/03/2013, com ônus para a Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Glauber Braga (PSB/RJ) para compor Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 04, de 29/01/2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) para compor a Comissão Externa objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentido de atender às populações afetadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Designa o Deputado Luis Carlos Heinze para compor o grupo de trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a Medicina e Enfermagem do Trabalho do Departamento Médico.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parcer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento, dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia representante do Conselho Federal de Enfermagem / COFEN.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c'.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante do Conselho Federal de Farmácia - CFF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Credencia o representante da Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro - ANDC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Convoca os membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, para a reunião de instalação e eleição.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Normatiza o acesso aos sistemas computacionais desenvolvidos ou contratados pela Câmara dos Deputados, para fins de auditoria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, do Sr. Bruno Araújo, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas - ABRAF.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estatuais - FEBRAFITE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Renova o credenciamento do representante do Sindicato Nacional da Indústria de Componenetes Para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS.
Situação: Não consta revogação expressa