• Decreto Legislativo nº 6, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MENSAGEM DE ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FM CABANA 103,3 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROFESSOR WALTER ALENCAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 263, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Almerim, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 264, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 293, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANDRÔMEDA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 465, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 468, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 525, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE ITU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 548, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS SANTA CLARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacuruba, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 550, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE JACAREÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 551, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 556, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE VAQUEIROS DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 334, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE "CAMISÃO" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 352, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 354, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RAIO DE SOL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canápolis, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 357, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CRISTO REI COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 360, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à T.L. COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aramari, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.691, de 24 de Julho de 2012

    Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 365, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE XANXERÊ - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 381, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CHAMONIX LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 383, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PIATÃ DE SALVADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 384, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EXCLUSIVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 386, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA REAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibirapitanga, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 387, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE FORQUILHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 394, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE BURITI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Buritirama, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 395, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CANGUÇU DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 397, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CRISTO REI COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 399, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO QUIXELÔ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quixelô, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aiquara, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 406, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 412, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RÁDIO NORDESTE FM - ACECRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 415, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE FM - RADIOCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.710, de 29 de Agosto de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até US$ 394.500.000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 447, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 450, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 456, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PARATY para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 427, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE PALHOÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 458, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 461, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BOM JESUS DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 475, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PAMPEANA DO BAIRRO MARTINICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 483, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PÉROLA DO TURI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.717, de 26 de Setembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 504, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DE ACRELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 506, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE MÃES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biritinga, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 507, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 508, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 512, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA TERRA DE PAULO FRONTIN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Frontin, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 517, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 528, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 529, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRINCESA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 534, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 535, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 536, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ACOMARES - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MARES DO SUL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.729, de 18 de Outubro de 2012

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 2012

    Ementa: Altera a Resolução nº 42, de 2010, que "cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal", para modificar critérios de participação dos estudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 565, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO BROTAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 576, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE FERREIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.763, de 27 de Dezembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.765, de 27 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2012

    Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2012

    Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LÍDER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV ARATU S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE SERRANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MONTES CLAROS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TEUTÔNIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO SERTÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO VANGUARDA LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE SANTA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO UNIÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ- CULTURA DE ELDORADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2012

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (Bird) -, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, para financiar o "Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco - Expandindo Oportunidades e Aumentando a Equidade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE NAZARÉ DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à COLINHALFIN EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MORRO DA FUMAÇA - ARCOMF para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA DE CATANDUVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à DIAS & NOVATO COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à R & V COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mococa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 164, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GUGLIELMO MARCONI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA AUTA DE SOUZA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ONÉSIMO NOGUEIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corrente, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 191, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático - TAC, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN, bem como de seus Protocolos Adicionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.656, de 5 de Junho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.659, de 5 de Junho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.671, de 19 de Junho de 2012

    Ementa: Cria cargos de Advogado da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 230, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 231, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à EMPRESA RADIOFÔNICA OURO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 238, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à AKATU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 226, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FARROUPILHA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 249, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, INTELECTUAL E SOCIAL DE PARANAÍBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 254, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO MARTINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Martinho, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 265, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO PAULO BEZERRA DE SOUSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 266, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E AMIGAS DE TURIAÇÚ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turiaçú, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ASA DOURADA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 298, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JESUS LIBERTADOR DE GALVÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galvão, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ANDAIÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 320, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SANTA ROSA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 321, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 322, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA QUADRANGULAR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 324, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 325, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Crixás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 2012

    Ementa: Decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2012

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.718, de 26 de Setembro de 2012

    Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.620, de 8 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.593, de 18 de Janeiro de 2012

    Ementa: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV CORCOVADO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fartura, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPEMA FM DE FLORIANÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ESTRELA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a EMPREENDIMENTOS RADIOFÔNICOS SULMINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.714, de 14 de Setembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 207, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ LIVRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.647, de 16 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.662, de 5 de Junho de 2012

    Ementa: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 247, de 2012

    Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.678, de 25 de Junho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.761, de 27 de Dezembro de 2012

    Ementa: Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 2012

    Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 2012

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Urbanização de Assentamentos Populares - Proap - Etapa III".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.598, de 21 de Março de 2012

    Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 70, de 2012

    Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.612, de 13 de Abril de 2012

    Ementa: Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 330, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 333, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.706, de 8 de Agosto de 2012

    Ementa: Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 425, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2012

    Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), pertencente à administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até US$ 87.457.986,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e seis dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2012

    Ementa: Autoriza o Município de Manaus a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$ 21.512.846,00 (vinte e um milhões, quinhentos e doze mil e oitocentos e quarenta e seis dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2012

    Ementa: Autoriza o Município do Recife - PE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.621, de 8 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.622, de 8 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.628, de 11 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.637, de 14 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.638, de 14 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.645, de 16 de Maio de 2012

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 189, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 192, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 193, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 195, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 196, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2012

    Ementa: Institui o Prêmio Mérito Ambiental, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.725, de 16 de Outubro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 2012

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), para contratar operação de crédito externo junto ao banco Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até € 45.948.095,72 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil e noventa e cinco euros e setenta e dois centavos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Complexo São Bernardo - Tranche II e Tranche III".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Tocantins a contratar, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 2012

    Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEEGT) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 88.655.996,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 586, de 2012

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.773, de 28 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.669, de 19 de Junho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.772, de 28 de Dezembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 181, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 276, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE JORDÂNIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jordânia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 278, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE RÁDIO CARIJÓS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 344, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MAIS CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 446, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO - RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 463, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA PINHAIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 490, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA CENTRAL DE SANTIAGO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 513, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAIUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 521, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 526, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 527, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ASTORGA BROADCASTING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Astorga, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 575, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 2012

    Ementa: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 436, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 437, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO FRATERNIDADE para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 438, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI - PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 440, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 451, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE GETÚLIO VARGAS - RS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 455, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 457, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cambé, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 428, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 469, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ITÁLIA VIVA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 471, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE AURORA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 479, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 485, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 487, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 489, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM NORTE PIONEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 491, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ABRAQUA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUALIFICAÇÃO E ENSINO PRÓ-RÁDIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 495, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 497, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 499, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAFELANDENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 510, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DO CHUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 516, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MINUANO DE ALEGRETE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 523, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE PALHOÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 2012

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.032.000,00 (quinze milhões e trinta e dois mil dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária (Profisco-MT)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 542, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM DE SERRA BRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serra Branca, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 544, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE MARIANÓPOLIS - AMCM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 555, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE SALWANÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 568, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE FEIRA NOVA/SERGIPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 571, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL ALTO XINGU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 573, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.733, de 22 de Novembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.746, de 19 de Dezembro de 2012

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.752, de 19 de Dezembro de 2012

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.757, de 19 de Dezembro de 2012

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Bank of America, N.A. (BofAML), no valor total de até US$ 726.441.566,00 (setecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis dólares norteamericanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 2012

    Ementa: Define os critérios e procedimentos para a realização das avaliações de desempenho e para o pagamento da Gratificação de Desempenho do Senado Federal (GDSF) de que trata o art. 9º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.769, de 27 de Dezembro de 2012

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.776, de 28 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 219, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão à MOREIRA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2012

    Ementa: Aprova ;o ato que renova a concessão outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 220, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO FM CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 241, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPEMA FM DE SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 242, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CENTROESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.673, de 25 de Junho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.679, de 25 de Junho de 2012

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 243, de 2012

    Ementa: Aprova o texto das emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 255, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL DO SUL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 280, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à CANAL E TRANSMISSÕES INTERV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 302, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE RIO DOCE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 269, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA BROCHIER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 305, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO NORDESTE S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 310, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SIMPATIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 313, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES - RÁDIO COMUNITÁRIA CURI FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 291, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 326, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE NOVA FM DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 2012

    Ementa: Altera o § 2º do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para aprimorar procedimentos de instrução de operações de crédito e concessão de garantias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.431.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos e trinta e um mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), no valor de até ¥ 16.411.000.000,00 (dezesseis bilhões e quatrocentos e onze milhões de ienes).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 338, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ICATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 362, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 369, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA LM - WESTFÁLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 372, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JUAZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 373, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRANSPORTE ALTERNATIVO E DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Gama, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 379, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 389, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MANANCIAL DAS ÁGUAS QUENTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 391, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 392, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 396, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à PALMITAL FM STEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 409, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SUBAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 410, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CAMARGO E VASSALI - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 413, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ATUAL GUAIRACÁ DE MANDAGUARI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 418, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MOMENTO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 419, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.699, de 30 de Julho de 2012

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.700, de 30 de Julho de 2012

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.708, de 17 de Agosto de 2012

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.713, de 5 de Setembro de 2012

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2012

    Ementa: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ULTRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à MELLO E BRUNO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ALICE MARTINS PINHEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS VENCEREMOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto de Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PAULO JACKSON para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA FLORESTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE OLIVEDOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olivedos, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE MONTEVIDÉO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição, Estado da Paraíba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MÚSICA E CINEMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA IMIGRANTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SÃO JOSÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO FRONTEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteiras, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO PEDREIRA DO INSTITUTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Triunfo, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SBC - RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garrafão do Norte, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa