Ementa: Designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, ;que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 578, de 31 de agosto de 2012, ;que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 558, de 5 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 560, de 7 de março de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Mista Especial prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 69, de 2012, destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o Distrito Federal, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012, ;"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012, ; que "Dispõe sobre medidas tributárias à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, ;que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providencias", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 566, de 24 de abril de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica" pelo prazo de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 569, de 14 de maio de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentares como membros titular e suplente ;da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012, ;que "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 580, de 14 de setembro de 2012, ;que "Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, ;que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 573, de 27 de junho de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada " MANUELA D'ÁVILA", como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado "CÁSSIO CUNHA LIMA", como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, ;que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 564, de 3 de abril de 2012, ;que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro" pelo prazo de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, que "Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nºo 9.782, de 26 de janeiro de 1999", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, ;que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigêndia da Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, ;que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 555, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012, ;que "Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012, que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que "Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentares como membros titular e suplente ;da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, ;que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, ;que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Senhor Parlamentar "ASSIS MELO", como membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 583, de 10 de outubro de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 572, de 5 de junho de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, ;que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que "Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, ;que "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigêndia da Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, que "Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012, ;que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa