Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1996 (revoga dispositivos das Leis nº 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo de Trabalho destinado a analisar a questão da dívida dos Estados com a União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo e adita o objeto da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato da Presidência de 11 de abril de 2012, e aditada pelo Ato da Presidência de 25 de abril de 2012, em atenção ao pedido formulado por meio do OF. 2VIPR/COR N. 27/2012, ;de 14 de junho de 2012, do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências - Código Brasileiro de Combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) para compor a Comissão Externa para acompanhar a luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) como membro do Grupo de Trabalho destinado a analisar a questão da dívida dos Estados com a União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instaura Comissão de Sindicância, para apurar possível envolvimento de deputados federais nos fatos investigados pela Polícia Federal na denominada "Operação Monte Carlo".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados, como titulares, para compor as Comissões Permanentes e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar os desdobramentos da grave situação vivenciada na reserva Suiá-Missú, localizada na região Araguaia do Estado de Mato Grosso, sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputada para integrar Comissão Externa de acompanhamento da luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do Rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelito Kue/Mbaraka.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da IX Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica atos da presidência que criaram e constituiram Comissão Especial destinada a proferir parecer a projeto de código.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2011 que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato da Presidência de 11 de abril de 2012, em atenção ao pedido formulado por meio do Ofício s/n de 31 de maio de 2012, do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207- A, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 134 da Constituição Federal (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 134 da Constituição Federal (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, do Sr. Bruno Araújo, que institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação; altera as Leis n°s 6.815, de 1980; 11.540, de 2007, e 12.309, de 2010; revoga as Leis n°s 10.973, de 2004, e 8.010, de 1990.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria grupo de trabalho que promove a Câmara de Negociação destinada a viabilizar a discussão e votação do Projeto de Lei n° 2565, de 2011, do Senado Federal, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência de criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, respectivamente, de 26 de outubro de 2011 e de 27 de março de 2012 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para procedimento licitatório visando a seleção de sete programas ;de televisão e rádio ;alusivos a serie "A Hora é Agora".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) como coordenador do Grupo de Trabalho para analisar a questão da dívida dos Estados com a União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica para 27 (vinte e sete) o número de membros titulares e suplentes para compor as Comissões Temporárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita o objeto da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato da Presidência de 11 de abril de 2012, nos termos do Ofício 2VIPR/COR n. 18/2012, do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa as Deputadas Liliam Sá (PSD/RJ) e Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar os desdobramentos da grave situação vivenciada na reserva Suiá-Missú, localizada na região Araguaia do Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposições em tramitação e apresentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da Democracia brasileira, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 71-A, de 2011, do Sr. Assis Carvalho, que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2° do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposições em tramitação e apresentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da Democracia brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.538, de 2012, do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional (revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n°1.572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "Institui o Código Comercial" e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudos e apresentar propostas em relação ao fator previdenciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.538, de 2012, do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados, como suplentes, para compor as Comissões Permanentes e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a implantação nos Estados da Lei nº 12.651/2012, que institui o novo Código Florestal Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a debater a questão da atividade de transporte aéreo de passageiros, em especial ao preço das passagens, atraso nos voos e tratamento dispensado aos clientes, seja nos balcões das companhias, nos aeroportos e nas aeronaves.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para elaborar o edital do concurso destinado a selecionar reportagens alusivas à promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, para o estabelecimento de diretrizes visando a organização da carreira única de médico de Estado.

Situação: Não consta revogação expressa