Ementa: Subdelega competências ao Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Subdelega competências ao Diretor do Departamento de Material e Patrimônio.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Subdelega competências ao Diretor do Departamento Técnico
Situação: Não consta revogação expressa