Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte- americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar conta garantidora, com recursos de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para garantir o adimplemento das obrigações assumidas no contrato de venda de ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação) - Berj.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à AKATU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedrão, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA FAROL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PADRE VICTOR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE LAZER UNIÃO E CULTURA DE CAPELA DE SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSORA VOZ DO POVO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Guará, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA GRALHA AZUL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araucária, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA JAGUATIRICA E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CIDADÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE POTÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poté, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jatobá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MANANCIAL FM DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA "MONSENHOR JADIR BRANDÃO COSTA" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE QUIXABA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixaba, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO JOAQUIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E COMUNITÁRIA DO SÃO GABRIEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GENTIL COLOCA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE GAMELEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVO DESTINO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALON DE ARAGUAPAZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguapaz, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA BELAQUENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belágua, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA AMORIM (AMVA) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao GRUPO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE - "GAMA" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ALTO DA BOA VISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SBC - RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curuçá, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à H. SUL FM RADIO DIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE MENDONÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendonça, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas na criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações - OIM, bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à GOIÁS CENTRO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA UBERABA - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE PALHANO - ACCPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhano, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE PENEDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palminópolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ONDA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Onda Verde, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 21.691.0137.4320.0001/2006 - Fomento a agroindustrialização, a comercialização e a atividades pluriativas solidárias - Terra Sol - Nacional - Reforma e construção no campus de Ciências Agrárias da UFPel/RS, vinculado à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à BRASÍLIA SUPER RÁDIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Portel, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LITORAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE VERDE DE TERESINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO OURO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Theobroma, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CUMARI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cumari, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO NORTE MATO-GROSSENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MERIDIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIBERDADE FM DE CATUÍPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 107.332.500,00 (cento e sete milhões, trezentos e trinta e dois mil e quinhentos dólares norte-americanos) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento do "Programa de Desenvolvimento do Setor Água (Interáguas)."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo" o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Rodovia Chiquilito Erse" o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova, na forma da Resolução da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas (Caaci), editada em 16 de julho de 2008, no âmbito de sua XVII Reunião Ordinária, o texto do Protocolo de Emenda ao "Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica", o qual passa a chamar-se "Acordo Ibero-Americano de Co-Produção Cinematográfica", assinado na cidade de Bogotá, Colômbia, em 14 de julho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MIMOSO DE GOIÁS-GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA HB FM 103,5 DE JEQUITAÍ-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TERCEIRO DISTRITO DE ALIANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO AGROVILA - SANTA MARIA DA BOA VISTA - PE - ASSMOBAG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO CAMACHENSE DE APOIO A CULTURA - FUCAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Ala das Lideranças Deputado Alvaro Valle o corredor das Lideranças localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, BLP - Pavimento Superior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Iraque.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVA RAMADA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ramada, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FLORESTA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao GRUPO TUCANO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tucano, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PARANOÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO OURO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA MARIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HAWTHORNE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MANTIQUEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SAMPAIO & MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cavalcante, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO XAVANTE DE IPANEMA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL RÁDIO REAL - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratininga, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ANAJATUBENSE - ANAJÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anajatuba, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVO RIO GRANDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO RAÍZES DE MILHÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milhã, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: ;Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BROOKLIN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LIBERAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GIRUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL DE MARIBONDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DA NASCENTE DO RIO ARAGUAIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE IPIRANGA DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RIO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORRO AGUDO DE GOIÁS - ADESCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E INTELECTUAL DE LUZIÂNIA (ASCOCIL) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SERITINGA - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seritinga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁ- DIO CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - ACRACGEO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE SANTOS DUMONT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO AURIFLAMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAMONTENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Veneza, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SÃO SEBASTIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paratinga, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGUENSE DE COMUNICAÇÃO E LAZER - ACSDCL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO DM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Resoluções nºs 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 04.054.0077.1238.5121/1999 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RANGEL EM REDENÇÃO DO GURGUÉIA NO ESTADO DO PIAUÍ - Construção da Barragem Rangel - Redenção do Gurguéia - PI, vinculado à Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui no Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), os Programas de Trabalho 15.453.9989.7H24.0056/2008 Apoio à Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro - Ligação Rio-Niterói- São Gonçalo - RJ - Implantação do Trecho Inicial da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro e 15.453.9989.0E28.0101 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Linhas e Trechos de Sistemas de Trens Urbanos de Estados e Municípios - Implantação da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário), vinculados à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 25.607.0294.3390.0029/2009 - IRRIGAÇÃO DE LOTES NA ÁREA DO REASSENTAMENTO, COM 20.599 HA, NA USINA DE ITAPARICA (BA) NO ESTADO DA BAHIA - Usina de Itaparica/BA - Irrigação de Lotes (20.559 ha), vinculado à Unidade Orçamentária 32226 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE APUCARANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE CATANDUVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL AFONSENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOURADOQUARENSE - ACCD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOBRAL & MAYRINK LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paulicéia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA CIDADE DE FÁTIMA - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático; altera as Resoluções nºs 1, de 2007, 46, de 2006, revoga dispositivo da Resolução nº 76, de 1995; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Obra Social e Cultural Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CARIOCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da "Revolta dos Búzios" João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto- Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTORES E ESTAÇÕES DE RECALQUE NO RIO PARAIBUNA EM JUIZ DE FORA - MG OBRAS DE SANEAMENTO NA ÁREA DO RIO PARAIBUNA - JUIZ DE FORA - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de euros), com um consórcio formado pelos bancos BNP Paribas S.A. e Hapoalim B.M.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DA CULTURA DO SERTÃO - MORRO DA GARÇA/MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDEALINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Edealina, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA LUCÉLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO ROLADOR - ACOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO TACAIMBÓ FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE CORUMBAÍBA - GOIÁS (ADACCG) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PENÁPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLUNTÁRIOS PARA EVENTOS BENEFICENTES DE SANTA FÉ DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ- RIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Belém, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa