Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que dá nova redação ao art. 143 da Constituição Federal (torna o serviço militar facultativo).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Sr. Deputado Nelson Marquezelli como Coordenador da Procuradoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das Leis de Anistia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega aos Presidentes de Comissões Permanentes competência para autorizar a realização de eventos com ônus necessários à organização de audiências públicas, seminários e eventos correlatos à apreciação de matérias no âmbito de competência de cada Comissão Permanente.

Situação: Revogada

Ementa: Abertura de Prazo Para Recebimento de Sugestões aos Projetos de Consolidação

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2010 a abril de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010,do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, do Senado Federal, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para fins do disposto no art. 95, § 5º, do Regimento Interno, para proceder à leitura das informações de caráter reservado prestadas pelo Tribunal de Contas da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define a lotação numérica de funções e cargos comissionados nos Gabinetes de Líderes de Partido e nas Representações e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à reforma política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita o Ato da Presidência de 15 de março de 2011 que criou o Grupo de trabalho que promove a Câmara Conciliatória destinada a viabilizar a votação do Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que trata do Código Florestal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados para comporem a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamenar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Deputado José Mentor para a Coordenação do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão plenária do Parlamento Jovem Brasileiro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados e servidores para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrerá no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo, criando o sistema distrital misto e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1749, de 2011, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo porcentagem do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar o processo de estancamento do vazamento de óleo ocorrido no campo do Frade na bacia de Campos, bem como averiguar os danos ambientais e à saúde decorrentes do vazamento do óleo, sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara prejudicada, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória n. 516, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Senhor Eduardo Levy Cardoso Moreira como Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal / SINDITELEBRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui membro no Comitê Interinstitucional de Gestão do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Civil (revoga a Lei nº 5.869, de 1973).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010,do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 123, de 1995, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal (autoriza a cobrança de mensalidade compatível com a renda familiar, no ensino superior público).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadas dos crimes previstos nos arts. 33, 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Grupo de Trabalho com vistas a aperfeiçoar a Legislação Eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de maneira a integrar aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995 e acrescenta parágrafo ou mesmo artigos criando o Sistema Distrital Misto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que cria o "pão brasileiro".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudos e apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4.378, de 1998, do Sr. Milton Mendes, que regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1749, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do deputado Vicente Candido, que institui o Código Comercial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Sr. Deputado Inocêncio Oliveira à Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.460, de 2004, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de que trata o art. 66 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa e ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, que altera a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação de Leis da Anistia, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados brasileiros como membros da Comissão Parlamentar de Colaboração entre a Câmara dos Deputados Italiana e a Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Sr. Deputado Miguel Corrêa como Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição dos membros da Comissão Especial para Concurso de que trata o art. 66 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Civil e revoga a Lei nº 5.869, de 1973 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" ao Presidente da Câmara dos Deputados da República da Itália, Deputado Gianfranco Fini.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" à artista plástica Marianne Peretti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrututa remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, como também os cargos efetivos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e função comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as investigações acerca dos autores dos disparos contra o jornalista Ricardo Gama, sem ônus para Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para fiscalizar as entradas de produtos oriundos do Japão no Porto de Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo de trabalho que promove a Câmara Conciliatória destinada a viabilizar a votação do Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que trata do Código Florestal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal, amparado pelo Parágrafo Único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências (cria 5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 231-A, de 2007, que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Publica do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis sob a coordenação do Deputado José Mentor e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência de 15 de março de 2011 que criou o Grupo de trabalho que promove a Câmara Conciliatória destinada a viabilizar a votação do Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que trata do Código Florestal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão plenária do Parlamento Jovem Brasileiro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a analisar e discutir o legado a ser deixado pela Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 para a Cidade do Rio de Janeiro e sua Região Metropolitana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368-A, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar o processo de troca de títulos securitizados que garantiam a complementação das pensões e aposentadorias dos funcionários do Banespa/Santander.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formatação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas voltadas ao combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de apresentação de relatório com resultados finais do Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.495,de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.123, de 2010, do Sr. Assis do Conto, que institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular digitais e não digitais da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Dr. Rosinha como representante da Câmara dos Deputados na Comissão Parlamentar Especial de Alto Nível do Parlamento Sul-Americano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo de trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Ecônomico e Social destinada a discutir as propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que criou a Comissão Executiva encarregada de implementar procedimentos necessários à realização da sessão plenária do Parlamento Jovem Brasileiro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o relatório de gestão fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Procuradora Especial da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência de 19/10/2011, que criou a Comissão Externa para acompanhar e fiscalizar as investigações e ações que estão sendo desenvolvidas no Estado de Pernambuco acerca das apreensões de Lixo Hospitalar, no Porto de Suape/PE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de que trata o art. 66 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio de 2011 a 2020 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Senhor Carlos Alberto Pio como Representante da Federação dos Servidores Públicos de Brasília / FSPB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Senhor Luciano Aparecido de Oliveira como Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais / FENAPEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 10-A, de 2011, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhamento dos desastres que atingiram municípios do Estado do Rio de Janeiro e as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre os fatos e as circunstâncias que envolvem os desvios de recursos públicos ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece alteração no subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento e o Projeto Pedagógico do Curso de Mestrado em Poder Legislativo, do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal,que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4378, de 1998, que regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa