Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2009, a vigência ; da Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de julho de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, a vigência da Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de responsabilidades dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alienas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de abril de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de fevereiro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 452, de 24/12/2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº ;455, de 28 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências", ;no dia 1º de junho do corrente ano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março, ;a vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de abril de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória 469, de 5 de outubro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de junho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas".

Situação: Não consta revogação expressa