Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da crise econômico-financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo e ao País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4359, de 2001, do Sr. Feu Rosa, que estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 80-A, de 1995, do Sr. Fernando Gabeira, que dá nova redação ao § 2° do art. 14 e ao caput do art. 143 da Constituição Federal (determinando a supressão da expressão "durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos" do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e tornando facultativo o serviço militar em tempo de paz).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 584-A, de 2002, do Sr. Jair Bolsonaro, que dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal (estabelecendo a responsabilidade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova mandato da servidora Beatriz de Fátima e Silva Mezêncio, Analista Legislativo, Atribuição Contador, ponto nº 5276 na função de Secretário de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro coordenador da Procuradoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 100-A, de 2007, do Sr. Raul Henry, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 571-A, de 2006, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI. Proíbe à União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 139-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que acresce inciso VIII e § 6° ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Federal (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à constituição n° 170-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 510-A, de 2002, do Sr. Dr. Rosinha, que inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal (proíbe a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4667, de 2009, do Poder Executivo, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Sra. Rita Camata, que dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados à matéria jornalística intitulada "O buraco do PAC".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela e outros, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Pastor Pedro Ribeiro do quadro de Vice-Líderes da bancada do PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito da quadrilha de neonazistas desarticulada no Estado do Rio do Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para verificar, in loco, a situação da Embaixada brasileira em Honduras e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada ao acompanhamento da organização e investimentos nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa a fim de acompanhar as investigações acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica em vários estados brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2006, do Sr. Jovair Arantes, que dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil (inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2007, do Sr. Rogério Lisboa que altera o inciso I, do § 2º, do art. 73 da Constituição Federal (inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe, OAB).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar aspectos relativos às tarifas de energia elétrica no Brasil e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar aspectos relativos à tarifa de energia elétrica no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 190-A, de 1994 do Sr. Pedro Irujo, que dá nova redação ao artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que altera a alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado).

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324‑A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.201, de 2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que altera dispositivos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 366-A, de 2005, que dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 21-A, de 2007, do Senado Federal, que altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal: inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos da área de segurança, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que dá nova redação ao § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 78-A, de 1995, do Sr. Leonel Pavan, que altera o caput do art. 212 da Constituição Federal, determinando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38-A, de 2007, do Sr. Fernando Gabeira, que dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2006,do Sr. Marcondes Gadelha, que concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados para Comissão Especial com o objetivo de analisar todos os artigos não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13-A, de 2007, do Sr. Valtenir Pereira, que acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. Garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 47-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 231, de 2007, do Sr. Domingos Dutra, que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e preferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que nomeou Comissão de Sindicância, destinada a apurar os fatos relacionados aos parlamentares Eugênio Rabelo e Paulo Roberto Pereira, para incluir fatos relacionados ao Deputado Paulo Bauer no objeto das apurações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5940, de 2009, do Poder Executivo, que cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências, para que a mesma seja destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica Ato que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5938, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados Federais para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial a fim de proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 47-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 190-A, de 2000, do Senado Federal, que acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para analisar artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui o deputado Cleber Verde (PRB/MA) na comissão especial designada para análise de todos os artigos não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT', garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2462, de 1991, do Sr. Hélio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame da crise econômico-financeira e sua repercussão na indústria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Jairo Carneiro (PP/BA) para compor Comissão Especial destinada a analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988, em substituição ao Deputado Mário Negromonte (PP/BA).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178‑A, de 2007, do Sr. Raul Jungmann, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal para permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 187‑A, de 2003, do Sr. Max Rosenmann, que concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 dias, investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Comitê de Prevenção e Controle da Gripe Influenza A H1N1.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da Crise Econômico-Financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo, especificamente no que diz respeito ao Sistema Financeiro e Mercado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Alberto Fraga do quadro de Vice-Líderes da bancada do DEM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1° do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 602-A, de 1998, do Senado Federal, que altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal (a lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 632-A, de 1998, do Sr. Gonzaga Patriota, que altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o serviço militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados para integrar Comissão Especial de análise dos artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488/A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Nacional que participará da I Assembléia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, bem como, a Primeira, Segunda e Terceira Procuradora Adjunta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351/09,do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 14-A, de 1991, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 324-A, de 2001,do Sr. Inaldo Leitão, que insere o § 3° no art. 215 da Constituição Federal, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 23-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o § 5° do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui o deputado federal Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ), para compor a comissão especial que analisa os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Organizadora das comemorações dos 100 anos de morte do diplomata, escritor e parlamentar pernambucano Joaquim Nabuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre o apostilamento dos títulos de passagem para a inatividade ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da crise econômico-financeira e sua repercussão no comércio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que dá nova redação ao § 1° do art. 58 da Constituição Federal. Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar a desocupação da reserva indígena "Raposa Serra do Sol".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2003, do Sr. Deputado Maurício Rands, que altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 564-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da crise econômico-financeira e sua repercussão no Sistema Financeiro e Mercado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão de Trabalho destinada à modernização e ao aperfeiçoamento das prerrogativas administrativas referentes ao exercício do mandato parlamentar e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal. Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia o deputado Carlos Sampaio Procurador de Integração e Cidadania, dando-lhe competência para representar o Presidente na interação com a sociedade nos assuntos que tenham pertinência com as atividades da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009 que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado), tendo em vista estar apensada à Proposta de Ementa à Constituição n° 31 de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 2006, o Sr. Paulo Delgado, que altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 618-A, de 1998, do Poder Executivo, que acresce inciso ao art. 20 da Constituição Federal (inclui entre os bens da União o Patrimônio Genético).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa e ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3680, de 2008, do Sr. Pedro Eugênio, que dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 25-A, de 1999, do Sr. Manoel Salviano, que dá nova redação ao § 1° do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que criou Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das Lideranças Partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 907, de 2008, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Científica Ambiental no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), celebrado em Washington, em 20 de julho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que acrescenta dispositivo ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o deputado Inocêncio Oliveira à Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia a Deputada Federal Nilmar Ruiz Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação destinada à seleção de documentários para serem veiculados pela TV Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar a violência urbana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005 (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181-A, de 1999, da Sra. Vanessa Grazziotin, que acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal (proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos após o afastamento, de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o órgão no qual atuava).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 98-A, de 1995, do Sr. Júlio Redecker, que altera o art. 3° e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Federal (determina que o Poder Público está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais, desde que para uso imediato na construção civil de obras públicas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão de Sindicância destinada a apresentar relatório referente aos fatos atribuídos ao Sr. Deputado Edmar Moreira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a cultura como direito social dos brasileiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei nº 73, de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406 , de 2002).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5939, de 2009, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada "Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL", e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da crise econômico-financeira e sua repercussão na agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da crise econômico-financeira e sua repercussão nos Serviços e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 261-A, de 2000, do Sr. Feu Rosa, que acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, aplicando o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da crise econômico-financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo, especificamente no que diz respeito à Agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada à avaliação da Crise Econômico-Financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo especificamente no que diz respeito à Indústria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 481-A, de 2005, da Sra. Neyde Aparecida, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado José Mentor para a coordenação do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, em substituição ao Deputado Cândido Vaccarezza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar aspectos relativos à tarifa de energia elétrica no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003,do Sr. Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (fixa o prazo máximo de quinze dias úteis para prestação de informações).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 185-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º, XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências (incluindo os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regulando o regime de trabalho dos servidores destes conselhos e extinguindo a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo-a aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n° 73 de 1966.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da Crise Econômico-Financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo, principalmente no que diz respeito aos Serviços e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados para compor a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1º do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica em caso de criança e adolescente fora da escola e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui Coordenador de Comissões de Sindicância, destinadas a apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas nos processos nº 163.180/2008, referente à matéria jornalística intitulada "O buraco do PAC" e nº 146.341/2007, referente a fatos atribuídos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues em matérias veiculadas na imprensa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado federal Mário Heringer Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para representarem a Câmara dos Deputados no Grupo Operacional e Estratégico da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 2º da Portaria n. 16, de 2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, que regulamenta o Ato da Mesa n. 62, de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 155-A de 1999, do Sr. Enio Bacci, que altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências (assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2006, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Polo Industrial de Manaus.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 336-A, de 2009, do Senado Federal, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de Comissão Permanente de Licitação com a designação de seus membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acresce aos arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988 determinando que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 1988. Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.134, de 2008, do Sr. Moreira Mendes, que dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Preservação da Cobertura Vegetal (PNPC), e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal, dispondo que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este número.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 63-A, de 2007, do Sr. Jorge Bittar, que altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a força nacional de segurança pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a preparar as comemorações do cinquentenário da inauguração de Brasília e da transferência do Congresso Nacional para a nova Capital Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado para compor Comissão Externa a fim de acompanhar as investigações acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica em vários estados brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui deputado federal como titular de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar questões relativas à energia elétrica no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, do Poder Executivo, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, do Sr. Luiz Couto, que acrescenta parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, (determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que modifica a Lei nº 8.069 , de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 127-A, de 2007, do Sr. Paes Landim, que dá nova redação ao art. 166 da Constituição, em seus §§ 1°, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 494-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licenca-maternidade e licenca-paternidade em caso de adoção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 485-A, de 2005,da Sra. Sandra Rosado, que dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que altera a Lei nº 9.478 , de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 16, de 2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada à avaliação da Crise Econômico-Financeira e formulação de propostas ao Poder Executivo, especificamente no que diz respeito ao Comércio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 2009, de 2009, da Sra. Rita Camata, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 257-A, de 1995, do Sr. João Pizzolatti, que dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, para possibilitar a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.

Situação: Não consta revogação expressa