• Medida Provisória nº 430, de 14 de Maio de 2008

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 446, de 7 de Novembro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 425, de 30 de Abril de 2008

    Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

    Situação: Rejeitada