Ato Declaratório nº 2, de 3 de Abril de 2008
Ementa: Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 400, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório nº 3, de 18 de Abril de 2008
Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", e determina o seu arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório nº 4, de 10 de Julho de 2008
Ementa: Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool".

Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório nº 1, de 13 de Março de 2008
Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 397, de 09/10/07, que " Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determina o seu arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa