• Medida Provisória nº 365, de 23 de Abril de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 345, de 14 de Janeiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 406, de 21 de Dezembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 381, de 5 de Julho de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 392, de 18 de Setembro de 2007

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 355, de 23 de Fevereiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 370, de 10 de Maio de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 393, de 19 de Setembro de 2007

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 387, de 31 de Agosto de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 368, de 4 de Maio de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 383, de 16 de Agosto de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 359, de 16 de Março de 2007

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 404, de 11 de Dezembro de 2007

    Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 402, de 23 de Novembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 408, de 26 de Dezembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 409, de 28 de Dezembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 407, de 26 de Dezembro de 2007

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 347, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 403, de 26 de Novembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 344, de 5 de Janeiro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 360, de 28 de Março de 2007

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 361, de 28 de Março de 2007

    Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 364, de 18 de Abril de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 369, de 7 de Maio de 2007

    Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 372, de 22 de Maio de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 351, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 412, de 31 de Dezembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 375, de 15 de Junho de 2007

    Ementa: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 391, de 18 de Setembro de 2007

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 401, de 13 de Novembro de 2007

    Ementa: Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 353, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 352, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 410, de 28 de Dezembro de 2007

    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 398, de 10 de Outubro de 2007

    Ementa: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 356, de 7 de Março de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 405, de 18 de Dezembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 386, de 30 de Agosto de 2007

    Ementa: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 388, de 5 de Setembro de 2007

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 389, de 5 de Setembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 374, de 31 de Maio de 2007

    Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 376, de 18 de Junho de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 367, de 30 de Abril de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 346, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 357, de 12 de Março de 2007

    Ementa: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 349, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 358, de 16 de Março de 2007

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 411, de 28 de Dezembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 362, de 29 de Março de 2007

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 363, de 18 de Abril de 2007

    Ementa: Acrescenta o art. 2°-A e altera o art. 3° da Lei n° 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 371, de 10 de Maio de 2007

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 378, de 20 de Junho de 2007

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5° da Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 384, de 20 de Agosto de 2007

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 390, de 18 de Setembro de 2007

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 343, de 5 de Janeiro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 354, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 350, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 366, de 26 de Abril de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 373, de 24 de Maio de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 396, de 4 de Outubro de 2007

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 348, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei