Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CARNAUBAIS/ RN - ACCRN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA SANTO ANTONIO - ACESA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS/RÁDIO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO MARICA SARAIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO JOÃO DEHON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BOAS NOVAS DE ASSIS - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QUADRA 404 NORTE - ARNE 51 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ÂNGELO - RADIOCOM FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ETELVINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA DE RADIODIFUSÃO DE GUAIRAÇÁ - PR - ACERG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCADORA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO BELO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTO BANDEIRANTE - ACABAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ROLANTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO OLHEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ITAIPÚ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Remanso, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo RECUPERAÇÃO DO PORTO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ NO ESTADO DO AMAPÁ (UO 39.252).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DR. JOÃO MOREIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCACIONAL DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE CANTO DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE CRUCILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SÃO JORGE D'OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIPLOMATA DE BRUSQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SAFIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RORAINÓPOLIS - ASCRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA A VOZ DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CONCHAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ÁLVARO PRESTES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERTANEJA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IMBUIENSE - ARCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO CARLOS CHAGAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAMINHO DE VIDA - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DO BAIRRO DO NORDESTE I - AMARBN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA - RÁDIO ARARA AZUL FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo de apresentação, de tramitação e de aprovação dos projetos de lei de consolidação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Denomina Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 16,100,000.00 (dezesseis milhões e cem mil dólares norte-americanos) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS - ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - CE (UO 36.901).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo 26.782.0236.1424.0051 - Construção de Trecho Rodoviário - Diamantino - Sapezal - Comodoro - na BR-364 - no Estado do Mato Grosso - no Estado do Mato Grosso (UO 39.252).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Dia da Amazônia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia "Rodovia Padre Pedro".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Município de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor total de até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares norte-americanos).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE LAPÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE AMIGOS - ACCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS CANDANGOS DO PARANOÁ - ACP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA MAIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO REAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SHALLON para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SAUDADES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELO HORIZONTE - AMBH para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM RIO ACARAÚ DE TAMBORIL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Murici, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE APOIO SOCIAL DO CONGO - ADECASC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA MÍSTICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE ANORI - SOBEA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado do Amazonas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE FM DE CEILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, AMBIENTAL E ESPORTIVA DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO REDENTORISTA DE COMUNICAÇÕES SOCIAIS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE VIRMOND para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASCOBI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NILOPOLITANA APARECIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO QUIGUAY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SÃO ROQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHEKNAH FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS INTEGRANTES E COLABORADORES DO ARRAIÁ DAS FLORES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CORIBE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE PORTO UNIÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Graça, Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE IPANEMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE NOVA ESPERANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ARCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL "ROMEU MARSICO" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO VERDE É VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE MIRANDIBA - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a designação da Comissão de Educação para Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paragominas, Estado do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NOVA RÚSSIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à RÁDIO ARAPONGAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IGAPÓ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO VALE DO IGUAÇU DO VERÊ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Verê, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA GRANDE GUARAPARI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ONG - ARTE CULTURA E MEIO AMBIENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS - ASCAMARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA "ESPERANÇA" DE ESPERANÇA DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO FM - ACRI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RADIOFÔNICA CENTURY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VAMOS CONSTRUIR ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA PAUDALHO/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RAFIODIFUSÃO LIBERDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LAJE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Laje, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ DE SOUSA TEIXEIRA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CESARIO LANGE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, EDUCATIVA E CULTURAL "Z" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BELÉM FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO YPUARANA ARTÍSTICA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA SECA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a efetivação de todos os termos aditivos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Beron e a Rondonpoup, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas entidades da administração indireta, a celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) com vista à alteração da modalidade de empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa (Fixed-Rate Single Currency Loan - SCL) para a modalidade de Margem Fixa (Fixed Spread Loan - FSL).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinamse ao financiamento do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2ª Etapa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução nº 98, de 1998, do Senado Federal, e adota outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado na Cidade do Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 8 de fevereiro de 2007, as obras rodoviárias emergenciais na BR-070/MT, no trecho compreendido entre o entroncamento com a MT-110 e o entroncamento com a MT-453, do km 193,3 ao km 345,4, no Estado de Mato Grosso.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE OUROESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o § 1º do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que os membros da Comissão Diretora, à exceção do Presidente, possam integrar outras comissões permanentes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MUNDO JOVEM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova concessão à TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BOTUCATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE VARRE-SAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre- Saí, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE PARACATU (ONGPAR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS UNIDOS DE LAGOA REAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, RECREATIVA E SOCIAL BAURU CENTRO LESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BARREIRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ACÁCIA BRANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 35,900,000.00 (trinta e cinco milhões e novecentos mil dólares norte-americanos).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova os textos das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LUAS COMUNITÁRIA PARA PROMOÇÃO DA CULTURA, ARTES E EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO DE MAIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE AÇAILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
Situação: Não consta revogação expressa