Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto ; de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados ; na Tabela de Incidência do Imposto ;sobre os Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações ; de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga ;a vigência da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm", pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de dezembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 381, de 05 de julho de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a viência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de maio de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007", pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de maio de 2007

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006 , que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007,

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de julho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 337, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007 .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de fevereiro de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social", pelo período de sessenta dias, a partir de ;31 de março de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de dezembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 344, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da ; Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de novembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007, que "Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa