• Portaria nº 1, de 18/01/2007

    Ementa: Suspende temporariamente a movimentação de material permanente entre gabinetes parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 04/10/2007

    Ementa: Disciplina, para o exercício de 2007, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 69, de 02/05/2007

    Ementa: Disciplina a ocupação das áreas da Câmara dos Deputados e a cobrança de valores relativos ao uso dessas áreas, para fins não institucionais.

    Situação: Não consta revogação expressa