Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Sr. Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a invesigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de Outorgartária dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Plano Estratégico da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados para os exercícios de 2008 a 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A de 2007, que acrescenta a alínea 'e' ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 385-A, de 2001,da Sra. Luci Choinacki, que institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 711, de 2007, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007'.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Senhor José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação de leis de anistia, ou seja, Lei nº 8878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; Lei nº 10.790/2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei nº 11282/2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei nº 10559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal como titular de Comissão Permanente da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, as conseqüências e os responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2008 como o "Ano da Constituição Cidadã".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Max Grinberg.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Newton Kara José.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Paulo Roberto Costa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Voleide da Mota Ribeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva visando a realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Raimundo Fagner.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 7709, de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32, 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007,do Sr. Ricardo Tripoli, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2377, de 2003, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que altera a redação do § 2° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAEs e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a morte de crianças indígenas por desnutrição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2671, de 1989,do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências - Código de Combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007,do Sr. Sebastião Madeira e outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, sob a coordenação do Sr. Deputado Cândido Vaccarezza, destinado a efetuar a consolidação da legislação com vistas a identificar e reduzir, se for o caso, o número de leis em vigor, em face de sua multiplicidade e repetição, composto pelos Srs. Deputados conforme a relação anexa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa coordenador do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que disponham sobre o transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Sr. Pedro Fernandes, que "concede imunidade tributária na comercialização e produção do Gás Liqüefeito de Petróleo, (GLP)".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006 que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que dispõe sobre o Transporte Coletivo Urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Antonio Queiroz Galvão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor René Ariel Dotti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal (estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncia de escutas telefônicas clandestinas e ilegais, conforme denúncia publicada na revista Veja, edição n° 2022, n° 33, de 22 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1627, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, do Senado Federal. que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando percentual de cinco décimos por cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006,do Senado Federal, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a inclusão dos servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das Lideranças Partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo, criando o sistema distrital misto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados Federais, na qualidade de titulares, para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que acresce dispositivo à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal,que dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido da Mobilização Nacional - PMN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A. de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2633, de 2003, do Sr. Ivan Ranzolin, que altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha ao senhor Júlio Redecker, ex-deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Bernardo de Mello Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor João Carlos Saad.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Exmo. Sr. Simão Sessim, deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o regime de tramitação de medidas provisórias na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que estabeleceu o número de membros na composição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados para compor o Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que insere o inciso 3º no art. 215 da Constituição Federal, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constitução nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que altera a alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para acompanhar denúncias de violência sexual contra adolescente, em prisão, em Abaetetuba/PA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para compor grupo de trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das lideranças partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Betinho Rosado (DEM/RN), na qualidade de titular, para compor a Comissão de Minas e Energia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia comissão de sindicância para apurar fatos atribuídos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues, em matérias veiculadas na imprensa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Conissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214, de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5° ao art. 73 e § 4° ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Social Cristão - PSC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Sr. Enio Bacci, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Dilton da Conti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Thiago Pereira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Waldyr Calheiros Novaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Vitor Nósseis, Presidente do PSC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Júlio Redecker (post mortem).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para efetuar estudo sobre a eventual inclusão de projetos sobre Direito Penal e Processo Penal em Ordem do Dia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica o Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá para grupo de trabalho destinado a efetuar estudo em relação à eventual inclusão em Ordem do Dia de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005,do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelo serviços notariais, investidos na forma da lei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2005, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Rodrigo Alves Gonçalves.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 2005, do Sr. Max Rosenmann, que altera a alínea 'b' do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, suprimindo o dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem petróleo a outros Estados da Federação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para convocação de Suplente de Deputado e de Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Verde - PV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia comissão de sindicância para apurar os fatos de que tratam a representação do Sr. Deputado Carlos Willian.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o cronograma anual de desembolso mensal dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a data limite para o registro de Bloco Parlamentar, de fusão ou de incorporação partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nega seguimento a recurso apresentado pelo Senhor Saulo Vassimon.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2007, que dispõe sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Sr. Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Francisco Afonso de Castro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Jorge Gerdau Johnannpeter.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Sua Excelência Reverendíssima Dom Raimundo Damasceno Assis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Sylvino De Godoy.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Deputado Luciano Zica, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica, a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa