Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Sr. Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a invesigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de Outorgartária dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa de servidora do Grupo de Trabalho para gerenciar o programa "Carta Resposta" da Presidência da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os Atos da Mesa nº 61, de 1985, e 15, de 1979.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho encarregado de dar continuidade aos trabalhos de transposição para meio digital de arquivos de áudio do Acervo da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de Projeto destinado a desenvolver proposta para o Serviço de Exéquias Parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Plano Estratégico da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados para os exercícios de 2008 a 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A de 2007, que acrescenta a alínea 'e' ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indicação de servidora para compor o Comitê Gestor de TV Digital da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 385-A, de 2001,da Sra. Luci Choinacki, que institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 711, de 2007, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007'.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Senhor José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação de leis de anistia, ou seja, Lei nº 8878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; Lei nº 10.790/2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei nº 11282/2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei nº 10559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal como titular de Comissão Permanente da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004.

Situação: Revogada

Ementa: Substituição de Membro do Comitê Gestor de TV Digital da Câmara dos Deputados, acrescentando-se ao grupo mais um servidor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os valores constantes da tabela da cota mensal de transporte aéreo do Deputado Federal, estabelecida no Ato da Mesa nº 4, de 2007, que altera o Ato da Mesa nº 42, de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende temporariamente a movimentação de material permanente entre gabinetes parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, as conseqüências e os responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2008 como o "Ano da Constituição Cidadã".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Max Grinberg.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Newton Kara José.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Paulo Roberto Costa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Voleide da Mota Ribeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova normas para padronização, instalação e controle de programas de computador no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a delegação de atribuições previstas no art. 269, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo Gestor do Programa de Informatização da Atividade Legislativa - PROLEGIS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de projeto destinado a desenvolver estudos e propor diretrizes para a otimização dos canais de interação da Câmara dos Deputados com a sociedade, disponibilizados no Portal.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria/DG nº 145/2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para comporem o Subcomitê do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 128/2007, destinado a gerir o produto de informação "Fique por Dentro".

Situação: Revogada

Ementa: Designação de novos membros para a Comissão de Seleção de Obras de Arte, constituída pela Portaria- DG nº 48, de 2003.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva visando a realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho encarregado de reorganizar a infra-estrutura de tecnologia de informação da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Raimundo Fagner.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de projeto destinado a desenvolver ações para comemorar os vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga os trabalhos do Grupo de Trabalho destinado a elaborar minuta de norma que regulamente a distribuição de publicações pelo Centro de Documentação e Informação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para examinar e definir parâmetros de aplicação de penalidades fixadas nos editais de licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho encarregado de reorganizar a infra-estrutura de tecnologia de informação da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar minuta de norma que regulamente a distribuição de publicações pelo Centro de Documentação e Informação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído para examinar e definir critérios de aceitabilidade para fixação dos preços máximos nos editais de licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 7709, de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui membro no Grupo de Trabalho e prorroga prazo de conclusão das atividades desse grupo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê de Gestão do Conhecimento na Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 66/2005.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para padronizar e normatizar o processo de intercâmbio de informações entre os órgãos envolvidos no processo de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32, 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina, para o exercício de 2007, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a avaliar as páginas geridas pelo Centro de Documentação e Informação na Intranet, Extranet e Internet.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeação de Consultores Legislativos para comitês.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007,do Sr. Ricardo Tripoli, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2377, de 2003, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que altera a redação do § 2° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAEs e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a morte de crianças indígenas por desnutrição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2671, de 1989,do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências - Código de Combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007,do Sr. Sebastião Madeira e outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, sob a coordenação do Sr. Deputado Cândido Vaccarezza, destinado a efetuar a consolidação da legislação com vistas a identificar e reduzir, se for o caso, o número de leis em vigor, em face de sua multiplicidade e repetição, composto pelos Srs. Deputados conforme a relação anexa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa coordenador do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho responsável pela migração dos dados e implantação da nova folha de pagamento - FOLHACD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indicação de servidores para comporem o Grupo de Trabalho constituído para elaboração do planejamento de manutenção e aquisição de peças de reposição para o sistema de Vigilância Eletrônica da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 4º do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados - Pró- Saúde, aprovado pelo Ato da Mesa nº 75, de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adota manuais de procedimento em caráter provisório e constitui grupo de trabalho para elaborar congêneres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos estabelecido pela Portaria nº 105/2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa comissão encarregada de proceder à elaboração do processo de tomada de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 61/2007.

Situação: Revogada

Ementa: Reajusta o valor do auxílio-alimentação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que disponham sobre o transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Sr. Pedro Fernandes, que "concede imunidade tributária na comercialização e produção do Gás Liqüefeito de Petróleo, (GLP)".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006 que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que dispõe sobre o Transporte Coletivo Urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Projetos Estratégicos da Área de Recursos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Antonio Queiroz Galvão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor René Ariel Dotti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal (estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncia de escutas telefônicas clandestinas e ilegais, conforme denúncia publicada na revista Veja, edição n° 2022, n° 33, de 22 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para apoio administrativo às atividades da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização durante a apreciação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual 2008-2011 e do Orçamento Anual 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1627, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, do Senado Federal. que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando percentual de cinco décimos por cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 4º do Ato da Mesa nº 95, de 17/6/1998.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão de Homologação com o fim de padronizar sistema informatizado de gestão de Biblioteca.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a ocupação das áreas da Câmara dos Deputados e a cobrança de valores relativos ao uso dessas áreas, para fins não institucionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006,do Senado Federal, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, no exercício de 2008.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a inclusão dos servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 44, de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 62, de 13 de julho de 2005.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui grupo de trabalho para realizar estudo acerca da estruturação do Comitê de Imprensa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivo da Portaria-DG nº 79, de 2003, que trata do grupo de trabalho responsável pela criação e manutenção do Guia Eletrônico de Serviços da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de estrutura organizacional para Comissão Permanente Disciplinar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Gestor de Comunicação Institucional no âmbito da Secom.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Programa Escola da Cidadania e institui Comitê com o objetivo de planejar, promover e sustentar ações destinadas à educação para a cidadania, com enfoque político-legislativo, voltadas para a sociedade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das Lideranças Partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo, criando o sistema distrital misto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do inciso II do § 1º e o § 2º do art. 4º do Ato da Mesa n° 61, de 2005, e estabelece o prazo para início da cobrança pela ocupação dos espaços físicos da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados Federais, na qualidade de titulares, para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que acresce dispositivo à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal,que dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a providenciar a publicação dos anais da Câmara dos Deputados, referentes aos períodos de 1925 a 1930, de 1934 a 1937, 1946 a 1955 e ao ano de 1974.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido da Mobilização Nacional - PMN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de Projeto destinado a desenvolver revisão do Manual de Redação da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui o Comitê Gestor do Núcleo Ambiental EcoCâmara.

Situação: Revogada

Ementa: Designa servidores para formar o Comitê Editorial Interno da Consultoria Legislativa, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 105 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A. de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2633, de 2003, do Sr. Ivan Ranzolin, que altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha ao senhor Júlio Redecker, ex-deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ratifica a concessão da Medalha concedida ao Excelentíssimo Senhor Pier Ferdinando Casini, Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana de 2001 a 2005 e atual Presidente da União Interparlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Bernardo de Mello Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor João Carlos Saad.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Exmo. Sr. Simão Sessim, deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o regime de tramitação de medidas provisórias na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece procedimentos para avaliação de desempenho e desenvolvimento funcional dos servidores efetivos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a divulgação de eventos, programas, serviços e campanhas na área de destaques da página inicial do Portal da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de projeto destinado a desenvolver estudos e propor diretrizes para a otimização dos canais de interação da Câmara dos Deputados com a sociedade, disponibilizados no Portal.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova Termo da Abertura de Projeto destinado a auxiliar o Conselho de Altos Estudos a realizar pesquisas e análises estatísticas sobre impacto de leis na Gestão Municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo Gestor do Programa de Informatização da Atividade Legislativa - PROLEGIS, constituído pela Portaria/DG nº 080/2006, alterada pelas Portarias/DG nºs 114 e 143/2006 e 51 e 74/2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui servidores da Comissão encarregada de proceder à elaboração do processo de tomada de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2006, instituída pela Portaria DEFIN nº 14/2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que estabeleceu o número de membros na composição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados para compor o Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004, alterada pelas Portarias nºs 124-A/2004, 27/2005, 182/2005, 26/2006, 98/2006, 120/2006, 140/2006 e 14/2007.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui o Comitê de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que insere o inciso 3º no art. 215 da Constituição Federal, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constitução nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que altera a alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial para acompanhar denúncias de violência sexual contra adolescente, em prisão, em Abaetetuba/PA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para compor grupo de trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das lideranças partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Betinho Rosado (DEM/RN), na qualidade de titular, para compor a Comissão de Minas e Energia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia comissão de sindicância para apurar fatos atribuídos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues, em matérias veiculadas na imprensa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Organizadora do Concurso Bienal Câmara em Idéias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para formar Grupo de Trabalho que tratará de questões relativas à distribuição de computadores na Consultoria Legislativa, e do uso do espaço de memória na Pasta Pública da Consultoria Legislativa, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para implantação da Brigada de Incêndio na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Conissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214, de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5° ao art. 73 e § 4° ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Social Cristão - PSC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de Projeto para tornar acessíveis os pronunciamentos marcantes de Deputados Federais e estadistas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Termo de Abertura de Programa destinado a consolidar a legislação interna da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 82/2006, referente à constituição de Grupo de Trabalho destinado a desenvolver estudos para fornecer subsídios à elaboração do Plano Diretor de Ocupação dos Espaços Físicos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo Gestor do Programa de Informatização da Atividade Legislativa - PROLEGIS, constituído pela Portaria/DG nº 080/2006, alterada pelas Portarias/DG nºs 114 e 143/2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para examinar e definir os critérios de aceitabilidade para fixação dos preços máximos nos editais de licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Consolida as Portarias de n° 96 de 2003, 108 de 2005 e 181 de 2005, institui as condições para a retribuição das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento, em conformidade com § 1º do art. 93 do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000, e os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 28 e prorroga o prazo de conclusão das atividades desse Grupo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria do Diretor-Geral nº 103, de 22 de junho de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para a comissão organizadora e Comitê Técnico-científico do II Seminário Internacional de Assessoria Institucional no Poder Legislativo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de uma função comissionada de Consultor Legislativo - FC-07.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Sr. Enio Bacci, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Dilton da Conti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Thiago Pereira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Waldyr Calheiros Novaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Vitor Nósseis, Presidente do PSC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Júlio Redecker (post mortem).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a tramitação de processos no âmbito do Depol.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa n° 80, de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 51, 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Estágio-Visita de curta duração.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Subcomitê do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004, destinado a gerir o produto de informação "Fique por Dentro".

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para efetuar estudo sobre a eventual inclusão de projetos sobre Direito Penal e Processo Penal em Ordem do Dia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indica o Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá para grupo de trabalho destinado a efetuar estudo em relação à eventual inclusão em Ordem do Dia de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo Gestor do Programa de Informatização da Atividade Legislativa - PROLEGIS, constituído pela Portaria/DG nº 080/2006, alterada pelas Portarias/DG nºs 114 e 143/2006 e 051/2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designação de membros para a Comissão Consultiva do Espaço Cultural, prevista no art. 4º do Ato da Mesa nº 68, de 1993.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 42, de 2000, e renumera os parágrafos, de acordo com as redações dadas pelos Atos da Mesa nº 130, de 2002, e 90, de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005,do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelo serviços notariais, investidos na forma da lei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos ocorridas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2005, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Rodrigo Alves Gonçalves.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 2005, do Sr. Max Rosenmann, que altera a alínea 'b' do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, suprimindo o dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem petróleo a outros Estados da Federação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa comissão encarregada de elaborar o processo de Prestação de Contas do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão encarregada de proceder à tomada de contas anual do Supervisor do Almoxarifado de Material de Consumo I.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para convocação de Suplente de Deputado e de Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Verde - PV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia comissão de sindicância para apurar os fatos de que tratam a representação do Sr. Deputado Carlos Willian.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 28.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 8º do Ato da Mesa nº 133, de 2002.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os Atos da Mesa nº 72, de 2005, e nº 42, de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designação de servidores que efetuarão as Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.

Situação: Revogada

Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004, alterada pelas Portarias nºs 124-A/2004, 27/2005, 182/2005, 26/2006, 98/2006, 120/2006 e 140/2006.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o cronograma anual de desembolso mensal dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a data limite para o registro de Bloco Parlamentar, de fusão ou de incorporação partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos Gabinetes de Líderes de Partido e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga o Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 5/07.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nega seguimento a recurso apresentado pelo Senhor Saulo Vassimon.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2007, que dispõe sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui o Comitê de Gestão Ambiental EcoCâmara.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Portaria nº 154, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Sr. Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho para analisar a viabilidade de firmar parcerias visando ao fomento do Programa Câmara Ligada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Francisco Afonso de Castro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Jorge Gerdau Johnannpeter.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Sua Excelência Reverendíssima Dom Raimundo Damasceno Assis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Sylvino De Godoy.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Deputado Luciano Zica, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos objetos achados e perdidos nas dependências da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui servidora da Comissão encarregada de proceder à elaboração do processo de tomada de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2006, instituída pela Portaria DEFIN nº 14/2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica, a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004.

Situação: Revogada