• Medida Provisória nº 293, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 294, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 320, de 24 de Agosto de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada