• Decreto Legislativo nº 13, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500007623, referente à execução de projeto executivo, fornecimento total de materiais, obras civis e montagem eletromecânica da Linha de Transmissão 230 kV Coxipó/Jauru, circuito duplo (12 cabos CAA 795 MCM TERN - 6.032t; e estruturas metálicas - 8.100t), com 360 km de extensão, realizado com recursos consignados no empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sem dotação consignada no orçamento de 2005, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor total de até US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL - ACICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CHONIN DE CIMA "AMACCI" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BARREIRINHAS FM - ACRBFM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.272, de 2 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 247, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 248, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHORA SANTANA DA COMUNIDADE DE JATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS MORADORES DA BOA VISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 253, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA DE SARON - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 261, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE DE FEIJÓ/AC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feijó, Estado de Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 265, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 268, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANDELARIENSE - ACOMCAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.317, de 5 de Julho de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 278, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CENTRO COMUNITÁRIO SÓCIO CULTURAL DE BARRA DOS COQUEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 286, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.320, de 6 de Julho de 2006

    Ementa: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 300, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 309, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICO E CULTURAL DE CAMPO FLORIDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 311, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO PROVISÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 222, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 223, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VICENTE DE PAULO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO VALE DO CURU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 229, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSO E CIDADANIA DE MONSENHOR TABOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lapa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 238, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o CLUBE DE MÃES E IDOSOS MARIA IZABEL DE MEDEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.402, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.407, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.408, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2006-CN

    Ementa: Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 2006

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - Pnage - Fase I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LIBERALISTA DE ITAPIRANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO VALE DO APODI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.293, de 4 de Maio de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BARROCHENSE CULTURAL COMUNITÁRIA (ABACUC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACHOEIRA DOURADA - GO E DISTRITOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM DO CAMPO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Simão, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 144, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO UNA - ARDRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE DIAMANTE DO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA "ASILO VILA DO SOL" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 159, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARANAITENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA - ACHÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 174, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MENORES CARENTES DE IBIAPINA - CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 181, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE PONTE BRANCA FM - 91.5 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ÁGUAS CANTANTES DE IVATÉ, DENOMINADA "AMACI", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ALVARENGUENSE CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 206, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 211, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VARZEA DO CURRAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.377, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 314, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MOXOTÓ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 320, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SBR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 326, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 330, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 335, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 337, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE AMIGOS DOS BAIRROS CASA GRANDE I E II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 343, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 348, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO JONI BRAGA EDUCAÇÃO ARTE & CULTURA RÁDIO NOVA BOFETE - RNB - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 352, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA CAIADA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 359, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jataí, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 361, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.331, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 368, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VALE DO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 371, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 372, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 374, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TRANSVERSAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 376, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO INTEGRADA CONHECER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 380, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO BENTO DO UNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 383, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 386, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 397, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 399, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RURAL DE CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 401, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CODAJÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 402, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE AMONTADA - CEARÁ - ASCOAMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 2006

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 412, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 414, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CENTRAL DE CAJATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 415, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES AUTÔNOMOS DE BURITI - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 417, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 425, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 426, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 427, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CORONEL MURTENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 428, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 432, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NELSON ROCHA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 433, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DE VILA VELHA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 437, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO TAQUARUÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 439, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 441, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.359, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 449, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 462, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE IPIAÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 468, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.366, de 9 de Novembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.369, de 9 de Novembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.387, de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.388, de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.391, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.395, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.397, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 409, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.282, de 23 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.301, de 10 de Maio de 2006

    Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.281, de 20 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.416, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.335, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 2006

    Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação de função comissionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 430, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2006

    Ementa: Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o ensino na Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 51, de 2006

    Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 2006

    Ementa: Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 2006

    Ementa: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei Municipal nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, ambas do Município de Goiânia, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.287, de 27 de Março de 2006

    Ementa: Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.354, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006

    Ementa: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o Contrato nº 30/2002, relacionado com o subtítulo FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE, sem código correspondente no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 28.233.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2006-CN

    Ementa: Exclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 18.544.1047.5658.0029 ("IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTANA/BA"), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 2006-CN

    Ementa: Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entroncamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 431,2 ao km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 482, de 2006

    Ementa: Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3,074,360.33 (três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e sessenta dólares norte-americanos e trinta e três centavos), com o DF DEUTSCHE FORFAIT S.R.O.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.294, de 4 de Maio de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.296, de 9 de Maio de 2006

    Ementa: Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória - ES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 42,670,000.00 (quarenta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 296, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.322, de 13 de Julho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.381, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 400, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PORTO UNIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 406, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MINDURI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 443, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE GOIÂNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.352, de 11 de Outubro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 307, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a EMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 308, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA CRISTÃ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 323, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 329, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA 97 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 338, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CAUCAIA DO ALTO - ACBC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 340, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO HORIZONTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 345, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 347, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA - QUIXERÉ - CEARÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 349, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA - ACAB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 351, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRANJA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 354, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE GUARACI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 357, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.337, de 26 de Julho de 2006

    Ementa: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor- terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 362, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 365, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 370, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza concessão a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ERVAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 385, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PIRAJUÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 390, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BOAS NOVAS DE RIBEIRÃO DO SUL - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 391, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE DE AREALVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 245, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO "NOVO HORIZONTE DE VIRGINÓPOLIS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 252, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E DIFUSÃO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 260, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DE BORDA DA MATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 266, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 269, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MIRANDIBA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parambu, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.318, de 5 de Julho de 2006

    Ementa: Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 273, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 274, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO CARLOS ZOBY a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 275, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE LOCUTORES APERIBEENSES - ACCLA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 283, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COHAB MASSANGANO - PETROLINA (PE) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 284, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA DIAMANTINA FM DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 289, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 225, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E SOCIAL DE NOVA FLORESTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 226, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO GROAÍRAS - ACVG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 231, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO POPGOIABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 232, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA VIDA NOVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 454, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO DE MARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 461, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 463, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE SARNEY/MA - APROMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 467, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.378, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.379, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.380, de 1º de Dezembro de 2006

    Ementa: Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 478, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 480, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FIRMINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.267, de 19 de Janeiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.268, de 19 de Janeiro de 2006

    Ementa: Institui abono aos militares das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.270, de 19 de Janeiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.271, de 26 de Janeiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA - BA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PROJETO VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DAS ÁGUAS QUENTES para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE DE OURINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ARNÓBIO ABREU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.297, de 9 de Maio de 2006

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL "CONVENÇÃO DE ITU" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE NOVA IBIÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE ARAÚJO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MATEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 139, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 141, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO NOVA FM ANASTÁCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.306, de 16 de Maio de 2006

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 172, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BRAGADENSE, denominada "ACCB", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACIMBA DE AREIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 179, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DO NOVO HORIZONTE - ACANH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 184, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ASCCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.266, de 10 de Janeiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 474, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.370, de 28 de Novembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Jamaica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.285, de 8 de Março de 2006

    Ementa: Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 2006

    Ementa: Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 198, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ARAPONGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 202, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - ARCAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 194, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RAIO DE LUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.309, de 8 de Junho de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.422, de 21 de Dezembro de 2006

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.424, de 21 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3,850,000.00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.383, de 11 de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 481, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.393, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.394, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.401, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.406, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.409, de 15 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 2006

    Ementa: Suspende a execução da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 2006

    Ementa: Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 2, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Salangô com 3.216 Ha no Estado Do Maranhão - no Estado do Maranhão", sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2006

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 658,300,000.00 (seiscentos e cinqüenta e oito milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -Bird.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares norteamericanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 2006-CN

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o empreendimento APOIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL - DF, sem dotação no orçamento para 2005, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 56.101.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2006

    Ementa: Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.286, de 13 de Março de 2006

    Ementa: Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.290, de 12 de Abril de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 170,000,000.00 (cento e setenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 2006-CN

    Ementa: Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que se refere à execução do Contrato nº 4500011640, vinculado ao Programa de Trabalho EXPANSÃO DE SISTEMA ASSOCIADO À UHE TUCURUÍ NO ESTADO DO MARANHÃO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 120 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE 695 MVA DE TRANSFORMAÇÃO DE POTÊNCIA EM SUBESTAÇÕES) NO ESTADO DO MARANHÃO, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2006-CN

    Ementa: Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006) o subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR-272 (km 282,6 ao km 346,8) na BR-163/PR, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 484, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.434, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.339, de 3 de Agosto de 2006

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Biomédico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.342, de 18 de Agosto de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 410, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.310, de 12 de Junho de 2006

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2006

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte- americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 294, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 301, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.328, de 24 de Julho de 2006

    Ementa: Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 188, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS CRIANÇAS CARENTES E ABANDONADAS DE BANDEIRANTES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 341, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ARAÇUAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 50, de 2006

    Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.355, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.357, de 19 de Outubro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006

    Ementa: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 52, de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 2006

    Ementa: Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

    Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO GURINHATÃENSE - RÁDIO NOVO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 387, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO SOCIAL 22 DE OUTUBRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.384, de 11 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 122, de 12 de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.269, de 19 de Janeiro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa