Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, que "Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", pelo ;prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que "Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica", a partir de 27 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra, a partir do dia 10 de agosto do corrente ano, a vigência da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, que "Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006, que "Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de julho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de fevereiro de 2006 a Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 286, de 8 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, pelo período de sessenta dias, para os fins que especifica", a partir de 8 de maio de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de junho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", no dia 27 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que "Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências", ;pelo prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências", ;pelo prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências", período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que "inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra, a partir do dia 24 de agosto do corrente ano, a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regimento Comum do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 278, de 6 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006, da Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006 ;da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de março de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 277, de 18 de janeiro de 2006, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxíliomoradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências", ;pelo prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências", ;pelo prazo ;de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006, que "Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que "Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da ;Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 290, de 12 de abril de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de junho de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 319, de 24 de agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, que "Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITIAD), no valor de até R$ 13.200.000,00", pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa