• Ordem de Serviço nº 1, de 29/09/2006

    Ementa: Disciplina, para o exercício de 2006, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 07/03/2006

    Ementa: Altera a Portaria nº 1/2003, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

    Situação: Não consta revogação expressa